(DOC. VP 230.4041.0694.4189)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Título executivo. Acordo firmado entre as partes. Requisitos presentes. Reexame de matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem, examinando o contexto fático probatório dos autos, concluiu que o acordo firmado pelas partes constitui título executivo, tendo sido identificados os requisitos de exigibilidade, liquidez e certeza. No caso, a modificação de tal entendimento é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, d

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