(DOC. VP 680.9801.9387.0460)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Pedido de liminar para fins de averbação premonitória em imóvel do réu, bem como arresto cautelar de ativos via SISBAJUD. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. Processo de conhecimento que ainda se encontra em fase inicial de instrução, não havendo que se falar na existência de dívida líquida e certa a justificar a restrição patrimonial. Ausência, também, de provas de que a parte recorrida esteja dilapidando patrimônio ou que não possua bens suficientes para garantir eventual execução em caso de procedência da demanda. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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