(DOC. VP 941.9227.3127.6719)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS OFERTADOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FUNDADA NAS CDAS NOS 01/016641/2015, 01/073694/2015, 01/073695/2015, 01/188963/2015 E 01/197237/2015, INSCRITAS PARA COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2008, 2010, 2005, 2007 E 2011. DÍVIDA TRIBUTÁRIOS INDEVIDAMENTE LANÇADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Conforme dito na decisão agravada, é requisito para o ajuizamento da Execução Fiscal ser instruída por CDA líquida e certa (art. 30 da Lei n.0 6.830/80). Essa liquidez e certeza são presumidas, e só serão ilididas por prova inequívoca de sua ilegitimidade (§ 10 do art. 30 da Lei n.0 6.830/80). Nesse sentido, a sentença de extinção da presente execução fiscal foi prolatada fundada exatamente na constatação de que o título executivo fiscal deixara de gozar da presunção de cert

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