(DOC. VP 241.2021.1887.5896)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC, art. 966, V. Suposta violação aos arts. 32, 41 e 55, xi, da Lei 8.666/1993. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Acórdão que consigna a necessidade de reexame do edital da licitação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Pedido de nova apreciação de provas. Inadequação da via eleita. Provimento negado.

1 - Trata-se na origem de ação rescisória ajuizada, com fundamento no CPC, art. 966, V (CPC), contra o acórdão que manteve a condenação da parte ora agravante de pagar a diferença de 2,13% sobre as contribuições sociais adicionais de cada empregado filiado à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER). 2 - O Tribunal de origem entendeu que o exame da ação rescisória demandaria nova análise do edital de licitação. Entendimento diverso implicaria o reexame do contex

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