Jurisprudência sobre
requisitos de certeza e liquidez
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651 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Cambial representada por «slips. Boletos bancários ou outros documentos criados por meios da informática que contenham os requisitos do pagamento de quantia líquida e certa. Execução instruída com notas fiscais e instrumentos de protesto. Admissibilidade. Recurso provido.
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652 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução. Cópia de nota promissória vinculada ao contrato. Título revestido dos requisitos essenciais para propositura da execução. Valor corretamente a ser executado. Manutenção da sentença. CPC/2015, art. 425.
«Sentença atacada que julgou improcedentes os embargos à execução com base nas provas dos autos que demonstraram a inexistência de excesso na execução e a validade e exigibilidade do título. ... ()
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653 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Interrupção. Pedido de parcelamento. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Citação. Correio. Validade. Certidão negativa de débito. Requisitos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Valor expresso em UFIR. Possibilidade. Lei 6.830/1980.
«1 - «O acordo para pagamento parcelado do débito tributário é ato inequívoco que importa no seu reconhecimento pelo devedor, interrompendo a prescrição, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 17/05/2004). ... ()
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654 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Ação rescisória. Suspensão da exigibilidade do título. Ausência de requisitos legais para execução. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Hipótese em que o Tribunal local asseverou que há decisão judicial, proferida em Ação Rescisória, que suspendeu a exigibilidade do título executivo que deu origem à presente Execução. Assim, afirmou que o título não cumpriu os requisitos do CPC, art. 580, de 1973, a saber liquidez, certeza e exigibilidade. Atestou ainda que o recorrente não demonstrou qualquer alteração quanto à exigibilidade do mencionado título. ... ()
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655 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução de título extrajudicial. Requisitos do documento particular. Assinatura das testemunhas apenas na primeira via. Suficiência. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Questão controvertida. Argumento estranho. Súmula 284/STF.
«1. Para aferir a certeza e liquidez de título executivo extrajudicial ou o preenchimento dos requisitos essenciais à sua validade, é imprescindível o reexame de elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 1.197.095/SP). ... ()
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656 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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657 - TJSP. Mandado de segurança. Fornecimento de insumos para tratamento de diabetes. Presença dos requisitos legais. Direito líquido e certo demonstrado, caracterizada a resistência do Poder Público. Dever do Estado. Segurança concedida. Recurso oficial não provido
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658 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO - REQUISITOS PRESENTES - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO - REJEIÇÃO LIMINAR.
1. A Cédula de Crédito Bancário, dotada de certeza, exigibilidade e liquidez, constitui título executivo extrajudicial hábil a instruir a ação de execução. 2. Não se conhece da alegação de excesso de execução, quando o embargante apenas indica o valor que entende como correto, sem apresentar o demonstrativo do seu cálculo.... ()
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659 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Crédito rural. Operações cedidas à união e inscritas em dívida ativa. Medida Provisoria 2.196-3/2001. Lei 9.138/1995. Indeferimento de produção de prova. Súmula 7/STJ. Conexão e prejudicialidade de ações não reconhecidas pela instância ordinária. Necessidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de discussão a respeito da nulidade da penhora. Matéria fática e fundamento inatacado. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Aplicação do CDC afastada com base em fundamentos e artigo de Lei diversos daqueles atacados. Incidência da Súmula 284/STF. Liquidez da cédula de crédito rural e da certidão de inscrição em dívida ativa. Análise dos requisitos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Consoante jurisprudência já sedimentada por Todas as Turmas deste STJ, a aplicação do CPC/1973, art. 130, compete às vias ordinárias, não cabendo em recurso especial examinar o acerto ou desacerto da decisão que defere ou indefere determinada diligência requerida pela parte por considerá-la útil ou inútil ou protelatória. Transcrevo para exemplo, por Turmas: Primeira Turma: AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 14/08/2012; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Hamilton Carvalhido, julgado em 02/12/2010; AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/10/2010; Segunda Turma: AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 08/05/2012; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 24/04/2012; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02/12/2010; Terceira Turma: AgRg nos EDcl no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 22/05/2012; AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 24/04/2012; AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 26/04/2011; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 16/04/2009; Quarta Turma: AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 25/09/2012; AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 20/09/2012; AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 11/09/2012; Quinta Turma: AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 23/09/2008. ... ()
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660 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I. Impetrante aprovada no certame. Posse negada em razão do não atendimento ao requisito de escolaridade. Exigência de Licenciatura Plena em Pedagogia constante da legislação específica e do edital. Cargo de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I. Formação da impetrante que não atende aos requisitos do cargo. Legalidade do ato administrativo. Ausência de direito líquido e certo. Denegação. Apelação não provida.
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661 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de executividade. Requisitos da cda. Ausência de nulidades. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que as CDAs que embasam a execução fiscal não apresentam nulidades, não havendo falar em inconformidade com os requisitos formais legais. ... ()
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662 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Tema 106. Requisitos não preenchidos. Direito líquido e certo não comprovado. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Saúde do Estado de Goiás objetivando o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. O deslinde da presente demanda está adstrito à averiguação do alegado direito da impetrante de receber do Estado o medicamento indicado por sua médica assistente para tratar as moléstias que lhe acometem.... ()
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663 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Presença de indícios de autoria e materialidade. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Inexistência. Mudança de entendimento jurisprudencial sobre o tema. Veda a condenação. Não veda recebimento da denúncia. Juízo de certeza após processamento do feito. Ampla defesa e contraditório. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Recurso desprovido.
I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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664 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Omissão, obscuridade, contradição, erro material e carência de fundamentação inexistentes.acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da ausência de título dotado dos requisitos do CPC/2015, art. 798. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de conversão em cumprimento provisório de sentença. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Consoante a jurisprudência deste tribunal de uniformização, «a competência interna dos órgãos do STJ, exatamente por estar prevista em seu regimento interno, é tida como relativa, e portanto, deve ser arguida na primeira oportunidade, antes de ser proferida a decisão monocrática, sob pena de preclusão e prorrogação da competência (agint no AResp. 2.287.014/MG, relator Ministro herman benjamin, segunda turma, julgado em 26/6/2023, DJE de 30/6/2023). 2. Não há nenhuma omissão, erro material, obscuridade, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, I, II e III do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 3. A segunda instância concluiu que não se vislumbraria a existência dos requisitos da liquidez e certeza do quantum objeto da execução travada nestes autos, ou seja, o título judicial não preencheria os requisitos do CPC/2015, art. 798. Embora distribuídas as cotas a que teria direito cada coexequente, o julgado ainda estava questionado por embargos infringentes pendentes de exame por determinação da suprema corte em recurso extraordinário. Óbice da Súmula 7/STJ. Entendimento fundado em matéria fático probatória. 4. A pretensão da parte de transformar a execução em cumprimento provisório de sentença não encontra amparo em orientação desta corte superior, estando o julgado recorrido em harmonia com a jurisprudência sobre a questão (Súmula 83/STJ). 5. A «execução provisória pode converter-se em definitiva, bastando para isso que sobrevenha o trânsito em julgado da sentença. O oposto, todavia, não ocorre. A execução que inicia definitiva pode ser suspensa, por força dos embargos, mas não se transforma em provisória.assim, pendente recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, a execução prossegue como definitiva (agrg no AG491.895/RJ, relator Ministro josé delgado, relator para acórdão Ministro teori albino zavascki, primeira turma, julgado em 17/6/2003, dj de 8/9/2003, p. 229). 6. Agravo interno desprovido.
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665 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Requisitos da cda. Nulidade e extinção da execução fiscal. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (Lei 4.320/1964, art. 39, §§ 1º e 2º e Lei 6.830/1980, art. 1º e Lei 6.830/1980, art. 2º), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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666 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cda. Preenchimento dos requisitos legais. Revisão. Súmula 7/STJ. Selic. Incidência em relação aos créditos tributários no âmbito federal.
«1. O Tribunal a quo consignou que a CDA preenche os requisitos legais e que a agravante não se desincumbiu do ônus de afastar a respectiva presunção de liquidez e certeza (fundamento, este último, que não foi impugnado no apelo nobre). ... ()
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667 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Comissão de corretagem. Título executivo extrajudicial. Requisitos. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - As conclusões do acórdão recorrido no tocante à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial, e incidência da comissão de corretagem, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático - probatório dos autos, e análise do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... ()
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668 - STJ. Execução. Entrega de coisa fungível em data certa e futura. Sacas de café. Vencimento da dívida. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, arts. 585, II e 621.
«A redação dada aos arts. 585, II e 621 do CPC/1973, pela Lei 8.953/94, ampliou o rol dos títulos executivos, extrajudiciais. Admissível perante o nosso direito a execução fundada em contrato que registre a obrigação de entregar coisa fungível, em data determinada, sem necessidade de prévio processo de conhecimento, bastando que o instrumento contenha os requisitos da exigibilidade, certeza e liquidez, sendo que, no ponto, tal possibilidade já era possível antes mesmo da «Reforma em curso (Precedente: REsp. 52.052/RS).... ()
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669 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS OU MATERIAIS. LEGALIDADE DA FIXAÇÃO DA MULTA EM REAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO DO BRASIL S/A. CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, VISANDO À COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON-MG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A CDA APRESENTA OS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL; (II) AVALIAR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE EMBASOU A MULTA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CDA QUE EMBASA A EXECUÇÃO FISCAL ATENDE AOS REQUISITOS DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 E DO ART. 2º, § 5º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, POIS ESPECIFICA O NOME DO DEVEDOR, A QUANTIA DEVIDA, A ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO, A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, A DATA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, OS ENCARGOS E A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA, INEXISTINDO IRREGULARIDADES FORMAIS. 4. A FIXAÇÃO DA MULTA EM REAIS, APÓS ESTIPULADOS OS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO COM BASE EM UFIRS, NÃO AFRONTA À NORMATIVA CONSUMERISTA. 5. NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, FOI ASSEGURADO AO APELANTE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, TENDO SIDO FUNDAMENTADAS AS DECISÕES RESPECTIVAS E CONSIDERADA A GRAVIDADE DAS INFRAÇÕES, AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES E A PRIMARIEDADE PARA A FIXAÇÃO DA PENALIDADE. NÃO HÁ OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 6. A PENALIDADE APLICADA, NO VALOR DE R$ 47.055,56, É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS INFRAÇÕES, COM CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO, NÃO CONFIGURANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 7. OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DECORREM D A DERROTA NA DEMANDA, NOS TERMOS DOS CPC, art. 82 e CPC art. 85, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA AFASTÁ-LOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CDA REGULARMENTE INSCRITA, QUE ATENDA AOS REQUISITOS DO CTN, art. 202 E DO ART. 2º, § 5º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, GOZA DE PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA, PODENDO SER ILIDIDA APENAS POR PROVA INEQUÍVOCA. 2. O DEVIDO PROCESSO LEGAL É ATENDIDO QUANDO A DECISÃO ADMINISTRATIVA É DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E ASSEGURA CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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670 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Título executivo. Acordo firmado entre as partes. Requisitos presentes. Reexame de matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem, examinando o contexto fático probatório dos autos, concluiu que o acordo firmado pelas partes constitui título executivo, tendo sido identificados os requisitos de exigibilidade, liquidez e certeza. No caso, a modificação de tal entendimento é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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671 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público federal. Redistribuição. Agência reguladora. Lei 11.357/2006. Requisitos. Dilação probatória. Lei 8.112/1990, art. 37, I, § 1º. Ato discricionário.
«1. A via mandamental não comporta dilação probatória, porquanto imprescindível a existência de prova pré-constituída de liquidez e certeza do direito alegado. ... ()
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672 - TJRS. Direito privado. Ação consignatória. Arresto. Concessão. Condições. CPC/1973, art. 813. CPC/1973, art. 814. Prova da dívida líquida e certa. Inexistência. Requisitos. Não preenchimento. Agravo de instrumento. Ação monitória. Pedido de arresto on line de valor depositado em ação consignatória em favor da requerida da monitória. Ausência dos requisitos para a concessão pretendida. Indeferimento.
«Requisitos para a concessão do arresto previstos nos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973, art. 814 não preenchidos. Ausência de sentença na ação monitória reconhecendo o alegado crédito. Não demonstrado esteja a agravada praticando atos fraudulentos para ludibriar seus credores. Consignatória em que a Cooperativa reconhece os inúmeros débitos em favor de seus associados (produtores) e autoriza o rateio do valor depositado pela empresa consignante. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO..... ()
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673 - STJ. tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Aferição dos requisitos de validade da CDA. Necessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Pretende a agravante ver reconhecida a nulidade da CDA em razão da ausência dos requisitos necessários. Anoto que a CDA descreve a composição da dívida com os devidos encargos e indica todos os fundamentos legais que fundamentam a exigência, restando claras a origem e natureza dos débitos. Ademais, a revogação, em 2014, dos atos normativos mencionados foi posterior à lavratura dos autos de infração (2011). Por isto, atendidos os requisitos dos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 a inscrição da dívida ativa gera presunção de liquidez e certeza, que somente poderá ser ilidida por meio prova inequívoca a ser apresentada pelo devedor". ... ()
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674 - STJ. Processual civil e tributário. Declaração de nulidade da CDA por descumprimento dos requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido consignou: «no caso em tela, como destacado na sentença primeva, não consta (…) especificamente, a disposição da lei em que está fundada a dívida (…). destaque-se não haver obstáculos no sentido de que o MM. Juízo a quo possa declarar de ofício a nulidade da Certidão de Dívida Ativa. « (fls. 186, e/STJ.) ... ()
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675 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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676 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nulidade do título executivo por ausência dos requisitos legais. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o enfrentamento de questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa-CDA implica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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677 - STJ. Tributário. Processual civil. Arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Ausência de violação. Cda. Requisitos de validade. Auto de infração. Nulidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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678 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência do enunciado da Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, em execução fiscal, determinou a reunião dos feitos executivos fiscais de 0001495-89.2015.4.05.8500 e 0006647-26.2012.4.05.8500, elegendo este último como processo-piloto, bem como não conheceu da exceção de pré- executividade oposta pela executada por entender necessária a dilação probatória. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento, para acolher a exceção de pré-executividade da agravante, extinguindo as execuções fiscais reunidas, a fim de que houvesse novo lançamento administrativo no qual se considere a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. ... ()
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679 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS CDAS. SÚMULA 392/STJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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680 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nulidade do título executivo por ausência dos requisitos legais. Alegação de higidez do título executivo devidamente infirmada pela documentação analisada pelo tribunal de origem. Aferição da presença dos requisitos legais do título executivo que somente pode ser feita mediante novo e acurado exame dos elementos de prova. Inviabilidade. Agravo regimental do ente público a que se nega provimento.
«1 - O enfrentamento de questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA implica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é defeso na via do Apelo Nobre, consoante determina a jurisprudência desta Corte. ... ()
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681 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO.Interlocutória rejeitou as teses de nulidade do auto de infração e de prescrição intercorrente e cerceamento de defesa no processo administrativo fiscal. ... ()
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682 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Requisitos para constituição válida. Nulidade não configurada. CTN, art. 202. CTN, art. 203. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º.
«1. Conforme preconiza o CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. ... ()
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683 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS NÃO TRAZIDO AOS AUTOS - REQUISITOS LEGAIS PARA MANEJO DA AÇÃO EXECUTIVA - INOBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DO FEITO. I -
Em se tratando de execução de crédito oriundo de termo de confissão e renegociação de dívidas, é indispensável a instrução do feito com cópia do título executivo, a comprovar a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, na esteira do disposto no CPC/2015, art. 783. II - Ausente, nos autos, o título executivo extrajudicial, revela-se a impossibilidade de se exigir o crédito pretendido através da via executiva, impondo a extinção da execução nos termos dos arts. 485, IV e 798, I, «a, do CPC.... ()
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684 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535. Embargos de declaração. Recorrente que não define nem demonstra em que consiste a omissão. Súmula 284/STF. Cda. Requisitos de validade. Verificação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Em tema de violação do CPC, art. 535, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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685 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. ICMS. Multa. CDA. Requisitos. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A agravante apontou de forma absolutamente genérica a violação do CPC, art. 535, não especificando em que consistiriam a omissão, a contradição e a obscuridade do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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686 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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687 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU do Exercício de 2016 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução - Insurgência do executado- excipiente - Cabimento em mínima parte - Possibilidade de análise, em sede de exceção de pré-executividade, apenas das questões atinentes à decadência, prescrição originária, nulidade da CDA e regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade - Súmula 393/Col. STJ - Análise das demais questões suscitadas pelo executado-excipiente que demandam dilação probatória, o que só é viável em sede de embargos à execução fiscal - Ausência de prova cabal a afastar, de plano, a presunção de liquidez e de certeza da CDA (CTN, art. 204 e art. 3º da LEF) - Presunção de legalidade do ato administrativo atinente ao lançamento do imposto não elidida, ônus que incumbia ao executado-excipiente, nos termos do CPC, art. 373, II - Precedentes em casos análogos - Decadência não consumada - Fato gerador ocorrido em 01/01/2016 - Crédito constituído definitivamente em 09/02/2018 (data da notificação do contribuinte), dentro prazo quinquenal decadencial - Prescrição originária não configurada (CTN, art. 174, caput) - Prazo quinquenal que se inicia a partir do vencimento da primeira parcela do tributo (datado de 14/02/2018) - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do RESP 1.658.517/PA - Ajuizamento da ação em 24/01/2022, ou seja, dentro do prazo legal - Precedentes destas C. Câmaras especializadas - Título executivo que preenche todos os requisitos legais previstos pelos arts. 202, do CTN, e 2º, § 5º, da LEF - Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da Emenda Constitucional 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic - Inviabilidade de limitar os encargos aplicados pelo Município com fundamento na ArgIncont. 017909-61.2012.8.26.0000 e na tese jurídica fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.062, aplicável apenas aos Estados e ao Distrito Federal - Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema 1.217 - Recurso parcialmente provido, apenas para limitar os encargos à Taxa Selic somente após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21
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688 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Embargos. Princípio da menor onerosidade para o devedor. Requisitos do título executivo. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - No caso, foi dada a prestação jurisdicional requerida pela parte, em decisão devidamente fundamentada, inexistindo omissão no julgado.... ()
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689 - STJ. Tributário. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ. Taxa selic. Legalidade. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. ... ()
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690 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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691 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação regressiva c/c indenizatória c/c obrigação de fazer. Cautelar de arresto. Ausência de requisitos. Inatividade e incapacidade financeira admitidas em sede de inquérito policial. Ausência de prova de ocultação e/ou dilapidação patrimonial. Arresto que exige prova literal da dívida líquida e certa. Prova inexistente nos autos. Decisão mantida. Recurso não provido
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692 - TJSP. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
Suposto crédito, nos limites de contrato de arrendamento rural. Objeção pré-executiva. Acolhimento, com extinção da execução (ausência de requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade). Apelo de exequente. Desprovimento... ()
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693 - TAPR. Seguro de vida. Alegação de má-fé do segurado quando da contratação. Omissão de doença pré-existente não configurada. Ônus da prova da seguradora. Presunção de boa-fé. Devido o pagamento do sinistro. CPC/1973, arts. 333, I e 585, III.
«... Trata-se de execução de título extrajudicial, com base em um contrato de seguro de vida, nos moldes do CPC/1973, art. 585, III. Conforme dispõe o CPC/1973, art. 333, I, constitui ônus do autor comprovar aquilo que alega, principalmente em se tratando de alegações que têm o condão de desconstituir um título executivo extrajudicial, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Nas execuções de título extrajudicial, ao credor basta apresentar o título, o qual é dotado de presunção de liquidez e certeza, cabendo ao embargante demonstrar a falta desses requisitos. Ressalta-se que se deve provar de modo tão certo e líquido quanto o título, só que com argumentos adequados e prova de plano. ... (Juiz Glademir Vidal Antunes Panizzi).... ()
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694 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Execução Fiscal. Exceção de Pré-executividade em sede de Execução Fiscal. Pretensão da parte agravante que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que considerou regular a incidência de juros sobre o valor do débito pertinente à ICMS, que fez gerar as CDAs. Alega, ainda, a ausência de fundamentação legal, que também levaria à nulidade das Certidões de Dívida Ativa que municiaram a Ação de Execução. Aplicação ao caso da decisão proferida pelo Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26. 0000. Juros de mora que devem estar limitados a aplicação da taxa Selic nos termos da legislação federal. Acolhimento, em parte, da Exceção de Pré-Executividade, para excluir os juros de mora declarados inconstitucionais. CDAs que não padecem de qualquer nulidade, vez que se encontram preenchidos todos os requisitos pelo CTN, art. 202, bem como, pelo art. 2º, §5º da Lei 6.830/80, para formação das Certidões de Dívida Ativa que são pertinentes à ICMS declarado e não pago. Certidão de dívida ativa, enquanto enunciadora de um ato administrativo, goza de presunção de certeza e liquidez. Aplicação ao caso dos arts. 142, 147 e 150, do CTN; art. 56, da Lei Estadual 6.3744/89; e Enunciado de Súmula 436, do Colendo STJ. Adequação da atualização do débito que não enseja na nulidade do título. Incabível a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS. Caso que trata da incidência do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, e não da incidência deste na base de cálculo daqueles. Inaplicabilidade da tese fixada pelo E. STF no Tema 69, de Repercussão Geral. Base de cálculo do ICMS que corresponde ao valor da operação, abrangendo, além do próprio imposto, as demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas. Inexistência de alargamento indevido da base de cálculo. Decisão que deve ser modificada, em parte. De rigor a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de advogado em sucumbência, a teor do quanto já decidido pelo Colendo STJ, em atenção aos princípios da causalidade e da sucumbência. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é provido, em parte
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695 - TJRS. Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Lei 1060/1950. Cheque. Prescrição. Contagem. Apelação cível. Assistência judiciária gratuita. Requisitos legais do benefício presentes. Ação monitória. Cheques prescritos. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial.
«A simples afirmação de pobreza, ausentes quaisquer elementos que possam infirmar a presunção relativa daí advinda, autoriza a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Inteligência do regramento disposto pela Lei 1.060/50. Por se tratar o cheque de ordem de pagamento à vista, não perdendo a dívida seu caráter de certeza e liquidez a partir da prescrição executiva do título, o termo inicial de fluência da atualização monetária e dos juros moratórios é a data de sua emissão, constituindo-se de pleno direito em mora o devedor com a apresentação da cártula ao banco sacado. ... ()
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696 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Instrumento particular de confissão de dívida. Documento particular assinado por duas testemunhas, expressando quantia líquida, certa e exigível. Suficiência. Requisitos do CPC/1973, art. 585, IIatendidos. Alegação de excesso de execução não comprovado. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.
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697 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência de qualquer vício. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não houve a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. ... ()
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698 - TAMG. Execução. Exceção de pré-executividade. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 618.
«... No caso ora examinado, sustenta o agravante, substancialmente, que a imperfeição do título executivo extrajudicial, que dá amparo à execução, refere-se à falta de exigibilidade da obrigação nele inserida. Para ele, agravante, a obrigação se mostra inexigível, porque o contrato, em quase sua totalidade, vem sendo objeto de discussão especialmente no que diz respeito aos encargos. Afirma que não há falar em mora, especialmente diante da interposição, também, da ação de consignação em pagamento. Importante esclarecer que as matérias passíveis de discussão por meio da chamada exceção de pré-executividade são, de fato, todas aquelas que toca ao julgador conhecer, de ofício, a exemplo da falta do próprio título, em razão de sua iliqüidez, incerteza ou inexigibilidade, segundo dispõe o CPC/1973, art. 618. No entanto, esses requisitos, aferíveis, de ofício, dizem respeito, apenas, ao aspecto formal do título. Se a obrigação nele inserida é certa, exigível ou líqüida, de fato, é questão cuja discussão reclama a interposição de embargos pelo devedor. Logo, forçoso concluir que a nulidade que a lei determina seja conhecida, de ofício, é aquela afeta aos requisitos formais do título. Esclarecedora, a respeito, se mostra a lição do festejado Professor Ernane Fidélis: «A execução absolutamente nula é a que não se funda em nenhum título, ou em título a que falte certeza, liqüidez ou exigibilidade. Nula é, por exemplo, a execução de letra de câmbio contra o sacado que não a aceitou, ou a execução de duplicata sem aceite, mas também sem estar protestada, ou que não se fez acompanhar da prova da entrega e recebimento da mercadoria (Lei 5.474/68, art. 15), já que tais requisitos de ordem formal são da essência do próprio título (Manual de Direito Processual Civil, 8. ed. São Paulo: Saraiva, v. 2, p. 60). E, finalmente, conclui: «Mas se o título, formalmente, estiver perfeito, a nulidade substancial, no que diz respeito à obrigação e não aos requisitos do título, só pode ser alegada em grau de embargos. E tal se dá porque o título executivo já pressupõe o acertamento do direito. Portanto, se o que está sendo cobrado já fora pago ou se a obrigação, por outras razões, mostra-se inexigível, imprescindível que essas questões sejam tratadas através do único meio admitido pela nossa Lei Processual Civil: os embargos do devedor. ... (Juiz Pereira da Silva).... ()
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699 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não caracterizada. Conexão. Faculdade atribuída ao julgador. Exigibilidade do título. Requisitos atendidos. Compensação de valores. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Agravo interno desprovido.
1 - As questões submetidas à discussão judicial foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... ()
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700 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução de sentença. Ilegitimidade das filiais. Requisitos do título executivo. Preclusão. Não ocorrência. Retorno dos autos. Necessidade.
«1. O Tribunal de origem concluiu que a questão vinculada à ilegitimidade de inclusão dos valores da filial no feito executivo promovido pela matriz está preclusa. ... ()
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