(DOC. VP 231.0260.9873.4519)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de arresto. CPC, art. 814, I de 1973. Aplicação dos requisitos anteriores. Ausência de prova literal da dívida líquida e certa. Súmula 83/STJ. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Poder geral de cautela do juiz. Falta prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com o CPC, art. 814, I de 1973 e de entendimento desta Corte, a medida cautelar de arresto dependeria de prova literal da dívida líquida e certa, sendo pressuposto essencial para o seu deferimento. 2 - Para afastar a premissa fixada do acórdão recorrido, de que não há prova literal da dívida líquida e certa, faz-se necessário o reexame da matéria fático probatória, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - A simples indicação de dispositivo legal tido por violad

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