(DOC. VP 220.2170.1384.1400)

STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. ICMS. Multa. CDA. Requisitos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A agravante apontou de forma absolutamente genérica a violação do CPC, art. 535, não especificando em que consistiriam a omissão, a contradição e a obscuridade do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de que são válidas as CDAs que instruem o pleito executivo. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consigne-se, por fim, quanto à irresignação recursal acerca da impossibilidade de fazer prova negativa. Sabe-se que

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