(DOC. VP 240.6100.1780.2987)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Requisitos da CDA. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Quanto à ofensa aos arts. 926 do CPC e 20, § 5º, III, da Lei 6.830/1980, a irresignação não merece prosperar, pois a Corte local não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados não foram apreciados na origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide na espécie a Súmula 211/STJ. 2 - Inexiste ofensa

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