(DOC. VP 196.0322.8002.8300)

STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Licitação. Violação do princípio de vinculação ao instrumento convocatório. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Inviabilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento do tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - De acordo com os autos, a Corte a quo constatou o preenchimento, pela agravada, do requisito determinado edital de licitação. Isso porque, ao analisar as respectivas cláusulas licitatórias, entendeu aquela instância que não havia regra específica de como realizar a declaração exigida pelo certame, assim como que o ato declarativo efetuado pela recorrida teria atendido à finalidade imposta. 2 - Assim, para rever as conclusões da Corte de origem, a fim de verificar se houve ofe

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