Jurisprudência sobre
requisitos de certeza e liquidez
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551 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Alegação de nulidade das certidões de dívida ativa. Improcedência. Títulos executivos que atendem ao disposto nos arts. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980 e 202 do CTN. Presunção de liquidez e certeza não ilidida.
Correção monetária. Utilização do IPCA (índice nacional de preços ao consumidor) como índice de atualização monetária. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, de que os Estados-membros da federação detêm competência legislativa para instituir índice de correção monetária de débitos tributários, observado como limite o estabelecido em Lei sobre a matéria (taxa básica de juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic). Posição que se há de estender aos municípios. Alegação de excesso de cobrança. Necessidade de produzir prova a respeito. Matéria a ser deduzida em embargos do executado. Inaplicabilidade, outrossim, do disposto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Hipótese normativa que diz com condenações impostas à Fazenda Pública e não com cobrança de tributos. Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Previsão em lei municipal e no CTN, art. 161, § 1º. Inaplicabilidade do tema 1.062 da lista das questões constitucionais com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Cobrança proposta antes do julgamento pela Corte Suprema do tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral. Inexigibilidade dos novos requisitos para propositura da execução. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso denegado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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552 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Omissão, contradição, obscuridades ou carência de fundamentação não observadas. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade de verbas acessórias ao contrato de locação. Afastamento da execução. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. O acórdão de origem dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu que o título executivo juntado aos autos gozaria de certeza, liquidez e exigibilidade, mas não em toda a extensão pretendida. Estabeleceu o aresto que as partes ajustaram a obrigação de pagamento dos encargos de locação, conforme previsão prescrita pela cláusula oitava do contrato originário. Entretanto, era necessária a definição a respeito, ao passo que a parte não discriminaria a composição do valor cujo pagamento exige. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do STJ consigna que «a verificação da responsabilidade dos locatários pelo pagamento das obrigações acessórias no contrato de locação, tais como despesas com água, luz, multa e tributos, conseqüencializando a necessária reapreciação das cláusulas do contrato, é vedada na Súmula 5 da Súmula deste STJ (agrg no Resp. 737.892/RJ, relator Ministro hamilton carvalhido, sexta turma, julgado em 25/2/2008, DJE de 4/8/2008).documento eletrônico vda43472533 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 17/09/2024 12:25:46publicação no dje/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de controle do documento. 758b15b8-2d0f-4499-9f79-9bbf9706a6e0 4. Esta corte superior «firmou a compreensão no sentido de ser possível a execução de créditos decorrentes do aluguel juntamente com os acessórios relativos ao contrato de locação, quando expressamente previstos e delimitados no instrumento, nos termos do art. 585, IV, do CPC (REsp. 944.352, relator Ministro arnaldo esteves lima, quinta turma, julgado em 29/11/2007, dj de 7/2/2008). 5. Agravo interno desprovido.
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553 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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554 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - COBRANÇA DE ANUIDADES E MULTA POR INADIMPLÊNCIA - NULIDADE PARCIAL DO CONTRATO RECONHECIDA EM AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR - CERTEZA E EXIGIBILIDADE AFASTADAS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
A concessão da gratuidade judiciária não impede a análise da impugnação à justiça gratuita oportunamente apresentada. Lado outro, não se desincumbindo o impugnante do ônus de comprovar que o impugnado tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais, o pedido deve ser rechaçado. O título executivo extrajudicial deve possuir os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme o CPC, art. 783, sendo inviável a execução caso qualquer desses requisitos não esteja presente. A nulidade da cláusula contratual reconhecida em ação revisional e a limitação da vigência contratual comprometem a exigibilidade dos valores cobrados na execução, tornando inviável o prosseguimento do feito executivo. O reconhecimento da nulidade parcial do contrato impede a cobrança de valores referentes ao período posterior ao prazo de vigência estipulado na ação revisional.... ()
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555 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISSQN -PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA.
A dívida fiscal, regularmente inscrita, goza de presunção legal de certeza e liquidez, somente elidida mediante prova inequívoca a cargo do devedor. Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, no tocante aos supostos vícios na constituição do crédito tributário, sobretudo à vista da presunção legal de certeza e liquidez da dívida fiscal constituída, inviável a suspensão liminar da exigibilidade do crédito tributário, fazendo-se necessária ampla e regular dilação probatória com vistas a se aferir a verossimilhança das alegações dos agravantes.... ()
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556 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE, REPISANDO OS FATOS TRAZIDOS NA INICIAL, SUSTENTA, NOTADAMENTE, A INOCORRÊNCIA DAS OPERAÇÕES QUE GERASSEM O DEVER DE RECOLHER O ICMS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, NA FORMA DO art. 3º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 204. PRESENTES OS REQUISITOS ESSENCIAIS DA CDA. EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE PRESCINDE DA TUTELA JURISDICIONAL PARA COMPELIR O CONTRIBUINTE A EXIBIR LIVROS OU DOCUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO OBRIGATÓRIA, NA FORMA DO DISPOSTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 195, PODENDO O FISCO, DE OFÍCIO, IMPOR PENALIDADES PELA INFRAÇÃO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO COMPROVADO PELO EMBARGANTE. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA EMPRESA COMERCIAL QUE NECESSITARIAM DE UM «EXPERT PARA COMPROVAR AS AFIRMAÇÕES TRAZIDAS PELO APELANTE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUE NÃO FORA REQUERIDA PELO APELANTE. EXPERT JUDICIAL QUE EXERCE O MÚNUS PÚBLICO APTO A DEMONSTRAR A SUPOSTA INOCORRÊNCIA DE OPERAÇÕES QUE GERASSEM O DEVER DE RECOLHIMENTO DO ICMS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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557 - TJSP. *Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) - Embargos julgados improcedentes.
Embargos à execução de título executivo extrajudicial fundada em cédula de Crédito Bancário - A Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial (Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29 e Súmula 14/TJSP) - Jurisprudência do STJ - Título dotado de liquidez, certeza e exigibilidade - Execução instruída com memória de cálculo indicando o valor do débito, os encargos incidentes sobre a dívida e forma de sua evolução, atendendo o CPC, art. 798, I, «b - Presença dos requisitos do art. 28, § 2º, I e II da Lei 10.931/2004 - Recurso negado. Juros remuneratórios - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Súmula 596/STF e Súmula 648/STF, esta última convertida na Súmula vinculante 7 - Inexistência de prova da cobrança de juros remuneratórios abusivos ou em desconformidade com a média de mercado - Alegações genéricas a respeito - Capitalização de juros - Admissibilidade - Contrato celebrado sob a égide da Lei 10.931/2004 e na vigência da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada sob 2.170-36/01, a qual admite a capitalização de juros por instituições financeiras - Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a capitalização dos juros expressamente prevista no contrato - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Recurso negado. Recurso negado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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558 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS.Rejeição de Embargos à Execução Fiscal de ICMS que é objeto de Apelação Cível. ... ()
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559 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados - Insurgência - Acolhimento em parte - Quantia penhorada junto ao sistema informatizado que é irrisória e, portanto, de rigor seu desbloqueio - Valor bloqueado na conta do coexecutado Vanderlei que sequer atenderia aos requisitos da utilidade da execução se comparado ao valor da dívida - CPC, art. 836 - Decisão agravada que tratou de matéria expressamente alegada na exceção de pré-executividade, não configurando decisão «extra petita - Ausência de demonstração, pelos executados, de qualquer irregularidade na cédula de crédito bancário original - Alegação de impenhorabilidade do montante bloqueado a fls. 123, eis que possui caráter alimentar - Rejeição - Inexistência de documentação capaz de demonstrar que tais valores são utilizados com despesas essenciais pelo executado (moradia, saúde, educação, alimentação, entre outras) - Demais questões abordadas pelos agravantes que demandam, inequivocamente, dilação probatória (excesso de execução e abusividade na aplicação da taxa de juros) - Inadequação da via eleita - Exceção de pré-executividade que constitui via processual adequada para veicular discussão sobre matérias de ordem pública, tais quais os pressupostos processuais, as condições da ação e os vícios objetivos do título executivo, relacionados à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória - Decisão reformada em parte apenas para determinar a liberação dos valores bloqueados na conta do coexecutado Vanderlei - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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560 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Cda. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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561 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO E EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OUTORGA UXÓRIA. AUSENCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO. FALTA DE REQUISITO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PRINCIPAL. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE/EMBARGADA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Apelações cíveis contra sentenças de procedência em dois embargos à execução opostos pelos executados e de extinção da execução principal. II. Questão em discussão 2. A matéria devolvida cinge-se a verificação da legitimidade passiva do Embargante/executado, da higidez do título que substancia a execução principal e possibilidade de sua posterior extinção, ante o acolhimento dos embargos, além da retificação do valor da causa operado pelo sentenciante. III. Razões de decidir 3. Compulsados primeiramente os autos dos embargos do processo 0004226-92.2023.8.19.0210, verifica-se que nem no contrato principal e nem o Aditivo consta o nome do Embargante como Devedor, mas apenas a Empresa Fomentada e a Devedora Solidária, o que denota que o Embargante apenas assinou o contrato como cônjuge, concedendo sua outorga uxória, o que não lhe confere a responsabilidade pela dívida principal (index 86). 4. Conclui-se, portanto, que a assinatura é apenas a outorga uxória, sendo impossível considerar o embargante como devedor solidário, de forma que está plenamente adequada a sentença ora recorrida. 5. Quanto a irresignação da apelante nos Embargos do processo 0015748-53.2022.8.19.0210, também não merece prosperar. A toda evidência, para a propositura de uma ação de execução lastreada num documento particular, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 784, III, além de que deve tal documento encerrar uma obrigação certa, líquida e exigível. 6. Com efeito, pela expressa previsão do art. 784, III, é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, sendo certo que, ausente, in casu, a assinatura do devedor, o aditivo contratual celebrado entre as partes não possui força executiva, devendo a alegação de existência de dívida ser dirimida em processo de conhecimento. 7. Pela natureza do contrato em questão, constata-se que o título executivo tem seu nascedouro no aditivo contratual, não no contrato de fomento propriamente, eis que é através do aditivo que se estabelecem o valor devido pelo fomento mercantil, o prazo para pagamento e demais condições, informações necessárias para conferir ao título os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. 8. Assim, como asseverado pelo sentenciante, é irregular o termo aditivo quando inexistente a formalidade legal para formar a relação jurídica, como a ausência de assinatura da suposta devedora e avalista, o que não pode ser dispensado, gerando a nulidade do título extrajudicial a ser executado. 9. Por derradeiro, tendo em vista o reconhecimento da inexequibilidade do título executivo em relação à primeira executada e a ilegitimidade passiva do segundo Executado, correta a sentença proferida nos autos da execução (processo 0029004-97.2021.8.19.0210) que a julgou extinta por ausência de título certo, líquido e inexigível na forma do CPC, art. 924, I. 10. Isto porque a consequência lógica da prolação de sentença de procedência dos embargos à execução é a extinção da própria demanda executiva que deu ensejo à sua oposição. 11. Dessa forma, não há necessidade do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos para que seja extinta a ação de execução. Portanto, ainda que consideradas ações autônomas, o efeito automático da procedência dos embargos é a extinção da execução. 12. For fim, quanto a irresignação do recorrente quanto a retificação do valor da causa pelo sentenciante, também não merece prosperar. 13. Isto porque valor da causa pode ser alterado de ofício pelo magistrado, no decorrer do processo, conforme inteligência do CPC, art. 292, § 3º. 14. Ou seja, o valor da causa por se tratar de matéria de ordem pública pode ser alterada de ofício pelo magistrado quando for atribuído à causa montante manifestamente discrepante quanto à real dimensão econômica da demanda. 15. Por outro lado, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o valor da causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao montante pretendido no processo executivo, quando se questiona a totalidade do título, como na hipótese sub judice. IV. Dispositivo e tese 16. Recursos conhecidos e desprovidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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562 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de Pré-Executividade em sede de Execução Fiscal. Pretensão da parte agravante que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que considerou regular a incidência de juros sobre o valor do débito pertinente à ICMS, que fez gerar a CDA. Aplicação ao caso da decisão proferida pelo Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26. 0000. Juros de mora que devem estar limitados à aplicação da taxa Selic nos termos da legislação federal, inclusive para as frações de meses. Juros que, para a fração do mês, devem ser calculados pro rata die. Acolhimento, em parte, da Exceção de Pré-Executividade, para excluir os juros de mora declarados inconstitucionais. Encontram-se preenchidos todos os requisitos previstos pelo CTN, art. 202, bem como, pelo art. 2º, §5º da Lei 6.830/80, para formação das Certidões de Dívida Ativa que são pertinentes à ICMS declarado e não pago. Certidão de dívida ativa, enquanto enunciadora de um ato administrativo, goza de presunção de certeza e liquidez. Aplicação ao caso dos arts. 142, 147 e 150, do CTN; art. 56, da Lei Estadual 6.3744/89; e Enunciado de Súmula 436, do Colendo STJ. Adequação da atualização do débito que não enseja na nulidade do título. Precedentes. Decisão reformada em parte. Recurso de Agravo de Instrumento provido em parte
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563 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO DÉBITO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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564 - TJSP. *Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência.
Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado dos embargos à execução - Possibilidade - Prova documental produzida suficiente para o julgamento do mérito dos embargos, independente de dilação probatória - Inteligência do CPC, art. 920, II - Preliminar rejeitada. Nulidade da execução de título extrajudicial - Inocorrência - Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial (Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29) - Súmula 14/TJSP - Execução instruída com memória de cálculo indicando o valor do débito, os encargos incidentes sobre a dívida e forma de sua evolução, atendendo o CPC, art. 798, I, «b - Presença dos requisitos do art. 28, § 2º, I e II da Lei 10.931/2004 - Título dotado de liquidez, certeza e exigibilidade - Preliminar rejeitada. Juros remuneratórios contratuais - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Súmula 596/STF e Súmula 648/STF, esta última convertida na Súmula Vinculante 7/STF - Ausência de comprovação da cobrança de juros abusivos - Embargantes apelantes não instruíram a ação com elemento concreto de prova demonstrando a cobrança abusiva de juros remuneratórios na cédula de crédito exequenda (CPC, art. 373, I) - Recurso negado. Capitalização de juros - Cédula de crédito bancário - Capitalização de juros expressamente permitida por lei (Lei 10.931/04, art. 28) - Recurso negado. Recurso negado.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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565 - STJ. Tributário e processual civil. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ.
«É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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566 - STJ. Processual civil e tributário. Requisitos de validade da cda. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ
«É pacífica a jurisprudência deste tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa. CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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567 - TJRJ. Apelação Cível. Ação anulatória. Cobrança de créditos de ISS. Pretensão de nulidade de nota de lançamento e subsidiariamente de cancelamento do crédito tributário. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora.
1- Nota de lançamento que preenche todos os requisitos previstos nos arts. 202, III, do CTN e 2º, § 5º, III, da Lei 6.830/1980. Autora que não logrou ilidir a presunção relativa de certeza e liquidez da Dívida Ativa, não se desincumbindo dos ônus previsto no art. 3º, p. único, da Lei 6.830/1980 e no CPC, art. 373, I. 2- Parecer do Fiscal de Rendas ratificado pela decisão administrativa que analisou toda a documentação apresentada pela autora, contendo, ainda, as justificativas e critérios jurídicos quanto à impossibilidade de dedução de certas notas fiscais. 3- Lançamento que foi realizado nos termos do CTN, art. 148, tendo sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa à autora tanto em sede administrativa, por meio da impugnação, quanto judicialmente na presente demanda. 4- Ausência de prescrição intercorrente no processo administrativo tributário. Crédito tributário com exigibilidade suspensa, na forma do CTN, art. 151, III. Precedentes do STJ. 5- Limitação dos encargos moratórios incidentes sobre o crédito tributário, como corolário do princípio da razoável duração do processo administrativo, previsto no art. 5º, LXXVII, CF/88, e diante da vedação ao enriquecimento sem causa. Demora no julgamento da impugnação que não pode ser atribuída ao contribuinte. 6- Parcial provimento do recurso para determinar que a incidência dos juros moratórios se dê até 2009.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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568 - STJ. Processo civil. Execução. Confissão de dívida. Nulidade arguida em exceção de pré-executividade. Possibilidade. Precedentes. Título múltiplo. Liquidez do título. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Verba honorária. Ofensa ao CPC/1973, art. 20, § 4º. Apreciação equitativa. CPC/1973, art. 585, II. CPC/1973, art. 616. CPC/1973, art. 618, I.
- Em situações excepcionais, como na hipótese, a nulidade da execução pode ser arguida por simples petição, em sede de exceção de pré-executividade, conforme pacífico entendimento desta Corte (REsp 215.127; REsp 124.364; REsp 160.107; REsp 187.195; REsp 220.100). ... ()
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569 - TJSP. Processo Civil. Agravo de Instrumento. Efeito suspensivo aos embargos à execução. Requisitos do art. 919, §1º, do CPC/2015 não atendidos. Garantia do juízo como condição indispensável. Inexistência de fumus boni iuris e periculum in mora. Recurso desprovido.
I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, em razão da ausência dos requisitos legais exigidos pelo art. 919, §1º, do CPC/2015. A parte agravante sustenta que a suspensão é indispensável para evitar atos expropriatórios e a consequente inviabilidade de suas atividades empresariais. Aduz que há controvérsias sobre a exequibilidade do título executivo extrajudicial e que os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris estariam presentes. II. Questão em discussãoHá duas questões em discussão: (i) verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, conforme o art. 919, §1º, do CPC/2015; e (ii) analisar se a ausência da garantia do juízo impede a concessão do efeito suspensivo, ainda que presentes os requisitos de urgência e probabilidade do direito. III. Razões de decidir A legislação processual exige, de forma cumulativa, para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, a presença dos requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) e a garantia do juízo mediante penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, §1º, do CPC/2015). O fumus boni iuris não se encontra configurado, pois a alegação de cobrança indevida se baseia em prova unilateral, sendo necessária instrução probatória para averiguar a exequibilidade do título executivo extrajudicial, que, nos termos do CPC/2015, art. 784, III, é presumido líquido, certo e exigível. O periculum in mora igualmente não se evidencia, uma vez que o bloqueio de contas ou outros atos expropriatórios realizados no curso do processo executivo podem ser revertidos caso os embargos sejam julgados procedentes, não sendo demonstrado dano irreparável ou de difícil reparação no prosseguimento da execução. A ausência de garantia do juízo inviabiliza a concessão do efeito suspensivo, sendo condição indispensável para a medida excepcional, conforme disposto no art. 919, §1º, do CPC/2015, não havendo previsão legal de exceção a essa exigência. IV. Dispositivo e teseRecurso desprovido. Tese de julgamento: O efeito suspensivo aos embargos à execução somente pode ser concedido quando cumulativamente atendidos os requisitos da tutela provisória (CPC/2015, art. 300) e garantido o juízo mediante penhora, depósito ou caução suficientes. A presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial, conforme CPC/2015, art. 784, III, somente pode ser afastada por decisão judicial que o desconstitua, após análise probatória em contraditório. A ausência de garantia do juízo inviabiliza a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, ainda que presentes os requisitos de urgência e probabilidade do direito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 919, §1º; art. 300; art. 311, II a IV; art. 784, III.CF/88, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no REsp. 1871811, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quarta Turma, j. 16.03.2020(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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570 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Requisitos. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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571 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal do Município de Piraí distribuída em setembro de 2015. IPTU, Taxa de Serviço de Conservação de Vias e de Logradouros Públicos (TCV), Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e Taxa de Limpeza Pública (TLP) referente aos exercícios de 2011 e 2012. Sentença que acolheu parcialmente a exceção para extinguir a execução fiscal ao reconhecer a nulidade da CDA, por ausência de liquidez e certeza, ao fundamento de que, sendo inconstitucional a TLP e a TCV exigidas em conjunto com outro tributo, deixou a referida certidão de reunir os requisitos necessários ao prosseguimento da execução. Irresignação do Município.
1- A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com acórdão submetido ao regime do CPC, art. 543-C firmou entendimento no sentido de que ¿o prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA)¿, o que significa que, caso os créditos estivessem devidamente discriminados na CDA, não se justificaria impedir a substituição da CDA ou o simples prosseguimento do feito, tal como decidido pelo Juízo de primeiro grau.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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572 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PLANO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE QUE NÃO PROSPERA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA QUE SE REJEITA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA OBRIGAÇÃO CONSUBSTANCIADA NO TÍTULO EXECUTIVO (CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE) QUE SÃO MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, APRECIÁVEL INCLUSIVE DE OFÍCIO. PRECLUSÃO INEXISTENTE. QUESTÃO QUE JAMAIS FOI APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. APLICABILIDADE DO CDC. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COMPOSTO DE APENAS 3 VIDAS, TODOS INTEGRANTES DA MESMA ENTIDADE FAMILIAR. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O INEQUÍVOCO CANCELAMENTO DO CONTRATO. ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195 DA ANS QUE FOI ANULADO PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA 455, DE 30 DE MARÇO DE 2020, INCLUSIVE EM CUMPRIMENTO AO DETERMINADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.51.01, AJUIZADA PELO PROCON-RJ E NA QUAL SE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE PELO PERÍODO DE DOZE MESES, BEM COMO DA EXIGÊNCIA DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO DO CONTRATO, POR VIOLAR O DIREITO E A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR DE BUSCAR NO MERCADO UM PLANO MAIS VANTAJOSO. CONTRATO CANCELADO QUE NÃO PODE GERAR QUALQUER COBRANÇA, SOBRETUDO SEM QUE TENHA HAVIDO UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELOS BENEFICIÁRIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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573 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
A ausência de comprovação dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título, nos termos do CPC, art. 803, I, inviabiliza a execução, sendo necessária ação de cobrança para apuração probatória... ()
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574 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Multas aplicadas no exercício de 2022 por descumprimento de normas regulamentares aplicáveis à cobrança de ISS. Município de São Paulo. Exceção de pré-executividade rejeitada. Inviabilidade de reunião de execuções fiscais porquanto não verificados os requisitos previstos no art. 28 da LEF. Prescrição da pretensão executiva não verificada. Matérias fáticas alegadas pela excipiente relacionadas com o procedimento administrativo de aplicação das multas e a cobrança do ISS que dependem de ampla discussão e produção de provas em sede de cognição exauriente. Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória. Aplicação da Súmula 393/STJ. Presunção de certeza e liquidez do título executivo mantida. Excesso do valor das multas aplicadas não verificado. Pretensão da executada de limitação dos juros e correção monetária à taxa estabelecida para a SELIC. Exequente que atualiza o crédito por meio do IPCA-e com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês. Promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, que passou a prever, para as discussões que envolvam as Fazendas Públicas em geral, a incidência da Taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, ainda que o débito não se sujeite ao regime de precatórios. Norma constitucional de aplicação imediata, porém, a contar da vigência da referida Emenda Constitucional, em 09.12.2021. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão parcialmente reformada. Honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico obtido pela excipiente. Recurso provido em parte
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575 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. ICMS incidente sobre energia elétrica e telefonia. Substituído. Legitimidade ativa para a causa. Instituição de ensino e entidade de assistência social. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «c. Requisitos. CTN, art. 14. Prova pré-constituída. Ausência. Direito líquido e certo. Inexistência. CTN, art. 165.
«1 - O substituído, no regime de substituição tributária para frente do ICMS, tem legitimidade ativa para postular a compensação ou restituição de valores que entender indevidos, bem como o reconhecimento de imunidade tributária. ... ()
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576 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Certidão da dívida ativa (cda). Requisitos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - A Corte Regional, com base no suporte fático probatório constante nos autos, manteve a presunção de certeza e liquidez das certidões de dívida ativa, afastando a alegação de prescrição, uma vez que não houve comprovação da data da entrega das declarações.... ()
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577 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fundada em cédula de crédito bancário - Ação visando a extinção da execução em virtude da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação ou, alternativamente o afastamento do excesso cobrado - Sentença de improcedência com apelo da coautora Ello Serviços - Inconformismo injustificado - Desnecessidade de perícia visto que as questões suscitadas podem ser dirimidas com base na análise das cláusulas contratuais, ao passo que o excesso passível de demonstração por cálculos matemáticos devia ter sido especificado consoante o art. 917-§3º do CPC - Cerceamento de defesa não caracterizado - Inaplicabilidade do CDC posto que a qualidade de pessoa jurídica da devedora principal e a natureza do contrato celebrado fazem presumir que o numerário obtido foi utilizado no desenvolvimento de atividades empresariais - Cédula de crédito que ostenta qualidade de título executivo consoante o art. 28 do art. 10.931/04 - Demonstrativos apresentados pelo requerido que informam a evolução do saldo devedor com os juros remuneratórios pactuados e a aplicação dos encargos moratórios corretos durante o período de inadimplemento, cumprindo os requisitos do CPC, art. 798, I, «b - Capitalização admitida ante a expressa previsão contratual e o entendimento firmado nas Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Inexistência de abuso na cláusula 10 da CCB que, diversamente do que defende a apelante, não autoriza o requerido a administrar sua conta, apenas a debitar os pagamentos assumidos por ela, o que nada tem de ilegal - Sentença mantida.
Recurso da embargante improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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578 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Pagamento parcial das notas promissórias. Requisito da liquidez que permanece. Valor efetivo da dívida a ser apurado com o oferecimento de embargos do devedor. Recurso desprovido.
«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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579 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Cda. Requisitos de validade. Verificação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - A questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA, bem como ao preenchimento dos seus requisitos de validade, implica, para o seu deslinde, o reexame do conjunto fáctico-probatório constante dos autos, vedado na instância excepcional.... ()
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580 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Deliberações do Tribunal de Contas da união que determinaram o fornecimento de trabalhos de auditoria interna. Recusa de entrega, por parte do banco do Brasil s/a, sob a invocação dos sigilos bancário e empresarial. Ausência de liquidez e certeza dos fatos em que se funda a impetração. Sigilo bancário que não se aplica a dados inerentes à sociedade de economia mista, enquanto entidade integrante da administração pública indireta, nem a operações que envolvam recursos públicos. Ocultamento de dados pessoais e de movimentações individuais de correntistas admitido pela autoridade impetrada. Inviabilidade de invocar sigilo empresarial para sonegar documento requisitado por órgão de controle externo.
«1 - Quando enfocados apenas dados operacionais da sociedade de economia mista, sem identificação de dados pessoais ou de movimentações individuais dos correntistas, não há falar em sigilo bancário como óbice ao fornecimento dos documentos de auditoria interna requisitados pelo TCU. Esse e o entendimento que se extrai dos princípios da publicidade e da transparência, além da exigência de prestar contas, inerentes, por imposição constitucional, ao atuar dos entes da administração pública direta e indireta. ... ()
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581 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Requisitos da cda e ocorrência de pagamento. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ ao caso dos autos, porquanto consoante fixado na monocrática ora agravada, é pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. ... ()
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582 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN referente aos períodos de apuração de 07/1999 a 01/2001 - Município de São Paulo - Decisão rejeitando a segunda exceção de pré-executividade oposta pelo executado - Insurgência do excipiente - Não cabimento - Título que preenche todos os requisitos do CTN, art. 202 e o art. 2º, §5º, da LEF - CDA que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo desnecessária a juntada, pelo Fisco, da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo - Executado que não foi privado de seu direito de defesa e do regular contraditório quanto aos AIIM 62507338 e 62507346, em especial para o PA 2000-0051626-7, restando prejudicada a aplicação dos precedentes jurisprudenciais apontados - Inviabilidade de se reconhecer de plano a alegada prescrição originária dos débitos de ISSQN - Documento administrativo apresentado pelo exequente que goza da presunção de veracidade e legalidade - Presunção relativa que só poderá ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo, o contribuinte, que oferece a impugnação (CPC, art. 373, II) - Exequente demonstrando a existência de registro no Sistema da Fazenda Municipal para suspensão do prazo prescricional em razão do recurso administrativo interposto e que permaneceu pendente de decisão até desistência, quando houve bloqueio em razão da adesão pelo executado ao PPI firmado em 31/08/2011 e rompido por inadimplemento em 07/10/2017 - Documentos insuficientes apresentados pelo executado - Controvérsia quanto a análise do prazo prescricional e da amplitude das causas interruptivas que dependem de dilação probatória, o que é incabível na estreita e excepcional via da exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Recurso não provido
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583 - TJDF. Administrativo. Processo civil. Prejudicial de mérito. Prescrição. Fazenda Pública. Prazo quinquenal. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Requisitos. Dilação probatória. Necessidade. Meio inadequado. Extinção da execução. CPC/2015, art. 787. CPC/2015, art. 798.
«1 - Em pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedente do c. STJ. ... ()
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584 - TJSP. *Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Embargos julgados improcedentes.
Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado dos embargos à execução - Possibilidade - Prova documental produzida suficiente para o julgamento do mérito dos embargos, independente de dilação probatória - Inteligência do CPC, art. 920, II - Recurso negado. CDC - Inaplicabilidade do CDC por se tratar de operação bancária efetuada com escopo de incrementar a atividade empresarial - Recurso negado. Teoria da imprevisão - Alegação de impossibilidade do pagamento das prestações em razão de caso fortuito ou força maior, ocasionado pela crise financeira decorrente da pandemia do Covid-19 - Descabimento - Tese insuficiente a justificar o inadimplemento - Inexistência de prova apta a demonstrar a real situação econômico-financeira dos embargantes - Prova da impossibilidade de pagamento das prestações da cédula de crédito bancário não produzida - Recurso negado. A Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial (Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29 e Súmula 14/TJSP) - Jurisprudência do STJ - Título dotado de liquidez, certeza e exigibilidade - Execução instruída com memória de cálculo indicando o valor do débito, os encargos incidentes sobre a dívida e forma de sua evolução, atendendo o CPC, art. 798, I, «b - Presença dos requisitos do art. 28, § 2º, I e II da Lei 10.931/2004 - Recurso negado. Ilegal capitalização de juros e cobrança de comissão de permanência - Pedido não deduzido na inicial - Inovação recursal - Violação aos princípios da estabilização objetiva da demanda e da adstrição ou congruência (arts. 329, I, 141 e 492 do CPC) - Recurso não conhecido. Recurso negado, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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585 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Embargos à execução. Incidência da Súmula 284/STF. Tribunal a quo entendeu pela desnecessidade de nova prova. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Correção monetária não retira a liquidez do título. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A iterativa jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a desnecessidade de maior dilação probatória. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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586 - TJRJ. Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Cobrança de ICMS. Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Reconhecida a inexigibilidade do crédito tributário. Extinta a execução fiscal em apenso. Recurso do Estado.
Sustenta que estão presentes requisitos essenciais da CDA, conforme previstos nos arts. 202 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80; que a dívida goza de certeza e liquidez (art. 3º da LEF e CTN, art. 204) e para ilidi-la é necessário prova inequívoca em contrário (art. 204, parágrafo único, do CTN). Destaca ainda, que a r. sentença se baseou em premissas equivocadas, eis que a exigibilidade do crédito não estava suspensa, pois que os depósitos não foram integrais e a ação ordinária 0055252.39.2007.8.19.0001 não foi definitivamente resolvida. Execução fiscal em apenso trata de cobrança de ICMS sobre demanda contratada de energia. Na ação originária 005252.39.2007.8.19.0001, foi reconhecida a ilegitimidade de tal cobrança, restando nula a CDA. E, sendo nula a CDA que instruiu a execução fiscal 0210339-36.2017.8.19.0001 que deu origem a esse processo, correta a sentença de extinção dos embargos à execução. Apesar da ação 005252.39.2007.8.19.0001 não ter transitado em julgado em definitivo, o STJ já se pronunciou sobre o assunto em debate. Súmula 391/STJ: ¿O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.¿ Aplicação do previsto no § 11 do CPC, art. 85 2015, sendo o valor da condenação a título de honorários advocatícios majorado para 7% (sete por cento) sobre o valor da causa. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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587 - TJSP. Tributário e processual civil. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AIIM. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. SUBSISTÊNCIA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE ENTREGA DE ARQUIVO DIGITAL COM A TOTALIDADE DAS OPERAÇÕES. IMPOSTO DEVIDO IRRISÓRIO. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. TAXA SELIC. ADMISSIBILIDADE. 1. Certidão de Dívida ativa. Título executivo que preenche os requisitos legais (arts. 202 CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980) e se reveste dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade (arts. 204 CTN e 3º da Lei 6.830/1980) . 2. Em matéria de decadência e prescrição, o Código Tributário Nacional estabelece três fases inconfundíveis para caracterização de cada uma dessas causas extintivas do crédito tributário. A primeira que vai até a notificação do lançamento ao sujeito passivo, na qual corre o prazo de decadência (CTN, art. 173, I). Lustro não verificado. Decadência não verificada. 3. Falta de entrega de arquivo digital com a totalidade das operações. Imposto devido de valor irrisório. Multa com base no valor das operações ou prestações do respectivo período. Inadmissibilidade. Caráter confiscatório. 4. Ao tomar como base de cálculo para a sanção pecuniária o valor das operações o Fisco potencializa de forma irracional a investida sobre o patrimônio do contribuinte atentando contra os princípios da moralidade administrativa e razoabilidade que constituem parâmetro para aferição da constitucionalidade material dos atos estatais. Redução da multa para 100 UFESP. 5. A partir de janeiro de 1999 é legal e legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização de créditos tributários pagos em atraso, afastada a aplicação de outros índices de correção monetária. Sentença reformada. Embargos procedentes, em parte. Recurso provido.
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588 - TJRJ. Tributário. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. ISSQN. Serviços Bancários. Município de Nova Friburgo. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, Nulidade da CDA afastada. O princípio do livre convencimento e a autoridade concedida pelo CPC ao magistrado na condução do processo lhe permite, se considerar necessário, apreciar livremente os fatos, atendendo aos elementos e circunstâncias constantes dos autos. Sendo ele o destinatário da prova, pode livremente aferir a necessidade ou não de sua realização. Ausência de qualquer necessidade da prova pericial, por irrelevante para o deslinde do feito. Alegação de prescrição, também afastada. Inexistência. Aplicação da Súmula 106/STJ. Título que preenche os requisitos previstos nos arts. 2º, § 5º, da lei 6.830 e 202 do CTN, portanto, goza de presunção relativa de liquidez e certeza, na forma do que dispõe o art. 3º da referida lei. ?O STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 132), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, acerca da questão debatida nos presentes autos, firmou posicionamento no sentido de que apesar de taxativa a lista de?serviços?cuja prestação configura o fato gerador do ISSQN, admite-se a interpretação extensiva de seus itens. Aplicável tal entendimento tanto à legislação anterior quanto à ora vigente (Lei Complementar 56/1987 e Lei Complementar 116/2003) . Súmula 424/STJ: É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL 406/1968 e à Lei Complementar 56/1987. ¿ Não há que se fazer qualquer reparo na sentença que rejeitou a pretensão do embargante, remanescendo hígida a cobrança do crédito tributário. Precedentes deste Tribunal Fluminense. Recurso a que se nega provimento.
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589 - TJSP. Direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Nulidade da CDA. Caráter confiscatório da multa. Ilegalidades não vislumbradas. Recurso desprovido, com observação.
I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a certidão de dívida ativa é nula e se a multa aplicada tem caráter confiscatório. III. Razões de decidir 3. Nulidade das CDAs não configurada, uma vez que os requisitos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º foram devidamente atendidos. Presença de liquidez, certeza e exigibilidade da certidão. 4. A multa punitiva que ultrapassa o patamar de 100% do valor do imposto tem caráter confiscatório (CF/88, art. 150, IV), nos termos do entendimento do STF. 5. No presente caso, não há que se falar em abusividade, pois o demonstrativo de débito fiscal aponta o percentual de 30% sob o valor do tributo. Multa aplicada considerando a atualização do valor do tributo. 6. Necessidade de afastamento, de ofício, da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, diante da rejeição da exceção de pré-executividade, nos termos da jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, IV; Lei 6.374/89, art. 85, § 9º. STF, ARE 1122922 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 13.09.2019; STF, ARE 836828 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 16.12.2014; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 21.03.2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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590 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. F o r n e c I m e n t o d e m e d I c a m e n t o n ã o disponibilizado no sus. Matéria objeto de recurso especial repetitivo. Tema 106/STJ. Requisitos cumulativos. Ausência de prova pré- Constituída do direito líquido e certo. Dilação probatória. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência deste STJ, firmada por ocasião do julgamento do, submetido ao rito dos recursos REsp. Acórdão/STJ repetitivos (Tema 106/STJ), definiu que a concessão de medicamentos não incorporados em atos administrativos do SUS... ()
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591 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DECORRENTE DE PARCELAMENTO INADIMPLIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.Execução Fiscal ajuizada pelo Estado em razão de parcelamento inadimplido, contra o que a Executada apresentou Exceção de Pré-Executividade alegando que a CDA não tem certeza e liquidez porque não há indicação do feto gerador e demais requisitos. ... ()
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592 - STJ. Processual civil e tributário. Requisitos da cda. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem consignou que «no mérito, a Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial da execução fiscal goza de presunção de certeza e liquidez, preenche com rigor os requisitos exigidos pelo Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. (...) A certidão não padece de nenhum defeito, traz em si todos os elementos necessários à perfeita compreensão do débito principal e dos encargos que se cobra, bem assim a forma de cálculo. (fls.273-274, e/STJ). ... ()
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593 - TJSP. embargos à execução. Instrumento particular de rescisão amigável de contrato de prestação de serviços e outras avenças.
Impugnação à gratuidade. A embargante não trouxe qualquer documento demonstrando que a condição socioeconômica do embargado foi alterada no transcorrer do processo. Mantida a gratuidade. Pedido de gratuidade da taxa judiciária. Pessoa jurídica. Falta de comprovação da necessidade. Embargante representada por curador especial. A pessoa jurídica não demonstrou que sua condição socioeconômica é precária, bem como que o pagamento de taxa judiciária a colocará em situação de vulnerabilidade. A situação de indigência que integra a definição do necessitado da gratuidade da justiça, no caso, não pode ser invocada por extensão indevida da concepção com desvirtuamento do direcionamento da lei. Não obstante, ainda que a embargante atravesse uma certa dificuldade financeira, tal circunstância não lhe isenta do ônus de comprovar a efetiva incapacidade financeira ostentada, consistente na insuficiência de passivo para providenciar o recolhimento das taxas judiciárias, ônus esse do qual não se desincumbiu. Sem determinação de recolhimento da taxa judiciária, tendo em vista que a embargante está representada por curador especial. Nulidade de citação. Inocorrência. Desnecessidade de esgotamento de todos os meios de localização da embargante. Embargado que tentou por várias vezes localizar a embargante, sendo todas elas infrutíferas. Falta de comprovação de qualquer outro meio mencionado pela embargante seria frutífera a citação. Ao contrário do que a embargante sustenta, não há nulidade de citação, pois o embargado tentou localizar a embargante e seu representante legal por vários meios, sendo todos eles infrutíferos. Ademais, a embargada não demonstrou de nenhuma forma que se feitas as pesquisas nos órgãos por ela mencionados, a citação seria frutífera, pois a alteração do endereço foi comunicada. Título executivo. Assinatura lançada em folha separada. Descaracterização do disposto no art. 784, III do CPC. Inocorrência. Título executivo que preencheu todos os requisitos elencados no artigo mencionado. O instrumento particular de rescisão amigável de contrato de prestação de serviços e outras avenças, que por si só é título executivo extrajudicial, de acordo com o CPC, art. 784, III. O título em discussão, assinado pela embargante e testemunhas (fls. 40/42), preenche os requisitos legais e goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Não há como considerar a alegação da embargante de que as testemunhas assinaram folha em branco, pois há o reconhecimento do cartório quanto às assinaturas lançadas pelas partes no contrato. Poderia ainda a embargante ter arrolado as testemunhas no intuito de comprovarem sua alegação, mas não o fez. Título que é certo, líquido e exigível. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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594 - STJ. Tributário. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ.
«É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. ... ()
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595 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Pagamento parcial das notas promissórias. Requisito da liquidez que permanece. Valor efetivo da dívida a ser apurado com o oferecimento de embargos do devedor. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a liquidez e a certeza do título não se desnaturam pela cobrança abusiva de determinados encargos, os quais podem ser decotados do montante exequendo, prosseguindo a execução, normalmente, quanto ao restante do débito. ... ()
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596 - STJ. Tributário. Nulidade da cda. Requisitos legais. Incidência da Súmula 7/STJ.
«É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inexequível na via da instância especial. ... ()
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597 - TRF4. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Requisitos da CDA. Preenchimento. Nulidade afastada. Multa moratória. Taxa Selic. Encargo legal. CTN, art. 204.
«1. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, nos termos do enunciado sumular 393/STJ (Súmula 393/STJ). ... ()
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598 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Quitação de dívida de ICMS. Acórdão recorrido. Violação do CTN, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Contrariedade ao CTN, art. 182. Anistia tributária. Requisitos e condições demonstrados. Entendimento diferente. Necessidade de exame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegação de que não cabe ao Poder Judiciário apreciar os requisitos da anistia fiscal, nos termos do CTN, art. 182. Entendimento contrário ao sistema de controle da administração pública.
«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial - ofensa ao CTN, art. 3º - impede o conhecimento do recurso especial por incidência do teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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599 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Detração. Não concessão. Requisitos. Ausência. Época do fato. Menoridade. Inimputabilidade. Processo crime. Tramitação processual. Julgamento. Falta. Agravo da execução (Lei 7.210/1984, art. 197). Detração (imprópria) de períodos de prisão cautelar com absolvição penal definitiva no âmbito de execução criminal definitiva. Viabilidade. Variáveis e requisitos exigíveis. Caso concreto de ausência dos requisitos da detração (imprópria). Indeferimento. Manutenção da decisão recorrida, mas sob fundamentação diversa. Agravo desprovido.
«1. Não obstante a razoabilidade dos argumentos em sentido contrário, é firme a orientação de que, na hipótese de sobrevir sentença absolutória irrecorrível em processo criminal no qual o réu cumpriu período de prisão processual, é cabível a detração desse tempo, com eficácia ex tunc, em qualquer processo de execução criminal que lhe imponha - obrigatoriamente, por óbvio - o cumprimento de uma condenação definitiva à pena carcerária ou restritiva de direitos, para este efeito pouco importando se essa condenação exequenda é anterior ou posterior ao período de prisão cautelar no processo da absolvição definitiva, desde que, ao fim e ao cabo, haja a averbação pormenorizada da detração deferida no âmbito do PEC ativo do apenado. Neste passo, a título de exceção à regra geral em tela, a detração só não é cabível quando o período de prisão processual pretendido detrair for simultâneo a período de execução definitiva da pena carcerária ou restritiva de direitos imposta ao apenado, a fim de coibir o bis in idem e o locupletamento sem causa do apenado. ... ()
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600 - TJRJ. Agravo em Execução. Recurso ministerial contra decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto e indeferiu o pleito ministerial de intimação para pagamento da pena de multa. Recurso que merece parcial provimento. Quanto à progressão de regime, não há fundamento válido para denegar o benefício. A gravidade dos delitos praticados e o longo tempo de pena a cumprir não constituem óbices legais à obtenção dos benefícios em sede de execução penal, pois tais circunstâncias não estão previstas na lei, de modo que não podem ser consideradas para fins de aferição do requisito subjetivo, sob pena de se eternizar as consequências punitivas de sua conduta pretérita e impedir eternamente a concessão de benefícios durante a execução da pena. Na presente hipótese, o apenado fez jus à progressão para o semiaberto desde 20/09/2023 e não ostenta infração disciplinar desde sua prisão em 17/10/2017, sendo classificado no índice ¿excepcional¿ de comportamento carcerário. Portanto, diante do preenchimento de todos os requisitos subjetivos e objetivos exigidos pela LEP, o agravado faz jus à progressão de regime, que poderá ser cassada caso haja notícia de que ele a tenha exercido de forma irregular. Quanto ao indeferimento do apenado para o pagamento da pena de multa, correta a decisão, porquanto cabe ao Ministério Público, titular da execução da pena de multa, instruir o seu requerimento com a demonstração da certeza, liquidez e exigibilidade do título. Tanto a realização dos cálculos necessários ao pagamento voluntário (fase pré-executória), quanto a certidão de pena de multa (art. 164 LEP), apta a possibilitar o ajuizamento da ação de execução (fase executória judicial) e/ou o protesto (fase executória extrajudicial), devem ser providenciadas pelo juízo da condenação. Muito embora o Pacote Anticrime tenha atribuído ao juízo da Vara de Execuções Penais a execução da pena de multa, o título executivo deve ser fornecido pelo juízo da condenação, de forma espontânea, ou mediante provocação do interessado, o Ministério Público, assim como procede o condenado quando não expedida a Carta de Execução de Sentença. Desprovimento do recurso.
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