(DOC. VP 220.8111.0498.8649)

STJ. suspensão de sentença. Agravo interno. Licitação. Validade do edital. Utilização da suspensão como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Violação dos bens jurídicos tutelados. Não comprovação.

1 - Impetrou-se mandado de segurança na origem para reconhecer que as exigências contidas no edital de licitação para prestação do serviço público - fornecimento de sistemas de automação para emissão de CNH, gestão dos atos infrações, provas práticas e impressões de documentos oficiais de trânsito - revestiam-se de ilegalidades e inviabilizavam a ampla concorrência. 2 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da d

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