(DOC. VP 200.9270.3000.6600)

TJMG. Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Contrato de abertura de crédito. Título apto a embasar a execução. Inaplicabilidade da Súmula 233/STJ. Precedentes do STJ. Desnecessidade de juntada da via original ou cópia autenticada. Juros remuneratórios. Capitalização. Legalidade. Ausência de abusividade. Orientação do STJ e STF. Recurso não provido. CPC/2015, art. 784, III. CPC/2015, art. 424.

«- O contrato exequendo reúne os requisitos de título executivo extrajudicial, em conformidade com o CPC/2015, art. 784, III, uma vez que o documento foi assinado pela devedora, indicando o valor exato da dívida e o prazo de pagamento determinado, assim como os juros e encargos financeiros incidentes. - Trata-se, em verdade, de contrato de crédito fixo, não inserido nos títulos abrangidos pela Súmula 233/STJ, gozando de força executiva, eis que presente certeza, exigibilidade e liqui

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote