Lei 12.965, de 23/04/2014, art. 10

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DADOS DE USUÁRIO DE APLICATIVO WHATSAPP. LEGITIMIDADE PASSIVA. REGULARIDADE DA ORDEM. 1. A responsabilidade do agravante Facebook no fornecimento da informação de usuário decorre do fato de que são integrantes do mesmo grupo econômico. 2. A agravante é a responsável pelo aplicativo Whatsapp e tem a obrigação legal de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DADOS DE USUÁRIO DE APLICATIVO WHATSAPP. LEGITIMIDADE PASSIVA. REGULARIDADE DA ORDEM. 1. A responsabilidade do agravante Facebook no fornecimento da informação de usuário decorre do fato de que são integrantes do mesmo grupo econômico. 2. A agravante é a responsável pelo aplicativo Whatsapp e tem a obrigação legal de fornecer todos os dados que dispõem a respeito do usuário descrito na tutela de urgência, nos termos do Lei 12.965/2014, art. 10, §1º. 3. O fato de que as informações do usuário podem ser obtidas junto à operadora da linha telefônica não exime a agravante de exibir ao Judiciário as informações que detém sobre o usuário. 4. A insurgência quanto à imposição de multa diária pelo descumprimento não merece acolhimento, porque é medida eficaz para compelir a obediência a ordens judiciais e encontra respaldo na Lei 12.965/2014, art. 12 e no CPC, art. 537. 5. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Marco civil da internet. Lei 12.965/2014. Ministério Público. Provedores e plataformas dos registros de conexão e registros de acesso a aplicações de internet. Requerimento cautelar de guarda dos dados e conteúdos por período determinado além do prazo legal. Legalidade. Efetivo acesso dependente de ordem judicial. Ausência de nulidade. ADPF 403/SE/STF e ADI 5527/DF/STF. Inexistência de pertinência temática. Habeas corpus denegado. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Busca e apreensão. Decisão devidamente motivada. Quebra de sigilo telemático. Lei 12.965/2014. Lei do marco civil da internet. Possibilidade de acesso aos dados telemáticos sem a necessidade de limite temporal, para fins de investigações criminais. Ordem denegada. Lei 12.965/2014, art. 5º, VII. Lei 12.965/2014, art. 10, VII. Lei 12.965/2014, art. 22, III Mais detalhes

STJ Multa cominatória. Recurso especial. Interceptação de dados. Astreintes. Hermenêutica. Ausência de prejudicialidade por decisões do STF. Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal. Multa diária e poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos. Medidas constritivas sobre o patrimônio de terceiros. Bacen-jud e inscrição em dívida ativa. Presunção relativa de liquidez e certeza. Devido processo legal. Contraditório postergado. Análise específica do caso concreto. Cumprimento integral. Não ocorrência. Proporcionalidade da multa aplicada. Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc. Recurso especial desprovido. CPC/2015, art. 75, § 3º, X. CPC/2015, art. 77, § 5º. CPC/2015, art. 139, IV. CPC/2015, art. 536, § 1º. CPC/2015, art. 537, §§ 3º e 4º. CPC/1973, art. 461, § 4º. CPP, art. 3º. CPP, art. 780. CF/88, art. 4º, IX. Lei 4.320/1964, art. 39, §§ 1º e 2º. Lei 6.830/1980, art. 2º. Lei 6.830/1980, art. 3º, parágrafo único. Lei 12.965/2014, art. 10, §§ 1º, 2º, 3º e 4º. Lei 12.965/2014, art. 11, §§ 1º, 2º, 3º e 4º. Lei 12.965/2014, art. 12, parágrafo único,I, II, III e IV. CTN, art. 204, parágrafo único. Decreto 3.810/2001. Mais detalhes

STJ Direito civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Guarda de conteúdo de comunicações privadas utilizadas por usuários de aplicativos. Violação dos Lei 12.965/2014, art. 10, Lei 12.965/2014, art. 15 e Lei 12.965/2014, art. 22. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ Internet. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Provedor de aplicações. Identificação do dispositivo utilizado para acesso à aplicação. Indicação do endereço ip e porta lógica de origem. Interpretação teleológica das Lei 12.965/2014, art. 5º, VII. Lei 12.965/2014, art. 10, § 1º. Lei 12.965/2014, art. 14. Lei 12.965/2014, art. 15. Recurso especial provido. Lei 556/1850, art. 10 (Código Comercial - CCom). CCB/2002, art. 1.194. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Internet. Provedor de aplicação. Usuários. Identificação. Endereço ip. Porta lógica de origem. Dever. Guarda dos dados. Obrigação. Marco civil da internet. Interpretação teleológica. Lei 12.965/2014, art. 3º, VI. Lei 12.965/2014, art. 5º, VIII. Lei 12.965/2014, art. 10. Lei 12.965/2014, art. 15. Ccom, art. 10. CCB/2002, art. 1.194. CF/88, art. 5º, IV. Mais detalhes

STJ Internet. Sigilo dos dados pessoais. Obrigação de fazer. Fornecimento de dados pessoais. Marco civil da internet. Necessidade de decisão judicial. Causalidade. Não aplicável. Interesse. Sucumbência. Inexistência. Recurso especial. Lei 12.965/2014, art. 3º, II e II. Lei 12.965/2014, art. 7º, I. Lei 12.965/2014, art. 8º. Lei 12.965/2014, art. 10, caput e § 1º. Lei 12.965/2014, art. 22. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85. Mais detalhes

STJ Processo penal e civil. Recurso em mandado de segurança. Quebra do sigilo telemático de investigado em inquérito. Descumprimento de ordem judicial pela empresa. Aplicação de multa diária. Impossibilidade jurídica de cumprimento da ordem não demonstrada. Empresa com sede no Brasil. Obediência à legislação Brasileira. Lei 12.965/2014. Valor das astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Redução do período de incidência da multa. Não cabimento. Recurso não provido. Mais detalhes