Jurisprudência sobre
requisitos de certeza e liquidez
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951 - STJ. Processual civil e tributário. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Resolução do confea. Exclusão do conceito de Lei. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Intimação pessoal. Lei 6.830/1980, art. 25. Súmula 83/STJ. Juntada aos autos de cópia do processo administrativo fiscal. Providência sujeita ao juízo de conveniência do magistrado. Nulidade da cda. Requisitos. Súmula 7/STJ.
«1. Infere-se do recurso especial que, embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, as razões recursais alusivas à ausência de processo administrativo envolvem tema de índole eminentemente constitucional - contrariedade aos princípios constitucionais da legalidade, da ampla defesa e do contraditório e do devido processo legal - , o que torna inviável sua apreciação por esta Corte. ... ()
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952 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Hipótese do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Recurso cabível. Agravo interno no tribunal de origem. Requisitos de validade da CDA. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.030, § 2º, cabe agravo interno contra a decisão da origem que nega seguimento a recurso especial. ... ()
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953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que, para apreciação do pedido liminar de despejo por falta de pagamento, indeferiu o pedido de substituição da caução pelo suposto crédito dos agravantes. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. Caução não prestada. Inexistência, neste momento processual, de certeza e liquidez. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso desprovido... ()
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954 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas. Prova da necessidade de contratação. Preterição. Inexistência. Ausência de direito líquido e certo.
«I - O recurso ordinário atrai a incidência do enunciado administrativo 3/STJ, in verbis: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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955 - TST. Recurso de revista. União. Contribuição previdenciária. Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Multa e juros de mora. Fato gerador. Contrato de trabalho vigente entre 20/11/2007 e 6/6/2012.
«O cômputo de multa e juros de mora sobre créditos previdenciários decorrentes de sentença trabalhista ou acordo homologado inicia-se quando, adquiridos pelo título judicial os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, as parcelas devidas à Previdência Social deixam de ser recolhidas no prazo a que se refere o CLT, art. 880. ... ()
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956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Guarulhos. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação. Descabimento. CDA exequenda que preenche os requisitos legais previstos no CTN, art. 202, inclusive o fundamento legal da cobrança e da aplicação dos acréscimos legais. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, não ilididas no caso concreto. Nulidade não configurada. Recurso não provido... ()
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957 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. ENCARGOS ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória ajuizada por cooperativa de crédito em face da devedora, reconhecendo a existência do débito de R$ 11.368,58, oriundo de saldo devedor em conta corrente, cartão de crédito e cédula de crédito bancário. A embargante alegou excesso na cobrança, cobrança de encargos abusivos e ilegais, ausência de liquidez e certeza da dívida, e requereu a revisão contratual. ... ()
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958 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Efeito suspensivo aos embargos opostos à execução - Presença dos requisitos do CPC, art. 919, § 1º - Garantia do juízo, probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Embargante que ofereceu direitos aquisitivos em garantia do juízo e matéria discutida nos embargos que põe em dúvida o preenchimento dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da dívida - Inteligência do CPC, art. 783 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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959 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - ISS E TAXA - EXERCÍCIOS DE 2012 E 2017 - MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS -
Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal - Apelo do embargante. ... ()
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960 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Requisitos de validade da CDA. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Extinção da execução fiscal de ofício em face da nulidade do título executivo. Possibilidade. Emenda da CDA facultada à Fazenda Pública até a decisão de primeira instância.
«1. Em relação à alegada contrariedade ao CTN, art. 202 e ao Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, o recurso especial é inadmissível ante a incidência da Súmula 7/STJ, pois, consoante a orientação firmada pela Primeira Seção desta Corte, a verificação da alegada liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa. CDA, bem como do suposto preenchimento dos seus requisitos de validade, pressupõe reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado na instância excepcional (AgRg no Ag 1.303.971/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 15.9.2010, acórdão submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM.
Decisão interlocutória que determinou a emenda da inicial para adoção do procedimento comum reformada. Execução lastreada em contrato de intermediação imobiliária, com alegação de inadimplemento parcial. Há comprovação da efetivação da compra e venda. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 783 (certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação), não sendo nula a execução, que deve prosseguir. ... ()
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962 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Efeito translativo dos recursos ordinários. Matéria de ordem pública. Exame. Possibilidade. Título executivo. Análise dos requisitos constitutivos. Preclusão. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas em sede de apelação cível e de embargos declaratórios. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. ... ()
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963 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Juros remuneratórios. Abusividade da taxa de juros pactuada em comparação com a média de mercado apurada pelo bacen. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Carência de prova da alegada hipossuficiência para o deferimento da gratuidade de justiça. Aplicação de entendimento do STJ. Inviabiliade de suspensão do feito com base na Lei 6.024/1974, art. 18. Agravo interno desprovido. 1. Constata-se não haver justificativa para o deferimento da alegada necessidade de suspensão do processo apontada pela insurgente, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência desta corte superior, «a Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito (agint no AResp. 2.281.238/RS, relator Ministro moura ribeiro, terceira turma, julgado em 8/5/2023, dj e de 10/5/2023). 2. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, III, IV e VI, e 1.022, parágrafo único, I e II, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 3. Consoante a jurisprudência do STJ, «o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie (agint no Resp. 1.619.682/RO, relator o Ministro raul araújo, DJE de 7/2/2017). Aplicação da Súmula 83/STJ. 4. No tocante aos juros remuneratórios, o julgamento de origem concluiu que ficou caracterizada a abusividade, em razão da discrepância entre a taxa prevista na avença e a divulgada pelo bacen, a amparar a pretensão por limitação. Essas ponderações foram extraídas da análise fático probatória da causa e da interpretação de termos contratuais, ensejando o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. Não sendo hipótese de mera busca por devida qualificação jurídica do quadro fático delineado pela segunda instância. 5. Agravo interno desprovido.documento eletrônico vda43472197 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 17/09/2024 09:13:53publicação no dje/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de controle do documento. 7502b2b3-e13b-4669-8b0b-626a8132b862
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964 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Taxa de Licença de 2010 - Decisão que rejeita exceção prévia de executividade - Alegada inexistência de fator gerador da obrigação tributária - Título executivo que atende os requisitos do CTN, art. 202, e do Lei 6.830/1980, art. 2º, parágrafos 5º e 6º - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade não afastadas - Necessidade de produção de provas, sob o crivo do contraditório e da ampla - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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966 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Alegação de iliquidez do título executivo. Nulidade da execução. Suspensão da execução. Inviabilidade. Violação direta da lei. Resp1.001.655/df, julgado na sistemática do 543-C, do CPC. Inaplicabilidade. Inexistência de valor incontroverso. Extinção da execução. Possibilidade de renovação.
«1. A empresa agravante, executada para a cobrança de ISS, referente ao período de 07/85 a 07/1986, no valor de CR$ 488.155.113,03, opôs embargos do devedor e os teve julgados improcedentes, sendo condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução. ... ()
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967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO.
Exceção de pré-executividade. R. decisão agravada que afastou pedido de reconhecimento de nulidade na CDA. ... ()
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968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2022 - Decisão que rejeitou exceção prévia de executividade - Alegação de nulidade de CDA - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo não afastadas - Título executivo que atende os requisitos do CTN, art. 202, e do Lei 6.830/1980, art. 2º, parágrafos 5º e 6º - Exercício do contraditório e da ampla defesa não prejudicados - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Exercício 2014 - Decisão que rejeitou exceção prévia de executividade - Alegação de nulidade de CDA - Título que atende os requisitos do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, parágrafos 5º e 6º - Princípio da instrumentalidade das formas - Prevalência da finalidade do ato - Exercício do contraditório e da ampla defesa não prejudicados - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título não afastadas - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETAGEM. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que DETERMINA EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO RITO PARA AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO. Contrato assinado pelas partes. Inicial instruída com documentos que demonstram a efetiva prestação dos serviços de corretagem. Título executivo extrajudicial que preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Eventual impugnação caberá à parte contrária. Decisão reformada. ... ()
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971 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. INTERDIÇÃO, DESOCUPAÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DO PRÉDIO. SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL À PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.
1- Amatéria devolvida cinge-se a verificação dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade necessários à instauração da execução. ... ()
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972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ISSQN homologado com vencimento entre 10/3/2015 a 20/3/2017 - Município de Sorocaba - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de nulidade da CDA - Títulos executivos que preenchem os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada - Pressupostos legais do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º atendidos - Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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973 - STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Embargos à execução fiscal. ICMS. Requisitos da CDA. Prova pericial. Necessidade. Súmula 7/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Procedimento administrativo. Desnecessidade. Juros de mora. Taxa Selic. Legalidade. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Afastamento. Súmula 98/STJ.
«1. A investigação acerca da ausência dos requisitos da CDA capazes de abalar a sua liquidez e certeza, bem como o reconhecimento do suposto cerceamento de defesa causado pelo indeferimento da produção de prova pericial é inviável por meio de recurso especial, em face da vedação enunciada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - ISS de 2013 a 2015 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Alegada remissão por adesão PRD - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo não afastadas - CTN, art. 202, e LEF, art. 2º - Falta dos requisitos autorizadores da medida - Necessidade da produção de provas sob o crivo do contraditório e ampla defesa, em embargos à execução ou em ação própria - Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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975 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Contrato de compra e venda de veículo com entrega futura. Exceção de pré-executividade fundada na falta de requisitos do título. Rejeição. Título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Exegese do CPC, art. 784, III. Prazo prescricional de cinco anos para ajuizamento da demanda. Dicção do art. 206, § 5º, I do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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976 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento. Incabível. Presença de justa causa e aptidão formal da denúncia, que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Ausência de dolo e insignificância. Supressão de instância. Recurso em habeas corpus desprovido. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Enunciado da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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977 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Objeção de executividade. Rejeição. Manutenção.
A cédula de crédito bancário é título executivo ex vi legis. E aquela que aparelha a execução atende a todos os requisitos exigidos na legislação específica, trazendo em seu bojo informações claras a respeito de valores, percentuais dos encargos cobrados, sua forma de incidência e datas de pagamento com termo certo. Assim, espelha obrigação líquida, certa e exigível. A memória de cálculos evidencia de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão a evolução do débito exequendo. Outrossim, era despicienda a apresentação dos extratos demonstrativos da movimentação da conta vinculada à operação. Se os executados entendiam que outros pagamentos deveriam ter sido contabilizados a título de amortização, deveriam tê-los demonstrado. Afinal, pagamento é objeção material cujo ônus probatório recai sobre quem o alega. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Exceção de pré-executividade - Tratando-se de autolançamento, não cabe pode falar em nulidade da certidão de dívida ativa - Certidões de Dívida Ativa que preenchem os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade - Desnecessidade de indicação de processo administrativo - Súmulas 436 do E. STJ e 26 dessa E. Corte - Certidões da Dívida Ativa - Nulidade - Pressupostos de validade - Regularidade - Preenchimento dos requisitos exigidos pelos arts. 2º da Lei 6.830/1980 e 202 do CTN - Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal e desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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979 - STJ. Agravo regimental. Provimento para dar prosseguimento ao recurso especial. Cédula de crédito bancário. Título com eficácia executiva. Súmula 233/STJ. Inaplicabilidade.
«1. As cédulas de crédito bancário, instituídas pela Medida Provisória 1.925 e vigentes em nosso sistema por meio da Lei 10.931/2004, são títulos que, se emitidos em conformidade com os requisitos na lei exigidos, expressam obrigação líquida e certa. ... ()
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980 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.
«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. ... ()
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981 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.
«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. ... ()
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982 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.
«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. ... ()
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983 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.
«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. ... ()
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984 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.
«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. ... ()
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985 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.
«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. ... ()
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986 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.
«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. ... ()
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987 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.
«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. ... ()
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988 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.
«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. ... ()
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989 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.
«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. ... ()
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990 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.
«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. ... ()
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991 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.
«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. ... ()
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992 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.
«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. ... ()
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993 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.
«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. ... ()
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994 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.
«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. ... ()
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995 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.
«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. ... ()
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996 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.
«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. ... ()
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997 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.
«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. ... ()
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998 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.
«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. ... ()
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999 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.
«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. ... ()
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1000 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.
«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. ... ()
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