(DOC. VP 103.7432.0220.2968)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Guarulhos contra sentença que reconheceu a nulidade das CDAs em execução fiscal de IPTU/Aditamento de 2020, por lançamentos complementares de exercícios distintos, inviabilizando o direito de defesa. Sentença extinguiu a execução e condenou o exequente ao ressarcimento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na validade das CDAs, considerando a presunção de liq

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