(DOC. VP 147.3571.8001.4200)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Energia elétrica. Exigibilidade da dívida sub judice. Interrupção do serviço. Impossibilidade. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Tutela antecipada. Deferimento. Requisitos. CPC/1973, art. 273. Súmula 7/ STJ.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, «não havendo liquidez e certeza de dívida exigida pela concessionária, não se mostra possível a suspensão do fornecimento de energia elétrica, em razão do débito referente à recuperação de consumo, enquant

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