(DOC. VP 197.5214.4004.2100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato executado. Confissão de dívida. Natureza jurídica. Título executivo hábil. Requisitos. Ausência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal

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