(DOC. VP 399.7998.1642.4076)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO.

Impetrante que requereu, em liminar, a suspensão de pregão eletrônico por aparente violação ao edital. Liminar indeferida na origem. Pretensão à reforma. Descabimento. 1. Pedido preliminar de extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito, em razão da impetração ter ocorrido em data posterior à homologação e adjudicação da licitação, que deve ser afastado. Etapa processual em que se apreciam apenas os requisitos mínimos para a concessão de liminar, sendo prem

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