Jurisprudência sobre
requisitos de certeza e liquidez

751 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Objeção de executividade versando nulidade do título. Rejeição. Manutenção.

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752 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Cumprimento de senten ça. Alimentos. Título executivo. Requisitos comprovados. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, rever a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título executivo estão comprovados, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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753 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 458. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Afronta à coisa julgada afastada na origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Nulidade da cda. Requisitos. Análise de direito local. Impossibilidade de exame.

«1. «A eventual nulidade da sentença firmada na ausência de fundamentação é suprida com a análise da matéria no acórdão do Tribunal, em razão do efeito translativo dos recursos, conforme o teor do art. 512 do CPC (REsp 1.038.199/ES, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16/5/2013). ... (Continua)

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754 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Contrato de serviços advocatícios. Ofensa aos arts. 485, VI, e 803 do CPC/2015 e ao art. 653 do cc/2002. Ilegitimidade passiva e requisitos do título executivo extrajudicial. Reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático probatória. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático probatório carreado aos autos, assentou que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da ora agravante e concluiu que o título extrajudicial é apto a embasar a execução.... (Continua)

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755 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exceção de pré-Executividade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Necessidade de dilação probatória firmada pela origem. Não-Cabimento da exceção. Requisitos de validade da CDA. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem apresenta, de forma inequívoca, fundamentação sobre a questão jurídica que lhe foi proposta, muito embora em sentido contrário ao interesse da parte. Precedentes.... (Continua)

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756 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. CERCEAMENTO DE DEFESA E EXCESSO DE EXECUÇÃO RECHAÇADOS.

Caso em exame ... (Continua)

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757 - TJMG. Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Contrato de abertura de crédito. Título apto a embasar a execução. Inaplicabilidade da Súmula 233/STJ. Precedentes do STJ. Desnecessidade de juntada da via original ou cópia autenticada. Juros remuneratórios. Capitalização. Legalidade. Ausência de abusividade. Orientação do STJ e STF. Recurso não provido. CPC/2015, art. 784, III. CPC/2015, art. 424.

«- O contrato exequendo reúne os requisitos de título executivo extrajudicial, em conformidade com o CPC/2015, art. 784, III, uma vez que o documento foi assinado pela devedora, indicando o valor exato da dívida e o prazo de pagamento determinado, assim como os juros e encargos financeiros incidentes. ... (Continua)

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758 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE QUANTIAS ORIUNDAS DE EMPRÉSTIMOS ENTRE AUTOR E RÉU. SENTENÇA DE IMPPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA AUTORAL DA ALEGADA DÍVIDA. EM AÇÃO MONITÓRIA A COBRANÇA PODE SER EMBASADA POR PROVA DOCUMENTAL SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, CONFORME A PREVISÃO LEGAL. APRESENTAÇÃO DE TRANSCIRÇÃO DE CONVERSAS POR APLICATIVO DE MENSAGENS QUE NÃO ESCLARECE A DÍVIDA, O MONTANTE E EVENTUAL PAGAMENTO, SENDO A ÚNICA PROVA PRODUZIDA PELO AUTOR. RÉU, POR SUA VEZ, APRESENTA COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E CHEQUES EMITIDOS TUDO EM FAVOR DO AUTOR. PEDIDO INICIAL QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO CPC, art. 701 (EVIDÊNCIA DO DIREITO). PROVAS PRESENTES NOS AUTOS INDICAM UMA DISCUSSÃO SOBRE TRANSAÇÕES COMERCIAIS E SUAS CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PARA AMBAS AS PARTES, MAS NÃO PERMITEM UM JUÍZO DE CERTEZA SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA EM FAVOR DO AUTOR. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS MAJORADOS DE 10% PARA 12% DO VALOR DA CAUSA EM FAVOR DO APELADO, OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DO art. 98, §3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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759 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO. PRELIMINAR DE CONEXÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL/PERICIAL. PROVA INÚTIL. CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA AMPARADA EM DUPLICATAS ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS DE VENDAS MERCANTIS. EXIBIÇÃO DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS E PROTESTOS DAS DUPLICATAS. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do parágrafo único do CPC, art. 370, «o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Assim, a ausência de produção de prova especificada a tempo e modo, mas inútil ao correto desate da lide, não caracteriza cerceio de defesa. ... (Continua)

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760 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. INDICAÇÃO DE VALOR SEM MEMÓRIA DE CÁLCULOS. POSSIBILIDADE. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento, impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. INDICAÇÃO DE VALOR SEM MEMÓRIA DE CÁLCULOS. POSSIBILIDADE. Vislumbrada divergência jurisprudencial, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. INDICAÇÃO DE VALOR SEM MEMÓRIA DE CÁLCULOS. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 13.467/2017 inaugurou nova etapa no processo do trabalho, ao determinar a observância de requisitos mais rígidos à petição inicial, a qual passou a ser, a partir de então, formulada com maior determinação e certeza dos pedidos, inclusive mediante quantificação pecuniária. 2. Conquanto paire controvérsia acerca dos fatos e debate do montante quantitativo e qualitativo de verbas trabalhistas, a indicação de valores demandados constitui situação diversa da exigência de liquidez do pedido, de modo que não há falar em obstrução de exercício profissional e de acesso à justiça. Afinal, as prestações que demandam estimativa econômica têm fundamento jurídico com metodologia de cálculo clara e legal. 3. Revela-se factível, assim, chegar a uma estimativa razoável para a apuração de parcelas tais como horas extras e adicional noturno, com base nos fatos relatados na petição inicial (horário de início e fim de jornada, periodicidade etc.). 4. A esse respeito, o Tribunal Pleno desta Corte aprovou a Instrução Normativa 41/2018, com o intuito de conferir maior segurança jurídica e estabilidade nas relações processuais dos jurisdicionais, ainda que de forma não exaustiva, tendo deliberado, em seu art. 12, § 2º, que, «para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". 5. Admite-se, portanto, nas hipóteses de liquidação complexa ou que exija da parte reclamante a obtenção de documentos em posse do empregador, a indicação de valores, sem necessidade de justificar ou apresentar em pormenores as memórias dos cálculos formulados, remetendo-se a apuração final para liquidação judicial, razão pela qual se afasta a inépcia pronunciada.Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Rejeição de Embargos à Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro para a cobrança de crédito de IPTU. ... (Continua)

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762 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Pedido fundado no inciso III do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 813 ao argumento de que o devedor está alienando todos os seus bens. Hipótese não configurada. Ausência dos requisitos próprios das medidas cautelares (fumaça de bom direito e perigo da demora), consistentes da prova de existência de dívida líquida e certa, e prova de dilapidação de bens para não permitir futura execução. Liminar negada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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763 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. O CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO EXECUTA COTAS CONDOMINIAIS EM FACE DE CLEODON BATISTA DOS SANTOS. ALEGA O EXEQUENTE QUE O EXECUTADO ESTARIA INADIMPLENTE COM AS COTAS CONDOMINIAIS DE 10/04/2016 A 10/03/2021, NO TOTAL DE R$ 42.752,64. REQUER A CITAÇÃO PARA PAGAMENTO, ALÉM DO DEFERIMENTO LIMINAR DO «ARRESTO CAUTELAR SOBRE O IMÓVEL OBJETO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS". SENTENÇA ACOLHENDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E, DE OFÍCIO, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ART. 9 E 10 DO CPC. ALEGA PREVENÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO 0036914-23.2021.8.19.0002. REQUER A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR TOMBADO SOB O 0015171-55.2024.8.19.0000. NO MÉRITO, REITERA O PEDIDO EXORDIAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRELIMINAR QUE NÃO SE ACOLHE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU DE INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. O RECONHECIMENTO DO NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO EXECUTIVA NÃO IMPLICA OFENSA AOS ART. 9 E 10 DO CPC, EIS QUE PRESCINDE DA OITIVA PRÉVIA DA PARTE EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 803, § ÚNICO, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, CONFORME CERTIFICADO PELA DIVISÃO DE AUTUAÇÃO DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TJERJ. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR TOMBADO SOB O 0015171-55.2024.8.19.0000 QUE NÃO MERECE PROSPERAR, EIS QUE O REFERIDO INCIDENTE FOI INADMITIDO POR ACÓRDÃO PUBLICADO EM 04/10/2024. NO MÉRITO, É CEDIÇO QUE O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DEVE OSTENTAR OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PREVISTOS NO CPC, art. 783. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO SE VERIFICA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, VISTO QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA CORRESPONDENTE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DO CONDOMÍNIO DESDE 2013. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0075994-72.2013.8.19.0002 AJUIZADA EM 2013 PARA APURAR A RESPONSABILIDADE PELA PRECARIEDADE DAS ÁREAS COMUNS DO PRÉDIO. INTERDIÇÃO JUDICIAL E DESOCUPAÇÃO DO PRÉDIO NO ANO DE 2019. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. PRÉDIO QUE SE ENCONTRA DESABITADO (DECRETO MUNICIPAL 13.796/2020). INÚMEROS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE REFERENTES AO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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764 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilid ade. Título executivo extrajudicial. Requisitos. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento da Lei 4.320/1964, art. 63. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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765 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOTELÁRIA. NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PLANILHA DO DÉBITO ATUALIZADO. EXIBIÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS A EVIDENCIAR A CONTRATAÇÃO E CONSUMO DOS SERVIÇOS. TROCA DE E-MAILS ENTRE AS PARTES. COMPROVANTES DE PAGAMENTOS PARCIAIS OCORRIDOS NO CURSO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

procedimento monitório visa constituir um título executivo judicial, tendo por pressuposto um documento que comprove a relação obrigacional e a dívida contraída, sendo necessária a prova escrita, líquida e certa, de forma que se possa aferir a existência do crédito. ... (Continua)

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766 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Requisitos da CDA. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Quanto à ofensa aos arts. 926 do CPC e 20, § 5º, III, da Lei 6.830/1980, a irresignação não merece prosperar, pois a Corte local não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados não foram apreciados na origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide na espécie a Súmula 211/STJ.... (Continua)

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767 - STJ. Tributário. Cda. Requisitos de validade. Revisão. Súmula 7/STJ. Legalidade do encargo previsto no Decreto-lei 1.025/69. Competência do STF.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a «aferição da certeza e liquidez da CDA, bem como da presença ou não dos requisitos essenciais à sua validade implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, nesta instância especial, em face do óbice constante da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 326.868/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/9/2014, DJe 11/9/2014.). ... (Continua)

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768 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS MUNICIPAIS (TCV, TLP E TCL). CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS VALORES. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

A Certidão de Dívida Ativa deve preencher os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, com a discriminação específica dos valores cobrados a título de cada tributo. A ausência desses requisitos compromete a validade do título executivo. A CDA que instrui a execução fiscal não discrimina de forma individualizada os valores devidos a título de IPTU e das taxas de Conservação de Vias e Logradouros (TCV), Limpeza Pública (TLP) e Coleta de Lixo (TCL), impossibilitando a identificação precisa dos montantes correspondentes a cada tributo. A ausência de discriminação inviabiliza o prosseguimento da execução fiscal, não sendo possível realizar simples cálculo aritmético para excluir os valores indevidos. A iliquidez do título compromete sua validade, configurando vício substancial que demanda a emissão de nova Certidão de Dívida Ativa. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no Tema 146 de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade das taxas de Limpeza Pública e Conservação de Vias, por serem relativas a serviços indivisíveis e universais, incompatíveis com a natureza jurídica das taxas. Presunção relativa de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa, conforme reconhecido nos arts. 204 do CTN e 3º da Lei de Execuções Fiscais. Inocorrência de julgamento extra petita na sentença, pois o reconhecimento da inconstitucionalidade das taxas cobradas é questão de ordem pública, que pode ser apreciada de ofício pelo magistrado, independentemente de pedido expresso da parte. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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769 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato executado. Confissão de dívida. Natureza jurídica. Título executivo hábil. Requisitos. Ausência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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770 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA

(CDAs). PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO AFASTADA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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771 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Taxas de serviços urbanos. Cda que não preenche os requisitos legais. Nulidade constata pelo acórdão recorrido. Prescrição. Ocorrência. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na apreciação das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu pela nulidade da certidão de dívida ativa, porquanto «as irregularidades verificadas afastam a presunção de certeza e liquidez das CDAs, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 3º, parágrafo único e 204, parágrafo único, do CTN (fl. 134, e/STJ). Além disso, apontou a ocorrência de prescrição do crédito tributário. ... (Continua)

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772 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegação de que a cda não preenche todos os requisitos exigidos em lei. Inviabilidade de análise nesta corte. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da contribuinte desprovido.

«1 - É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior que a verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa-CDA, quando não envolver a interpretação de questão jurídica, implica, necessariamente, o revolvimento de matéria fático-probatória. Na espécie, pretende-se averiguar se há adequação do título com os requisitos legais, o que revela análise de questão fática. Nesse sentido: REsp. 1.670.578/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30/6/2017. ... (Continua)

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773 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegação de que a cda não preenche todos os requisitos exigidos em lei. Inviabilidade de análise nesta corte. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da contribuinte desprovido.

«1. É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o enfrentamento de questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa-CDA implica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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774 - TJSP. Família. Execução por título extrajudicial. Acordo celebrado em dissolução de união estável. Exigibilidade não configurada. Reciprocidade não demonstrada. Documento que não traduz dívida líquida e certa. Requisitos do CPC/1973, art. 586 não preenchidos. Rejeição dos embargos modificada. Recurso provido.

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775 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 535 de 1973. Ausência de violação. Cda. Nulidade. Presença dos requisitos legais. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC, art. 333 de 1973. Necessidade de prova pericial. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Ausente a violação do CPC, art. 535 de 1973, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões levantadas pela agravante. ... (Continua)

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776 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTA CONDOMINIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE.

Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, ora agravante. ... (Continua)

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777 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Requisitos da cda. Ausência de vícios no acórdão. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

«1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, 1973, quando o acórdão aprecia, fundamentadamente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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778 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Embargos à execução. CPC, art. 535, I, 1973. Violação. Omissão. Inexistência. Título executivo extrajudicial. Requisitos. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

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779 - STJ. Tributário. Processual civil. Nulidade da cda. Requisitos. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide com dispensa de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a aferição da certeza e liqüidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexeqüível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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780 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - CPC, art. 919, § 1º - AUSÊNCIA.

Para que, a requerimento do embargante, seja atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução, é necessária a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, bem como a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente, nos termos da norma do § 1º do CPC, art. 919. Ausentes os pressupostos, não há como se conceder a medida. ... (Continua)

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781 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de arresto. CPC/2015, art. 814, I de 1973. Aplicação dos requisitos anteriores. Ausência de prova literal da dívida líquida e certa. Súmula 83/STJ. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Poder geral de cautela do juiz. Falta prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com o CPC/2015, art. 814, I de 1973 e de entendimento desta Corte, a medida cautelar de arresto dependeria de prova literal da dívida líquida e certa, sendo pressuposto essencial para o seu deferimento. ... (Continua)

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782 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Requisitos legais da certidão de dívida ativa que somente podem ser feitos mediante novo e acurado exame dos elementos de prova. Honorários advocatícios. Impossibilidade de revisão. Agravo interno da empresa ao qual se nega provimento.

«1 - O enfrentamento de questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDAimplica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático jurídico dos autos, o que é defeso na via do Apelo Nobre, consoante determina a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL E DO AVISO PRÉVIO, BEM COMO OBSTAR EVENTUAIS COBRANÇAS E O APONTAMENTO DO DÉBITO PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATO RESCINDIDO A PEDIDO DA CONTRATANTE - MENSALIDADES ADIMPLIDAS - DIVERGÊNCIA ACERCA DA MULTA CONTRATUAL - DÍVIDA QUE AINDA NÃO PODE SER CONSIDERADA LÍQUIDA, CERTA E EXÍGIVEL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - TUTELA DEFERIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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784 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO PROVIDO.

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785 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Emissão de certificado de conclusão do ensino médio. Encerramento das atividades da instituição de ensino em razão de irregularidades apuradas (fraude na emissão de histórico escolar e de declaração de conclusão de curso). Documentos da inicial insuficientes para provar o alegado direito líquido e certo. Dilação probatória. Impossibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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786 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Icms. Execução fiscal. Cda. Requisitos legais. Reexame de matéria fático probatória. Juros de mora. CTN, art. 161, § 1º. Ausência de interesse. Violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Competência do egrégio STF. Violação da Lei 8.906/94, art. 23. Ausência de prequestionado.

1 - A verificação dos requisitos de validade da CDA relativos aos aspectos da comprovação da liquidez e certeza do título que embasa o executivo fiscal enseja o reexame de matéria de ordem fático probatória, o que é vedado nesta Instância Superior em face do óbice sumular 7/STJ.... (Continua)

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787 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Rejeição de Exceção de Pré-Executividade que o objeto deste Agravo de Instrumento, fundamentado em nulidade o decisum por ausência de fundamentação, além de nulidade da Certidão de Dívida Ativa. ... (Continua)

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788 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Alegação de prescrição das cotas condominiais vencidas anteriormente a 20/08/2016 e de ausência de certeza e liquidez do título extrajudicial. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Prazo prescricional quinquenal para a pretensão de cobrança de cotas condominiais. Art. 206, §5º, I, do Código Civil. Entendimento consolidado pelo STJ (Tema 949). Inocorrência de interrupção do prazo prescricional. Conforme orientação firmada no âmbito do STJ, para que ocorra a interrupção do prazo fatal, na forma do CPC, art. 240, é necessária a citação válida da pessoa legitimada para figurar no polo passivo da demanda. Ajuizamento de ação anterior contra parte ilegítima (construtora), que não decorreu de erro escusável do Condomínio, em razão da ciência inequívoca sobre a aquisição da unidade imobiliária pelo embargante. Título extrajudicial que possui todos os requisitos previstos no CPC, art. 783, tratando-se de obrigação certa, líquida e exigível, com força executiva. Recursos desprovidos.... (Continua)

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789 - STJ. Processual civil e tributário. Alegação de nulidade da CDA. Não cabimento. CDA hígida. Contexto fático e probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido, com base nos documentos constantes dos autos, concluiu que foram preenchidos os requisitos das CDAs, operando-se a presunção de certeza e liquidez, bem como o efeito de prova pré-constituída das certidões apresentadas. ... (Continua)

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790 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Suspensão da ação executiva. Inviabilidade de compensação dos créditos por ausência dos requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme preceitua o Código Civil, será admitida a compensação quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, em dívidas líquidas e vencidas, recaindo a referida compensação sobre coisas fungíveis. Exige-se, portanto, a reciprocidade dos créditos e a homogeneidade entre as prestações. ... (Continua)

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791 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Cofins. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Análise quanto aos requisitos das CDAS. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Benefício da denúncia espontânea. Descabimento. Súmula 360/STJ. CTN, art. 138.

«1 - A análise da ocorrência de cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado da lide, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois, para se concluir que a prova documental não seria suficiente, a justificar a necessidade de produção de outras provas, seria necessário o reexame de circunstâncias fáticas e do conjunto probatório constante nos autos. ... (Continua)

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792 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DE TESES DO STJ - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ - 02 (DUAS) CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA - AUSÊNCIA DE EXTRATO OU PLANILHA NOS TERMOS DO Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º, II - NULIDADE RECONHECIDA - EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS DO Lei 10.931/2004, art. 28 - PREENCHIMENTO - PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO - INAPLICABILIDADE DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA SUPERIORES A 1% AO MÊS - ILEGALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

As razões recursais que contrastam adequadamente o decisum atendem à exigência da dialeticidade recursal, motivo pelo qual devem ser conhecidas. ... (Continua)

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793 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Requisitos para aposentação não demonstrados. Ausência de prova documental pré-constituída de todo o tempo de contribuição. Inexistência de direito líquido e certo. Desprovimento do recurso ordinário.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança apontando como ato coacto o parecer da lavra do Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, que negou pedido de aposentação por não ter a impetrante atingido tempo necessário de contribuição. ... (Continua)

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794 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Discussão acerca da regularidade da CDA. Reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, o Tribunal de origem entendeu pela higidez da CDA, indicando que as exigências legais foram cumpridas. Eis o trecho do acórdão recorrido: «Por sua vez, verifica-se que os acréscimos são devidos em razão do não pagamento no tempo oportuno e não comprometem a liquidez do título, pois são apuráveis por simples cálculo aritmético, considerando-se os índices legais. O título executivo está representado pela CDA regularmente inscrita (fls. 39), preenchendo os requisitos do CTN, art. 202 e Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, revestindo-se de presunção de certeza e liquidez que caracteriza o crédito tributário (arts. 204 do CTN e 3º da Lei de Execução Fiscal). Sendo esta presunção relativa, o ônus para ilidi-la é da embargante, que nada produziu para afastar a cobrança, sendo, pois, insubsistentes suas alegações. Não se cogita, assim, de qualquer vício apto a abalar a certeza e liquidez da dívida executada".... (Continua)

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795 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegação de que a cda não preenche todos os requisitos exigidos em lei. Inviabilidade de análise nesta corte. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior que a verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa-CDA, quando não envolver a interpretação de questão jurídica, implica, necessariamente, o revolvimento de matéria fático-probatória. Na espécie, pretende-se averiguar se há adequação do título com os requisitos legais, o que revela análise de questão fática. Nesse sentido: REsp. 1.670.578/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.6.2017. ... (Continua)

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796 - TRT3. Mandado de segurança. Cabimento. Mandado de segurança. Arresto. Ausência de prova literal da dívida líquida e certa.

«Fere direito líquido e certo das impetrantes a determinação de arresto de bens após mera estimativa do montante do débito exequendo, porquanto o CPC/1973, art. 814, inciso Iestabelece como um dos requisitos para a concessão da medida a existência de prova literal da dívida líquida e certa.... (Continua)

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797 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Legitimidade do título executivo. Conclusão do tribunal de origem pela presença dos requisitos legais da certidão de dívida ativa que somente pode ser feita mediante novo e acurado exame dos elementos de prova. Inviabilidade. Agravo interno das empresas a que se nega provimento.

«1 - Não se observa a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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798 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Pretensão à concessão de efeito suspensivo - Indeferimento - Ausência dos requisitos necessários, na medida em que, nos termos do § 1º do CPC, art. 919, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

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799 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Embargos à execução - «Convênio para Antecipação de Recebíveis sob a Modalidade de Cessão de Crédito e Outras Avenças, Mediante a Confirmação do Devedor - CONFIRMING PADRÃO - Sentença de rejeição - Alegação de ausência dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade - Embargada que apresentou contrato, planilhas de atualização de débito (fls. 112/114 dos autos 1155972-34.2023.8.26.0100) e e-mails com as informações dos créditos pagos - Regularidade da cobrança - Título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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800 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: Embargos à execução alegando falta de liquidez, certeza e exigibilidade na execução de título extrajudicial baseado em cédula de crédito bancário. Aplicação de taxa de juros ilegal. Requereu a extinção da execução. ... (Continua)

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