(DOC. VP 190.9941.0000.5600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ausência de oposição de embargos de declaração. Súmula 284/STF. Licitação de imóvel da terracap. Alegada violação ao Lei 9.784/1999, art. 11. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Procedimento administrativo. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido que decidiu a causa com base no acervo probatório dos autos e na interpretação dada às cláusulas do edital de licitação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo regimental improvido.

«I - Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou procedente o pedido, em ação ajuizada pela parte agravada contra a Companhia Imobiliária d. Brasília - TERRACAP e os ora agravantes, na qual postula a invalidação de procedimento licitatório de imóvel, ao fundamento de que, por ser ocupante da área, teria direito de preferência na compra. III - Em relação à alegada

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