(DOC. VP 241.1011.1337.8535)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Icms. Execução fiscal. Cda. Requisitos legais. Reexame de matéria fático probatória. Juros de mora. CTN, art. 161, § 1º. Ausência de interesse. Violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Competência do egrégio STF. Violação da Lei 8.906/94, art. 23. Ausência de prequestionado.

1 - A verificação dos requisitos de validade da CDA relativos aos aspectos da comprovação da liquidez e certeza do título que embasa o executivo fiscal enseja o reexame de matéria de ordem fático probatória, o que é vedado nesta Instância Superior em face do óbice sumular 7/STJ. 2 - Ausência de interesse na discussão do índice de juros moratórios aplicáveis, em face de previsão idêntica a do CTN, art. 161, § 1º em norma estadual. 3 - No que se refere a alegação de violaç

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