(DOC. VP 163.7853.5003.1000)

TJSP. Família. Execução por título extrajudicial. Acordo celebrado em dissolução de união estável. Exigibilidade não configurada. Reciprocidade não demonstrada. Documento que não traduz dívida líquida e certa. Requisitos do CPC/1973, art. 586 não preenchidos. Rejeição dos embargos modificada. Recurso provido.

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