(DOC. VP 178.5572.6000.2200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Contrato de execução das obras e serviços de restauração e recapeamento da rodovia sp-255. Cumprimento. Edital de licitação. Cláusulas contratuais. Impossibilidade de análise. Incidência da Súmula 5/STJ. Inadimplemento contratual. Documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Ônus da prova. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Agravo interno do der/SP a que se nega provimento.

«1. A lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora recorrente. 2. Insuscetível de revisão o entendimento da Corte de origem já que fundada nos elementos constantes do feito, reconhecendo a existência de faturas não pagas e outras quitadas com atraso pela parte agravante; assim, para rever o julgado recorrido, é imprescindível a revisão fático-probatória, vedada, a princípio, nesta seara recursal. 3. Ademais, a Corte pau

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