(DOC. VP 172.4051.5002.2616)
TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DA TARIFA DENOMINADA LIGAÇÃO NOVA DE ÁGUA (LNA) E CONDENAR A RÉ A RESTITUIR OS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. TARIFA DE LIGAÇÃO NOVA DE ÁGUA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A COBRANÇA PELA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO, QUE É VEDADA PELA SÚMULA 315/TJRJ. PREVISÃO DE COBRANÇA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA NO CONTRATO DE CONCESSÃO, NO EDITAL DE LICITAÇÃO E NO DECRETO MUNICIPAL 19/2003. Lei 11.445/2007. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0025069-26.2019.8.19.0014 DECLARANDO LICITUDE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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