(DOC. VP 195.0764.9006.3000)

STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de executividade. Requisitos da cda. Ausência de nulidades. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que as CDAs que embasam a execução fiscal não apresentam nulidades, não havendo falar em inconformidade com os requisitos formais legais. 2 - É pacífica a jurisprudência do STJ de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz ao reexame do conjunto fático-probatório dos aut

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