(DOC. VP 231.1010.8393.1356)

STJ. Processual civil e administrativo. Serviços públicos concedidos. Utilização da faixa de domínio. Necessidade de previsão de receitas atípicas no edital e no contrato de concessão. Revisão de cláusulas do contrato de concessão e análise dos fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ tem entendimento firme de que poderá o poder concedente, na forma da Lei 8.927/1995, art. 11, prever, em favor da concessionária no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, para favorecer a modicidade das tarifas. Para tanto, é necessária a previsão editalícia de modo a englobar a cobrança no conceito de «outras receitas". 2 - No caso dos auto

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