Jurisprudência sobre
requisitos de certeza e liquidez
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701 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Requisitos da cda. Validade. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente. ... ()
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702 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Cda. Requisitos de validade. Súmula 7/STJ. Apresentação do demonstrativo do débito.
«1. O acórdão recorrido reportou válida a cobrança da dívida ao entendimento de que a CDA que embasa o feito fiscal atende todos os requisitos legais, gozando de presunção de certeza e liquidez, nos termos da LEF. A revisão do entendimento referido encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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703 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CDA. Requisitos de validade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o enfrentamento de questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa-CDA demanda, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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704 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Entidade beneficente. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Comprovação dos requisitos. Mandado de segurança. Cabimento. Lei 8.212/91, art. 55, II. Lei 1.533/51, art. 1º.
«O mandado de segurança é servil à comprovação desses requisitos, restando inviável extingui-lo em razão da oposição da entidade fiscal ou da necessidade de análise da documentação acostada, porquanto nenhuma dessas circunstâncias retira a liquidez e certeza do direito. Na primeira hipótese, porque a complexidade jurídica da causa não desqualifica a incontestabilidade do direito «in foco, mercê de a entidade, nas informações, ter o dever de provar as objeções ao pedido formulado no «writ. Na segunda hipótese, porque a documentação acostada pelo impetrante representa a denominada prova pré-constituída exigível para o «mandamus.... ()
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705 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIA. DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. COBRANÇA DE MULTA FORMAL PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, DO PRÓPRIO TRIBUTO E DE SEU ADICIONAL (FECP). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO NÃO EXAURIDAS AS BUSCAS PELA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR QUE NÃO COMPROMETE, NO CASO, A VALIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA QUE OFERECE EMBARGOS, EXERCENDO O PLENO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 2. VALORAÇÃO DA PROVA QUE SE INSERE NO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO (ARTS. 370 E 371, DO CPC). 3. ALEGADO EQUÍVOCO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL AO MOTORISTA (DACTE / DAMDFE) QUE TRANSPORTAVA A CARGA, UTILIZADO EM OUTRO VEÍCULO NO DIA ANTERIOR DA AUTUAÇÃO. TESE DE MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO SE SUSTENTA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA NO MOMENTO DOS FATOS QUE IMPEDE O EFETIVO CONTROLE DA TRIBUTAÇÃO, INVIABILIZANDO A FISCALIZAÇÃO NO COMBATE À SONEGAÇÃO E À EVASÃO FISCAL, GERANDO PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR QUE INDEPENDE DE SUA INTENÇÃO (CTN, art. 136). 4. EMISSÃO DE DOIS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTES ELETRÔNICOS (CT-E) E MANIFESTOS ELETRÔNICOS (MDF-E) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A DESTINATÁRIOS DIVERSOS. CURTO PERÍODO ENTRE A AUTORIZAÇÃO DO CT-E, QUE ACOMPANHA A MERCADORIA EM TRÂNSITO DESDE O INÍCIO DA CIRCULAÇÃO E A AUTUAÇÃO DO VEÍCULO NA BARREIRA FISCAL DE NHANGAPI, APARENTEMENTE INCOMPATÍVEL COM A DISTÂNCIA PERCORRIDA A PARTIR DE VILA REZENDE, PIRACICABA/SP, INDICADA COMO ORIGEM DO TRANSPORTE. FRAGILIZADA A TESE DE QUE O DESTINO DA CARGA SERIA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COM PASSAGEM PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 5. CIÊNCIA DA EMPRESA TRANSPORTADORA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUANDO NOTIFICADA DO AUTO DE INFRAÇÃO (02/08/2018), EM QUE DETALHADO O FATO GERADOR, A DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA E A PENALIDADE APLICÁVEL. INFORMAÇÕES CONTIDAS NA CDA NÃO QUESTIONADAS. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA QUE REFLETE A ADEQUAÇÃO DOS FATOS E ATENDE AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA CONSTITUIÇÃO (ARTS. 2º E 6º, LEF; ART. 202, CTN). 6. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO FISCAL NÃO AFASTADA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE ILIDI-LA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, E CPC, art. 373, I). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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706 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato bancário. Título executivo. Requisitos. Preenchimento. Cláusula contratual. Interpetração. Súmula 5/STJ. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que concluiu pela presença dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo apresentado, demandaria a interpretação de cláusulas do contrato e o reexame de matéria fático probatória, procedimentos inviáveis em recurso especial devido às disposições das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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707 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS. Pretensão da embargante de extinção do processo executivo, sob o fundamento, em síntese, de que a constituição do crédito tributário se encontra eivada de vícios que acarretam a sua nulidade. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo daquela. Na hipótese em tela, infere-se que a certidão de dívida ativa preenche os requisitos legais constantes do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, tendo em vista que discrimina o valor primitivo, a origem, a natureza e o fundamento legal do débito, o termo inicial e a forma de cálculos dos consectários da mora, a data e o número da inscrição em dívida ativa, além de indicar a devedora, o seu domicílio e o número do processo administrativo. Documento que goza de presunção de certeza e liquidez, ilidível apenas por prova inequívoca, o que não ocorreu in casu. Contribuinte que deixou de trazer elemento apto a afastar a regularidade do procedimento administrativo ou a demonstrar a ocorrência de cerceamento de defesa na referida esfera. Questão pertinente à quitação integral do débito que deveria ter sido objeto de prova pericial, a qual poderia confirmar se houve, ou não, o pagamento dos valores devidos em sua totalidade, tendo a embargante, todavia, optado por não produzi-la. No tocante aos juros, igualmente não se revela possível a constatação, através de simples exame do título executivo, de ocorrência de cobrança a maior, ou acima da taxa Selic. Complexidade dos cálculos que demanda a realização de perícia contábil. Parte que não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado excesso de execução, pois sustenta de forma genérica que o débito está em desacordo com a legislação vigente, sem apresentar o demonstrativo de cálculo com a importância que entende ser devida. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios fixados pelo Magistrado a quo, para que correspondam a 15% (quinze por cento) sobre o valor do débito, na forma do § 11 do CPC, art. 85.
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708 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos à execução. Requisitos do título executivo. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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709 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos da cda. Inviabilidade de alteração nesta seara recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, dirimiu a controvérsia acerca do preenchimento da Certidão de Dívida Ativa - CDA. ... ()
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710 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS OFERTADOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FUNDADA NAS CDAS NOS 01/016641/2015, 01/073694/2015, 01/073695/2015, 01/188963/2015 E 01/197237/2015, INSCRITAS PARA COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2008, 2010, 2005, 2007 E 2011. DÍVIDA TRIBUTÁRIOS INDEVIDAMENTE LANÇADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
Conforme dito na decisão agravada, é requisito para o ajuizamento da Execução Fiscal ser instruída por CDA líquida e certa (art. 30 da Lei n.0 6.830/80). Essa liquidez e certeza são presumidas, e só serão ilididas por prova inequívoca de sua ilegitimidade (§ 10 do art. 30 da Lei n.0 6.830/80). Nesse sentido, a sentença de extinção da presente execução fiscal foi prolatada fundada exatamente na constatação de que o título executivo fiscal deixara de gozar da presunção de certeza e liquidez diante da decisão tomada nos autos do processo 0285287 22.2012.8.19.0001, que proferiu sentença anulando os referidos títulos, confirmada pela oitava câmara cível, desta Corte de Justiça, que tomou como base de cálculo o valor venal do imóvel estabelecido em laudo pericial, e condenou o réu a restituir ao autor os valores indevidamente cobrados. Ademais, é entendimento consolidado na jurisprudência que somente, é possível emendar ou substituir a CDA por erro material ou formal do título e até a prolação da sentença nos embargos à execução, o que não se traduz o caso dos autos, considerando inclusive, que os títulos foram anulados, por sentença, e cancelados na via administrativa. Caso em que, conforme informação nos autos, o Município já deu cumprimento parcial à referida decisão, uma vez que, ao reconhecer a nulidade das cobranças, efetuou o cancelamento de todas as CDAs existentes em face do imóvel, inclusive das CDAs ora embargadas 01/016641/2015, 01/073694/2015, 01/073695/2015, 01/188963/2015 e 01/197237/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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711 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. O tribunal de origem, soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, confirmou a sentença, que analisou a exceção de pré-executividade, e entendeu estarem presentes todos os requisitos essenciais para a validade da execução. ... ()
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712 - TJSP. Agravo de instrumento. Declaratória de rescisão contratual. Arresto cautelar de ativos financeiros em nome de todos os requeridos. Ausência dos requisitos inerentes às cautelares típicas, somada à falta de demonstração do risco de dilapidação, alienação ou qualquer artifício fraudulento, além de inexistir prova literal da dívida líquida e certa. Indeferimento mantido. Recurso improvido
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713 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença.. Pessoa jurídica em liquidação extrajudicial. Necessidade de demonstração da hipossuficiência para que ocorra o deferimento da gratuidade de justiça. Ausência de prova desse direito. Limitação de juros remuneratórios. Cabimento. Observância de abusividade e desequilíbrio contratual. Verbete sumularn. 7 desta corte superior. Inviabilidade de suspensão do feito com base na Lei 6.024/1974, art. 18. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC, art. 489. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. Constata-se não vislumbrar justificativa para o deferimento da alegada necessidade de suspensão do processo apontada pela insurgente, pois, nos termos da jurisprudência desta corte superior, «a Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito (agint no AResp. 2.281.238/RS, relator o Ministro moura ribeiro, terceira turma, julgado em 8/5/2023, DJE de10/5/2023). 3. Consoante a jurisprudência do STJ, «o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie (agint no Resp. 1.619.682/RO, relator o Ministro raul araújo, DJE de 7/2/2017). 4. No tocante aos juros remuneratórios, o julgamento de origem concluiu que ficou caracterizada a abusividade e o desequilíbrio contratual, a amparar a pretensão por limitação da taxa de juros contratada. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.
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714 - STJ. Execução. Título executivo. Contrato para entrega de coisa fungível. Exeqüibilidade. CPC/1973, arts. 585, II, 621, 631.
«É exeqüível o contrato para entrega de coisa fungível em data certa e futura, desde que o título contenha os requisitos da exigibilidade, certeza e liquidez.... ()
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715 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução. Cópia de nota promissória vinculada ao contrato. Título revestido dos requisitos essenciais para propositura da execução. Valor corretamente a ser executado. Manutenção da sentença. CPC/2015, art. 425.
«Sentença atacada que julgou improcedentes os embargos à execução com base nas provas dos autos que demonstraram a inexistência de excesso na execução e a validade e exigibilidade do título. ... ()
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716 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Ausênciade prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de demonstração deprejuízo. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pormandado de seguraça. Súmula 7/STJ. Pretensão por análise de aplicaçãoe dispositivos de Leis complementares distritais. Súmula 280/STF. Agravointerno desprovido.. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no 1 julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.. A insurgente apenas menciona a ocorrência de nulidade por não ter sido observado o 2 regramento legal do mandado de segurança, não se especificando, de fato, em que medida a atuação do julgador na condução do processo teria ocasionado prejuízo à insurgente. Tal deficiência recursal atrai a súmula 284/STF.. Consoante"a jurisprudência desta corte, não há como reconhecer a alegada nulidade, pela 3 inocorrência de demonstração de qualquer prejuízo à defesa, devendo prevalecer o princípiopas de nullité sans grief" (agint no rms 71.932/pb, relator Ministro teodoro silva santos, segunda turma, julgado em, DJE de). 30/9/2024 3/10/2024. Consigna-Se que,"nos termos do entendimento desta corte superior, inexiste contradição 4 quando se afasta a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e, ao mesmo tempo, se reconhece a falta de prequestionamento da matéria. Destarte, é plenamente possível que o acórdão combatido esteja fundamentado e não tenha incorrido em omissão e, ao mesmo tempo, não tenha decidido a questão sob o enfoque dos preceitos jurídicos suscitados pela parte recorrente (agint no aresp 2.623.773/go, relator Ministro teodoro silva santos, segundaturma, julgado em, djen de). Aplicação da súmula 211/STJ. 12/3/2025 18/3/2025. Ausente a certeza e liquidez do direito alegado, a tese suscitada é incapaz de alterar o 5 resultado da demanda. A jurisprudência do STJ consigna que"a verificação da existência ou não de direito líquido e certo amparado por mandado desegurança, não tem sido admitida em recurso especial, pois é exigido o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em razão da súmula 7/STJ (agrg no aresp 843.767/sp, rel. Ministro herman benjamin, segunda turma, julgado em, dje). 19/4/2016 27/5/2016. Agravo interno desprovido. 6
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717 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Nulidade da CDA. Requisitos formais. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Revisão da sucumbência fixada nas instâncias ordinárias. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Quanto à nulidade da CDA por vícios formais, tem-se que a investigação acerca da falta do preenchimento dos requisitos formais da CDA, capaz de ilidir a sua presunção de liquidez e certeza, demanda, necessariamente, a revisão do substrato fático probatório contido nos autos, providência que não se coaduna com a via eleita, conforme vedação expressa da Súmula 7/STJ.... ()
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718 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Competência territorial. Foro de domicílio do réu, de sua residência, ou de onde for encontrado. Preferência. Inexistência. Processo administrativo. Juntada. Desnecessidade. CDA. Requisitos. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - O CPC/2015, art. 46, § 5º, assegura à Fazenda Pública a faculdade de propor a execução fiscal «no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado», não havendo preferência de competência territorial entre eles. ... ()
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719 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA CDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA.
Trata-se originariamente de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, objetivando a execução de débito tributário. Foram opostos embargos pelo ora apelante, alegando nulidade das CDAs que embasaram a demanda executiva. A sentença julgou improcedente a demanda e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 487, I do CPC, reafirmando a legalidade dos atos administrativos geradores das multas aplicadas. Por seu turno, apela o embargante apontando a ausência dos requisitos legais da CDA. Da análise dos autos, verifica-se que não assiste razão ao apelante. É possível observar que a CDA relativa ao débito em comento não carece de nenhuma das exigências legais previstas no CTN, art. 202 e art. 2º, §§ 5º e 6º da lei 6830. Ao contrário do que alega a apelante, verifica-se que consta no documento a natureza da dívida, bem como os dispositivos legais relativos à infração, salientando tratar-se de diferencial de alíquota. Decerto, a presença de tais elementos afasta a alegação de cerceamento de defesa do executado, permitindo que se reconheça a certeza e liquidez do título. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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720 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução de honorários advocatícios. Requisitos constitutivos do título executivo. Matéria de ordem pública. Omissão configurada. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência deste Sodalício entende ser «possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão (AgRg no REsp 1.350.305/RS, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 26/2/2013). ... ()
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721 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos da cda. Inviabilidade de alteração nesta seara recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial do contribuinte a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, dirimiu a controvérsia acerca do preenchimento da Certidão de Dívida Ativa - CDA. ... ()
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722 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Argumento subjetivo pendente de reconhecimento fático. Ausência de direito líquido e certo. Necessária dilação probatória. Improcedibilidade do pedido mandamental. Recurso desprovido.
1 - O pedido de Mandado de Segurança tem por pressuposto, requisito ou condição intransponível, a demonstração da presença inequívoca de direito individual na esmerada posição de liquidez e certeza, vale dizer, ausente esse elemento, o pedido mandamental se mostra improcedível, sem embargo, evidentemente, de poder ser deduzido nas chamadas vias processuais ordinárias.... ()
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723 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário (CCB). Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante.
1. Contrato de crédito. Finalidade. Cédula de Crédito Bancário emitida em operação de crédito destinada a quitar operações de crédito contratadas anteriormente, com intuito de novar. Diante da novação, estabeleceu-se negócio jurídico autônomo e eficaz, o que afasta a aplicação da Súmula 286/STJ e, portanto, o questionamento das operações bancárias anteriores. 1.1. Nulidade do título. Inocorrência. Execução aparelhada em título executivo extrajudicial, revestido dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Lei 10.931/2004, art. 28 e Súmula 14/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Instrumento devidamente assinado pelo devedor e avalistas, não se podendo olvidar que o propósito da subscrição é indicar e provar a autenticidade do instrumento, gerar a presunção de que a declaração nele representada foi desejada e, portanto, vincular o subscritor ao seu conteúdo. 2. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. Inexistência de qualquer óbice na composição dos juros remuneratórios com taxas pós-fixada e pré-fixada, desde que o índice final não revele patente abusividade quando comparado às taxas médias de mercado. Abusividade ou onerosidade excessiva não comprovadas no caso concreto. 3. Encargos moratórios. Previsão contratual. Admissão de sua incidência, após o vencimento da dívida, desde que o percentual não supere o valor dos juros remuneratórios contratuais somados aos encargos moratórios legais (multa de 2% e juros de 1% ao mês). Súmula 472/STJ. Não demonstrada a ocorrência de abusividade. 4. Pedido revisional de contrato bancário. Efeitos. O mero ajuizamento da demanda não impede os efeitos da mora, salvo se reconhecida a abusividade dos encargos essenciais do mútuo bancário (juros remuneratórios e seu critério de amortização) exigidos no período da normalidade contratual (REsp Repetitivo Acórdão/STJ). Hipótese não verificada no caso concreto. 5. Sentença reformada para julgar-se improcedentes os embargos à execução, determinando-se o prosseguimento da ação de execução. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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724 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação. Embargos à execução opostos contra execução de cotas condominiais ajuizada pelo condomínio exequente. O embargante sustentou inépcia da inicial, vício de representação, ausência de requisitos legais para a execução, além de excesso no valor exequendo. ... ()
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725 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Requisitos da cda. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. ... ()
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726 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Extinção de ofício. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade.
«I. A CDA deve conter os mesmos elementos do termo de inscrição da dívida ativa, além da indicação do livro e da folha de inscrição (art. 2º, § 5º, da LEF), sob pena de nulidade. ... ()
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727 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei interpretado de forma divergente pelos tribunais. Fundamentação do recurso que se apresenta deficiente. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame do suporte fático-probatório dos autos. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento.
«1 - Nos recursos especiais interpostos com fundamento alínea c do permissivo constitucional, é necessária a indicação do dispositivo de Lei, ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros Tribunais. Assim, o não cumprimento de tal requisito, como caso, caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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728 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Recuperação judicial. Compensação. Prejuízo para terceiros. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Ausência dos requisitos legais. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - Nos termos do art. 380 do CC de 2002, não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiro.... ()
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729 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Nacional contra a parte recorrente, tendo por objeto a cobrança de contribuições sociais. ... ()
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730 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. A PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DEVE CONTER AS RAZÕES DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO E ATACAR SEUS FUNDAMENTOS. 1.
De acordo com o princípio da dialeticidade, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste a sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. 2. Em suas razões de recurso a Apelante/Embargante não expõe qualquer fundamento de fato e de direito a ensejar a modificação da sentença apelada, citando, inclusive, trechos inexistentes na referida sentença. 3. A Apelante vem através do presente recurso impugnar os efeitos de penhora on line anteriormente realizada nos autos para garantia do juízo, em razão de estar em recuperação judicial, e não os fundamentos da sentença que confirmaram a certeza e liquidez da CDA, a higidez do procedimento administrativo e a proporcionalidade da multa aplicada. 4. Como o Apelante não apresentou qualquer fundamento de fato ou de direito com o condão de modificar a sentença recorrida, não observou, pois, o previsto no CPC, art. 1010, III. 5. Recurso não conhecido.... ()
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731 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Acordo homologado em ação de alimentos. Obrigação em moeda estrangeira. Conversão no pagamento. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Título executivo. Obrigação certa, líquida e exigível. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... ()
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732 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ. Lançamento de ofício. Desnecessidade de processo administrativo específico e notificação.
«1. Cuida-se originalmente de embargos à execução manejados pelo ora recorrente que contesta a validade da CDA que instrui o pleito executivo ante a ausência de prévio processo administrativo. ... ()
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733 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança preventivo na origem. ICMS. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão colegiada que denegou a segurança. Inexistência de requisitos estabelecidos em lei. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.
1 - Os dispositivos legais invocados - art. 9º, I; art. 97, I e II; art. 156, I, todos do CTN; 1Lei Complementar 97/1996, art. 6º, § 1º - não foram analisados pela instância de origem, o que culmina na ausência de prequestionamento, conforme a Súmula 211/STJ. ... ()
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734 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Requisitos para constituição válida. Débito declarado em DCTF. Demonstrativo analítico do débito. Forma de cálculo de juros e correção monetária. Nulidade não configurada. CTN, art. 202. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º.
«1 - Conforme preconiza o CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. ... ()
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735 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. CDA. Requisitos legais. Presunção de legitimidade. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ agravo interno não provido.
«1 - A alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente. ... ()
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736 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Cda. Requisitos. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade de legislação posterior a ato ou fato pretérito. Súmula 284/STF.
«1. No tocante à nulidade da CDA, o acórdão recorrido atesta que o título não possui higidez, «haja vista estar maculado de ilegalidade que retira os pressupostos de liquidez e certeza, impossibilitando a cobrança via executivo fiscal. ... ()
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737 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame do suporte fático probatório dos autos. Agravo interno da empresa ao qual se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao desate da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a anulação do acórdão por esta Corte. Logo, afasta-se a tese de violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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738 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CDA. Requisitos de validade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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739 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIAS E OUTRAS AVENÇAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. TÍTULO HÁBIL A ENSEJAR A AÇÃO EXECUTIVA. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA.
I - Ainversão do ônus da prova não implica necessariamente na transferência absoluta da responsabilidade de provar as alegações da parte contrária para o réu. E uma vez produzida a prova pericial requerida pelas partes, não há razão para a abertura de questionamento acerca do indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova, haja vista que o referido meio de prova é suficiente à elucidação de todas as questões deduzidas pelos embargantes, notadamente no tocante o reclamado excesso de execução. ... ()
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740 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NULIDADE DA CDA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ATOS ADMINISTRATIVOS REVESTIDOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE NÃO RESTARAM COMPROVADAS. APELO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido do apelante, nos embargos à execução fiscal, por falta de provas do fato constitutivo do seu direito. ... ()
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741 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Legitimidade do título executivo. Conclusão do tribunal de origem pela presença dos requisitos legais da certidão de dívida ativa que somente pode ser feita mediante novo e acurado exame dos elementos de prova. Inviabilidade. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - O enfrentamento de questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA implica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que é defeso na via do Apelo Nobre, consoante determina a jurisprudência desta Corte. ... ()
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742 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TÍTULO ILÍQUIDO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA ATA DA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.
- Aausência das atas de assembleia geral que estabelecem os valores das contribuições condominiais inviabiliza o reconhecimento da certeza e liquidez do título exequendo, não bastando a apresentação de planilhas ou boletos para satisfazer os requisitos legais. ... ()
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743 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PÚBLICO DE CONFISSÃO DE DIVIDA. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DOS REQUISITOS DE HIGIDEZ TÍTULO EXECUTIVO E QUITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO.
1-Cinge-se a controvérsia em verificar a higidez do título que embasa a execução. ... ()
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744 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Embargos à execução. Confissão de dívida. Cheque. Ausência dos requisitos. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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745 - STJ. Execução fiscal. Requisitos. Cda. Prescrição intercorrente. Súmula 7/STJ. Honorários. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - A aferição da certeza e liqüidez da Certidão da Dívida Ativa, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade e da regularidade dos lançamentos, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático probatório do autos, medida inexeqüível na via da instância especial.... ()
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746 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Energia elétrica. Exigibilidade da dívida sub judice. Interrupção do serviço. Impossibilidade. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Tutela antecipada. Deferimento. Requisitos. CPC/1973, art. 273. Súmula 7/ STJ.
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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747 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
1. É VÁLIDA A CITAÇÃO POSTAL REALIZADA MEDIANTE A ENTREGA DA CARTA NO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA, AINDA QUE RECEBIDA POR PESSOA DIVERSA. ... ()
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748 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Alegação de matéria de ordem pública. Prescrição. Exame. Possibilidade. Título executivo. Análise dos requisitos constitutivos. Preclusão. Não ocorrência.
«1. O acórdão embargado deu provimento ao recurso da Agremiação Sportiva Arapiraquense- ASA, uma vez que o STJ tem jurisprudência firmada no sentido de ser possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão. Dessa forma, o Recurso Especial da ora embargada foi provido para afastar a preclusão e determinar o retorno dos autos à origem para análise da inexequibilidade do título exequendo em razão da prescrição. ... ()
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749 - TJSP. Mandado de segurança. Cumulação de funções. Impetrante, Professora da rede de Estadual de Ensino e Agente de Políticas Sociais, com especialidade «Cuidador Escolar". Pretensão de suspender a eficácia do ato administrativo que a notificou para que realize a escolha entre um dos cargos. Liminar indeferida. Falta de prova de ameaça ou violação de direito líquido e certo. Ausência de requisitos legais pertinentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.
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750 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE GRÃOS DE SOJA. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Evandro Gonçalves Oliveira contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial proposta por Minas Fértil Produtos Agrícola Ltda. deferiu o pedido de arresto de 4.318,55 sacas de soja em grãos, colhidos ou a colher, garantindo a execução fundada em inadimplemento de obrigação estabelecida em Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira (CPRF 008/2022), com vencimento em 31/03/2023, no valor de R$ 1.572.060,00. ... ()
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