Jurisprudência sobre
requisitos de certeza e liquidez

901 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Conclusão do tribunal de origem pela presença dos requisitos legais da CDA, assim como pela possibilidade de substituição do título (Súmula 392 e Resp1.045.472/BA, rel. Min. Luiz fux, dj 18.12.2009, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Reexame que demanda o revolvimento do suporte fático probatório dos autos. Impossibilidade de análise em recurso especial. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente pleiteou a nulidade da CDA, uma vez que o Fisco não está autorizado a promover injustificada alteração/substituição do título, sem qualquer motivação efetiva. No entanto, o Tribunal de origem, após a análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que a CDA preenche todos os requisitos elencados no CTN, art. 202, revestindo-se da liquidez e certeza necessárias a embasar o processo de execução. Ademais, salientou-se ali, que a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). ... (Continua)

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902 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Conclusão do tribunal de origem pela presença dos requisitos legais da CDA, assim como pela possibilidade de substituição do título (Súmula 392 e Resp1.045.472/BA, rel. Min. Luiz fux, dj 18.12.2009, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Reexame que demanda o revolvimento do suporte fático probatório dos autos. Impossibilidade de análise em recurso especial. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente pleiteou a nulidade da CDA, uma vez que o Fisco não está autorizado a promover injustificada alteração/substituição do título, sem qualquer motivação efetiva. No entanto, o Tribunal de origem, após a análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que a CDA preenche todos os requisitos elencados no CTN, art. 202, revestindo-se da liquidez e certeza necessárias a embasar o processo de execução. Ademais, salientou-se ali, que a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). ... (Continua)

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903 - TJMG. EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL - PRESCINDIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA.- É

despicienda a apresentação da via original de título executivo nos autos do processo eletrônico (CPC, art. 425, VI), mormente porque não pairam dúvidas sobre a autenticidade do documento, vez que não suscitada pela parte executada.- A Cédula Rural acompanhada de planilha que indica os encargos incidentes sobre o débito é suficiente para instruir a ação de execução, atendendo aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. ... (Continua)

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904 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência da executada - Descabimento - Questões impugnadas que demandam dilação probatória - Estreita via da exceção, cabível apenas diante de questões de ordem pública - Inadmissibilidade - Execução lastreada em documento com força executiva, nos termos do CPC, art. 784, III - Falta de reconhecimento de firma das assinaturas das testemunhas que não tem o condão de afastar os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da confissão de dívida - Ausência de previsão legal de tal requisito para tornar exequível o aludido título - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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905 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Cômputo de vários exercícios num só, sem discriminação do principal e dos consectários legais, ano a ano. Nulidade. CTN, art. 202. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º.

«Os arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80, preconizam que a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. A finalidade dessa regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. ... (Continua)

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906 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - PRECLUSÃO - REQUISITOS AUTORIZADORES DA AÇÃO - OBSERVÂNCIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - VINCULAÇÃO A CONTRATO DE PERMUTA - DÍVIDA EXISTENTE. PROVA DE PAGAMENTO INTEGRAL - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

Por possuir natureza relativa, a competência territorial deve ser alegada na primeira oportunidade em que a parte ré se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. ... (Continua)

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907 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mandado de segurança. Indeferimento. Ausência de prova pré-constituída. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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908 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Violação do art. 535. Inexistente. Ausência de omissão relevante. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. ... (Continua)

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909 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Ufrj. Compensação do valor exequendo com os valores recebidos administrativamente a título de reajuste de 28,86%. Alegada violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Não ocorrência. Requisitos para a compensação. Reforma do julgado que demandaria reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de reconhecimento da decadência ou prescrição do crédito da executada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

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910 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Extinção do cumprimento individual de sentença coletiva. Compensação do valor exequendo com os valores recebidos administrativamente a título de reajuste de 28,86%. Alegada violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Não ocorrência. Matéria decidida. Requisitos para a compensação. Reforma do julgado que demandaria reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de reconhecimento da prescrição do crédito da executada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

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911 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo de instrumento. Decadência. Não ocorrência. Omissão. Trato sucessivo. Precedentes. Ofensa aa Lei 1.533/51, art. 1º. Direito líquido e certo. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.

1 - «O prazo para a impetração de mandado de segurança contra ato omissivo continuado renova-se mês a mês, a afastar a alegação de ofensa aa Lei 1.533/51, art. 18 ante a não-ocorrência de decadência do direito à impetração. Precedentes. (AgRg no REsp. 890.799, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 6/11/08, DJe 24/11/08)... (Continua)

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912 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Título executivo. Obrigação líquida e certa. Inexistência de demonstrativo da evolução do débito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo não provido.

«1. Consoante entendimento desta Corte, «A cédula de crédito bancário, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta corrente, tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e cert. (AgRg no REsp 1.038.215/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 19/11/2010). ... (Continua)

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913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS - Exercícios de 2011 a 2014 - Exceção de pré-executividade rejeitada. ... (Continua)

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914 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Ufrj. Compensação do valor exequendo com os valores recebidos administrativamente a título de reajuste de 28,86%. Alegada violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Não ocorrência. Requisitos para a compensação. Reforma do julgado que demandaria reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de reconhecimento da prescrição do crédito da executada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos ess enciais ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

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915 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Execução. Cédula de crédito rural. Higidez e exigibilidade das cambiais. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A revisão do julgado originário, quanto ao preenchimento dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, demandaria o reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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916 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de São Paulo - Multa por ausência de apresentação de alvará de funcionamento - Alegação de Nulidade das CDAs que lastreiam a execução, pois a conduta tipificada estaria em desconformidade com a legislação, bem como as certidões estariam desacompanhadas de memória de cálculo e de cópias do procedimento administrativo para apuração e constituição do crédito - Desnecessidade - Títulos executivos que preenchem os requisitos necessários à composição da defesa da executada - Pressupostos legais do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º atendidos - Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida - Decisão mantida. - Alegação de ausência de notificação prévia - Matéria controvertida, que não pode ser apreciada de ofício - Necessidade de produção de provas - Aplicação da Súmula 393/STJ - Presunção de certeza e liquidez do título executivo mantida - Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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917 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Óbice que impede o conhecimento da insurgência também pela alínea «c do permissivo constitucional. CPC, art. 535. Não indicação de omissão. Súmula 284/STF. Requisitos de validade da CDA. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Não se conhece de recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea «a do, III da CF/88, art. 105, na hipótese do exame da ofensa da Lei reclamar, inarredavelmente, a apreciação de questões de índole local, tomadas como fundamentação no acórdão impugnado. Precedentes.... (Continua)

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918 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRAMINUTA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS -

Tratando-se de autos digitais a juntada das peças obrigatórias mencionadas no CPC/2015, art. 1.017, I, é dispensada, conforme expressa dicção do §5º, do mesmo dispositivo legal - Preliminar arguida em contraminuta, afastada". ... (Continua)

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919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DEFERIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO, AFASTAMENTO DA MORA E A ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEPÓSITO JUDICIAL DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e a tutela de urgência pleiteados pelo autor. Primeiro, defere-se a justiça gratuita em favor do autor. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que o agravante recebe renda mensal no valor líquido de R$ 1.590,00. Esse conjunto probatório permite a conclusão pela hipossuficiência financeira do autor que autoriza a concessão dos benefícios da gratuidade processual pretendida. E segundo, defere-se parcialmente a tutela de urgência. Pedido que envolvia a realização de depósito dos valores incontroversos e consequente dispensa de pagamento integral das parcelas contratadas, manutenção na posse do veículo, afastamento da mora e abstenção de inclusão do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. A cobrança de crédito exercida pelo agravado é exercício regular de seu direito, de modo que, antes de qualquer providência, impõe-se que os valores pertinentes sejam demonstrados mediante documentação e cálculos idôneos para certeza acerca das cobranças em excesso. Até o momento, em sede de cognição sumária, não há elementos de verossimilhança aptos a inviabilizar a cobrança e o registro das pendências de pagamento em órgãos de proteção ao crédito e a própria apreensão do bem. Todavia, é possível permitir a realização dos depósitos que a parte entende serem devidos, os quais não serão recebidos como condição de suspensão de exigibilidade de valores controvertidos, nem como elidentes de mora que vier a restar caracterizada, ressalvando-se que ao estabelecimento bancário subsiste o pleno direito de ação que possa considerar cabível na espécie. Em síntese, o depósito será admitido sem prejuízo das consequências da eventual mora que vier a ser comprovada. Incidência da Súmula 380/STJ. Precedentes desta Turma julgadora. ... (Continua)

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920 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Exceção de pré-executividade. Aferição dos requisitos de validade da CDA. Necessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Descabimento da exceção de pré-executividade. Precedente em sede de recurso especial repetitivo.

1 - Afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... (Continua)

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921 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL

Juros - Inconstitucionalidade - CDA - Nulidade - Título executivo - Impossibilidade: - A inconstitucionalidade dos índices de correção monetária e dos juros moratórios não retira a certeza e liquidez da CDA, pois o excesso envolve simples cálculo aritmético e pode ser expurgado do próprio título. ... (Continua)

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922 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL

Juros - Inconstitucionalidade - CDA - Nulidade - Título executivo - Impossibilidade: - A inconstitucionalidade dos índices de correção monetária e dos juros moratórios não retira a certeza e liquidez da CDA, pois o excesso envolve simples cálculo aritmético e pode ser expurgado do próprio título. ... (Continua)

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923 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público estadual. Contagem recíproca. Atividade rural. CF/88, art. 202, § 2º. Ausência de comprovação do recolhimento das contribuições. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. CF/88, art. 202, § 2º.

«Nos termos constitucionais (CF/88, art. 202, § 2º) é assegurado, para fins de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade Privada, rural ou urbana. Contudo, o Pretório Excelso já asseverou que «...parece lícito extrair que, para contagem recíproca propriamente dita, isto é, aquela que soma o tempo de serviço público ao da atividade privada, não pode ser dispensada a prova de contribuição, pouco importando - diante desse explícito requisito constitucional - que de contribuir houvesse sido, no passado, dispensada determinada categoria profissional (ADIN 1.664, Rel. Min. OCTÁVIO GALLOTTI, DJU de 19/12/1997). ... (Continua)

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924 - STJ. Seguridade social. Servidor público estadual. Previdenciário. Contagem recíproca. Atividade rural. CF/88, art. 202, § 2º. Ausência de comprovação do recolhimento das contribuições. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. CF/88, art. 202, § 2º. Precedentes do STJ.

«Nos termos constitucionais (CF/88, art. 202, § 2º) é assegurado, para fins de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade Privada, rural ou urbana. Contudo, o Pretório Excelso já asseverou que «...parece lícito extrair que, para contagem recíproca propriamente dita, isto é, aquela que soma o tempo de serviço público ao da atividade privada, não pode ser dispensada a prova de contribuição, pouco importando - diante desse explícito requisito constitucional - que de contribuir houvesse sido, no passado, dispensada determinada categoria profissional (ADIN 1.664, Rel. Min. OCTÁVIO GALLOTTI, DJU de 19/12/1997). ... (Continua)

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925 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Cda. Requisitos. Súmula 7/STJ. Multa confiscatória. Ausência de prequestionamento. Tema constitucional. Fundamento inatacado. Prescrição intercorrente. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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926 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS. TERMO DE ADESÃO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPUGNAÇÃO ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. NÃO CUMPRIMENTO. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

A ação monitória visa constituir um título executivo judicial, tendo por pressuposto um documento que comprove a relação obrigacional e a dívida contraída, sendo necessária a prova escrita, líquida e certa, de forma que se possa aferir a existência do crédito. ... (Continua)

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927 - STJ. Ação monitória. Requisitos do título. Da necessidade ou não de assinatura. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, art. 1.102-A.

«... Com efeito, diferente da ação de execução, na ação monitória pode o documento representativo da dívida ser oriundo de uma só das partes, o credor, com oportunidade para que o devedor impugne o conteúdo do documento. Esse documento deve ser escrito como previsto, pelo legislador, mas não se exige prova absoluta, e sim, razoável certeza quanto à obrigação. ... (Continua)

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928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ARRESTO CAUTELAR.

Decisão agravada que indeferiu o arresto cautelar requerido pelos ora agravantes Pretensão de obter pela via recursal a reforma do decisum. Impossibilidade. Ação de origem que está em fase de conhecimento. Recorrentes que possuem apenas expectativa de direito. Inexistência de pronunciamento judicial transitado em julgado em favor dos interesses dos agravantes. Crédito perseguido que não se reveste de certeza liquidez e exigibilidade. Ausente notícia de que a empresa ré esteja dilapidando e ocultando o seu patrimônio ou mesmo em estado pré-falimentar Requisitos dos CPC, art. 300 e CPC art. 301 não preenchidos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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929 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AGRAVADO QUE, APESAR DE POSSUIR 1/3 DO BEM, FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO, PELO SEU USO E GOZO EXCLUSIVO, POR LARGO PERÍODO E EM PREJUÍZO AO ESPÓLIO. AUTORES AGRAVANTES QUE PLEITEIAM QUE O VALOR LÍQUIDO E CERTO DA CONDENAÇÃO DO AGRAVADO SEJA DESCONTADO DIRETAMENTE DO SEU QUINHÃO. INDEFERIMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A COMPENSAÇÃO SOMENTE PODERÁ SER REALIZADA APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM. IRRESIGNAÇÃO. RAZÃO QUE LHES ASSISTE. PARTES ENVOLVIDAS QUE SÃO CREDORAS E DEVEDORAS UMAS DAS OUTRAS, NA MEDIDA EM QUE, PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA, OS AGRAVANTES DEVEM ADIMPLIR COM O QUINHÃO DO HERDEIRO DEVEDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CODIGO CIVIL, art. 369. COMPENSAÇÃO DO DÉBITO ANTES DA ALIENAÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, ECONOMIA PROCESSUAL E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE COERÊNCIA LÓGICA NA DETERMINAÇÃO DE QUE O HERDEIRO DEVEDOR PRIMEIRO RECEBA O VALOR DO SEU QUINHÃO PARA, SOMENTE APÓS, ARCAR COM O PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO À QUAL FOI CONDENADO POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO E, ATÉ HOJE, NÃO ADIMPLIU. CONDENAÇÃO DO AGRAVADO QUE É LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. DÉBITOS E CRÉDITOS QUE EXISTEM CONCOMITANTEMENTE. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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930 - STJ. Processual civil e tributário. Alegação de nulidade da CDA. Não cabimento. CDA hígida. Contexto fático e probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «A análise dos autos demonstra que as certidões de dívida ativa que lastreiam a execução fiscal contêm todos os elementos para sua validade, inclusive os diplomas legais utilizados para cálculo da atualização monetária, juros e multa, de modo que inexiste violação ao disposto no CTN, art. 202, bem como aa Lei 6.830/80, art. 2º. As alegações da recorrente no sentido de que as CDAs não contemplam os requisitos legais que conferem liquidez e certeza ao título são por demais genéricas, não tendo ela, ao final, se desvencilhado do ônus de demonstrar eventual irregularidade, nos termos do art. 3º da LEF. (fls. 428-429, e/STJ.) ... (Continua)

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931 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Incidência do princípio da fungibilidade. Recebimento dos embargos declaratórios como agravo interno. Precedente. Edcl no AResp 175.781/RS, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 22/08/2012. Alegação de que a CDA não preenche todos os requisitos exigidos em lei. Inviabilidade de análise nesta corte. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o enfrentamento de questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa-CDA implica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Precedentes: AgRg no Ag 1.308.488/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 02/09/2010, AgRg no Ag 1.199.147/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 30/06/2010. ... (Continua)

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932 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Incompetência do juízo. Instrumento de acordo. Acidente de veículo. Título executivo extrajudicial. Recurso desprovido.

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933 - STJ. administrativo. Indeferimento do pedido de promoção em ressarcimento de preterição, com efeitos retroativos a 5 de setembro de 2015. Conclusão do estágio de atualização de sargentos ocorrida no ano de 2018. Requisito exigido pelos arts. 21, IX, e 30, XI, da Lei do estado de Mato Grosso 10.076/2014. Direito líquido e certo não demonstrado.

1 - Caso em que os recorrentes não preenchem os requisitos para a promoção pleiteada, além de não estarem em situação similar àquela dos militares da 2ª Turma do 10º Curso de Formação de ... (Continua)

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934 - STJ. Multa cominatória. Recurso especial. Interceptação de dados. Astreintes. Hermenêutica. Ausência de prejudicialidade por decisões do STF. Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal. Multa diária e poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos. Medidas constritivas sobre o patrimônio de terceiros. Bacen-jud e inscrição em dívida ativa. Presunção relativa de liquidez e certeza. Devido processo legal. Contraditório postergado. Análise específica do caso concreto. Cumprimento integral. Não ocorrência. Proporcionalidade da multa aplicada. Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc. Recurso especial desprovido. CPC/2015, art. 75, § 3º, X. CPC/2015, art. 77, § 5º. CPC/2015, art. 139, IV. CPC/2015, art. 536, § 1º. CPC/2015, art. 537, §§ 3º e 4º. CPC/1973, art. 461, § 4º. CPP, art. 3º. CPP, art. 780. CF/88, art. 4º, IX. Lei 4.320/1964, art. 39, §§ 1º e 2º. Lei 6.830/1980, art. 2º. Lei 6.830/1980, art. 3º, parágrafo único. Lei 12.965/2014, art. 10, §§ 1º, 2º, 3º e 4º. Lei 12.965/2014, art. 11, §§ 1º, 2º, 3º e 4º. Lei 12.965/2014, art. 12, parágrafo único,I, II, III e IV. CTN, art. 204, parágrafo único. Decreto 3.810/2001.

«1 - Estes autos não cuidam da criptografia de ponta-a-ponta, matéria cuja constitucionalidade encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin). ... (Continua)

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935 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Acolhimento, sob argumento de que a sentença condenatória determina a liquidação por arbitramento, de modo que não pode o credor, desde logo, executar o crédito por quantia certa. Constatação de que o laudo pericial, produzido na fase de conhecimento, aliado a outros elementos dos autos, já contém todos os requisitos para composição do crédito. Fundamentação da sentença e do acórdão que a confirmou que afirmam a existência do furto de mercadorias e que o montante do sinistro supera o valor de cobertura da apólice. Desnecessidade de se liquidar a sentença por arbitramento. Possibilidade de se alterar a modalidade de liquidação da sentença, sem ofensa à coisa julgada. Súmula 344 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido, para o fim de rejeitar a impugnação e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, mediante execução por quantia certa

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936 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão. CDA. Nulidade. Ausência de requisitos legais. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

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937 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Pedido de liminar para fins de averbação premonitória em imóvel do réu, bem como arresto cautelar de ativos via SISBAJUD. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. Processo de conhecimento que ainda se encontra em fase inicial de instrução, não havendo que se falar na existência de dívida líquida e certa a justificar a restrição patrimonial. Ausência, também, de provas de que a parte recorrida esteja dilapidando patrimônio ou que não possua bens suficientes para garantir eventual execução em caso de procedência da demanda. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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938 - TJSP. APELAÇÃO- EMBARGOS À EXECUÇÃO-

mútuo- Embargante alega excesso de execução, sem apresentar planilha do débito que entende devido- Ausência de impugnação na assinatura acostada no referido título- Ausência de impugnação na transação havida entre as partes- Mudança na data da assinatura e vencimento, não é motivo suficiente para alegar a nulidade do título- fato que não interfere nos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título- Pagamento parcial do débito- ausência de comprovação- Má-fé do credor- Não comprovada- Dívida cobrada através da via executiva eleita com embasamento no título de crédito, revestido de suas qualidades próprias de título executivo- Repetição do indébito- afastado- Dano moral Afastado- fato que não interfere nos seus requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade.- Embargante não se desincumbiu do seu ônus, nos termos do art. 373, II do CPC- RECURSO DO EMBARGADO PROVIDO- DESPROVIDO O RECURSO DO EMBARGANT... (Continua)

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939 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Requisitos formais. Súmula 7/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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940 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - A cédula de crédito bancário, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta corrente, tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa. Precedentes. 1.1. O Tribunal estadual concluiu que foram preenchidos os requisitos exigidos para conferir liquidez, certeza e exigibilidade da cédula de crédito rural, de modo que, para derruir as conclusões adotadas na origem, seria necessário o reexame do substrato fático da causa, inviável, na via eleita, ante o óbice contido nas Súmulas 5 e 7 desta Corte.... (Continua)

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941 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Guarulhos - ISS, multa e taxa de fiscalização - Alegação de Nulidade das CDAs que lastreiam a execução, pois não há menção do número do procedimento administrativo para apuração e constituição do crédito - Desnecessidade - ISS sujeito a lançamento por homologação a dispensar prévia instauração de procedimento administrativo - Títulos executivos que preenchem os requisitos necessários à composição da defesa da executada - Pressupostos legais do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º atendidos - Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida - Decisão mantida. - Alegação de ausência de notificação prévia e multa em caráter confiscatório - Matérias controvertidas, diante dos argumentos lançados pelo Município aceca da regular cientificação do contribuinte e aplicação de multa inferior ao alegado, que não podem ser apreciadas de ofício - Necessidade de produção de provas - Aplicação da Súmula 393/STJ - Presunção de certeza e liquidez do título executivo mantida - Precedente desta 15ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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942 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Execução de título executivo extrajudicial. Contrato de intermediação. Exceção de pré-executividade. Cláusula compromissória pactuada. Possibilidade de concomitância entre execução no juízo estatal e procedimento arbitral. Necessidade de se observar certos requisitos. Alegação de nulidade do título exequendo. Cerne da controvérsia que guarda relação com o próprio mérito do contrato executado. Observância do princípio kompetenz-kompetenz. Derrogação do juízo estatal. Competência do juízo arbitral. Necessidade de suspensão dos atos executivos. Fixação de sucumbência. Recurso especial provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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943 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Embargos à execução fiscal. ICMS. Requisitos da CDA. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame do suporte fático-probatório dos autos. Mercadoria importada. Recolhimento por meio de guia especial. Acórdão com fundamento direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem analisou toda a controvérsia de maneira fundamentada, de acordo com os elementos dos autos, não havendo como acolher a tese recursal de deficiência prestação jurisdicional. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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944 - STJ. Processual civil. Ação de execução fiscal. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Requisitos essenciais. Desobediência aos ditames dos arts. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1919 80 e 202 do CTN. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal. A sentença reconheceu a nulidade da CDA e julgou extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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945 - STJ. Família. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Suposta ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. CDA. Requisitos. Cerceamento de defesa. A alteração do julgado implica, necessariamente, a reapreciação de provas. Inviabilidade nesta seara recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno de boi verde alimentos ltda. A que se nega provimento.

«1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. ... (Continua)

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946 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DO INCC. NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA DISTINTA ENTRE PROMITENTE-VENDEDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. A controvérsia recursal envolve a legalidade da cobrança de valores decorrentes da atualização monetária do saldo devedor em contrato de promessa de compra e venda de imóvel e a alegação de novação da obrigação em razão da celebração de contrato de alienação fiduciária para pagamento do saldo devedor. 2. A novação pressupõe a substituição da obrigação anterior por uma nova, com anuência do credor, conforme o CCB, art. 360. No caso, a celebração de contrato de alienação fiduciária junto à instituição financeira não implica na extinção da obrigação assumida perante a promitente-vendedora, tratando-se de relações jurídicas distintas. 3. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a incidência do Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) para atualização do saldo devedor até a concessão do «habite-se, inexistência de irregularidade ou abuso na sua aplicação. 4. A existência de cláusula expressa com previsão da atualização monetária e a ausência de quitação da dívida conferem ao título executivo extrajudicial os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do CPC, art. 784. 5. Recurso provido.... (Continua)

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947 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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948 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos à execução. Título extrajudicial. Efeito suspensivo. Requisitos. CPC/2015, art. 919, § 1º do não demonstrados. Preclusão. Inexistência. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)

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949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2012 - Decisão que rejeitou exceção prévia de executividade - Alegação de nulidade de CDA - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo não afastadas - Título executivo que atende os requisitos do CTN, art. 202, e do Lei 6.830/1980, art. 2º, parágrafos 5º e 6º - Exercício do contraditório e da ampla defesa não prejudicados - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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950 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cda. Preenchimento dos requisitos legais (CTN e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, art. 202). Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou que, «Por oportuno, cabe observar que a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca, o que, no caso, inocorreu, restando, incólumes o título executivo e a execução dele decorrente, merecendo, portanto, prosseguimento o executivo fiscal. (fls. 275, e/STJ). ... (Continua)

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