(DOC. VP 241.1030.1936.3552)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535. Embargos de declaração. Recorrente que não define nem demonstra em que consiste a omissão. Súmula 284/STF. Cda. Requisitos de validade. Verificação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Em tema de violação do CPC, art. 535, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA, bem como do preenchimento dos seus requisitos de validade, implica, para o seu deslinde, o reexame do conjunto fáctico-probatório constante dos autos, vedado na instância exce

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