(DOC. VP 156.3171.4308.5870)
TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Rejeição de Embargos à Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro para a cobrança de crédito de IPTU. Insurgência da Embargante alegando inépcia da inicial diante da inexistência de planilha e cerceamento de defesa. O Juízo é o destinatário das provas e que lhe cabe indeferir as diligências que se mostrem desnecessárias ou inúteis para a solução do feito, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. As Certidões de Dívida Ativa que instruem a Execuç�
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