(DOC. VP 784.4232.9731.0130)

TJSP. CONTRATO ADMINISTRATIVO - MULTA -

Ação anulatória de ato administrativo - Processo administrativo que culminou na aplicação de multa em virtude de infração contratual, consistente na inexecução de limpeza de Drenagem Superficial de Plataforma - Edital de Licitação que prevê a realização de limpeza geral de drenagem com periodicidade mínima de quatro vezes ao ano - Cronograma de atividades a serem realizadas ao longo do ano enviado pela própria Concessionária - Processo administrativo que observou os princípios

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