(DOC. VP 148.7515.5003.0800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução de título extrajudicial. Requisitos do documento particular. Assinatura das testemunhas apenas na primeira via. Suficiência. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Questão controvertida. Argumento estranho. Súmula 284/STF.

«1. Para aferir a certeza e liquidez de título executivo extrajudicial ou o preenchimento dos requisitos essenciais à sua validade, é imprescindível o reexame de elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 1.197.095/SP). 2. Incide a Súmula 284/STF na hipótese de o recorrente utilizar, nas razões do recurso especial, argumento desvinculado da questão controvertida nos autos. 3. Agravo regimental desprovido.�

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