(DOC. VP 202.4914.8000.5500)

STJ. Família. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Suposta ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. CDA. Requisitos. Cerceamento de defesa. A alteração do julgado implica, necessariamente, a reapreciação de provas. Inviabilidade nesta seara recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno de boi verde alimentos ltda. A que se nega provimento.

«1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 3 - É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior que o en

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote