(DOC. VP 342.8257.6411.9192)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INDEFERIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Plaspeça Plásticos Injetados Ltda - EPP contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, alegando que a petição inicial não preenche os requisitos da Lei 6.830/80, art. 6º e que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) não possui liquidez. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial da execução fiscal preenche os requisitos legais e se a CDA possui liquidez, certeza e ex

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