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(DOC. VP 175.4882.2001.9500)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Incidência do CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

«1 O conhecimento das alegações recursais demanda o exame do edital de licitação e do conjunto fático-probatório, o que é vedado nessa seara recursal. Incidência do óbices elencados nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a emissão de juízo sobre o mérito do recurso especial, pelo Tribunal de origem, por ocasião do exame provisório de admissibilidade, não implica usurpação da competência do Superior Tribunal de Just

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