(DOC. VP 771.8959.2812.9722)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE QUANTIAS ORIUNDAS DE EMPRÉSTIMOS ENTRE AUTOR E RÉU. SENTENÇA DE IMPPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA AUTORAL DA ALEGADA DÍVIDA. EM AÇÃO MONITÓRIA A COBRANÇA PODE SER EMBASADA POR PROVA DOCUMENTAL SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, CONFORME A PREVISÃO LEGAL. APRESENTAÇÃO DE TRANSCIRÇÃO DE CONVERSAS POR APLICATIVO DE MENSAGENS QUE NÃO ESCLARECE A DÍVIDA, O MONTANTE E EVENTUAL PAGAMENTO, SENDO A ÚNICA PROVA PRODUZIDA PELO AUTOR. RÉU, POR SUA VEZ, APRESENTA COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E CHEQUES EMITIDOS TUDO EM FAVOR DO AUTOR. PEDIDO INICIAL QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO CPC, art. 701 (EVIDÊNCIA DO DIREITO). PROVAS PRESENTES NOS AUTOS INDICAM UMA DISCUSSÃO SOBRE TRANSAÇÕES COMERCIAIS E SUAS CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PARA AMBAS AS PARTES, MAS NÃO PERMITEM UM JUÍZO DE CERTEZA SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA EM FAVOR DO AUTOR. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS MAJORADOS DE 10% PARA 12% DO VALOR DA CAUSA EM FAVOR DO APELADO, OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DO art. 98, §3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote