(DOC. VP 878.0580.7166.3407)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NULIDADE DA CDA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ATOS ADMINISTRATIVOS REVESTIDOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE NÃO RESTARAM COMPROVADAS. APELO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido do apelante, nos embargos à execução fiscal, por falta de provas do fato constitutivo do seu direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Sentença que julgou improcedentes os pedidos sob o fundamento de que o embargante não conseguiu afastar a presunção de certeza e liquidez ostentada pelo título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Certidão contestada que possui toda as informações necessárias à identif

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