(DOC. VP 899.2941.5557.3520)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DE TESES DO STJ - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ - 02 (DUAS) CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA - AUSÊNCIA DE EXTRATO OU PLANILHA NOS TERMOS DO Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º, II - NULIDADE RECONHECIDA - EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS DO Lei 10.931/2004, art. 28 - PREENCHIMENTO - PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO - INAPLICABILIDADE DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA SUPERIORES A 1% AO MÊS - ILEGALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -

As razões recursais que contrastam adequadamente o decisum atendem à exigência da dialeticidade recursal, motivo pelo qual devem ser conhecidas. - A fundamentação sucinta ou concisa, deficiente ou contrária aos interesses da parte não se confunde com a ausência de motivação e, portanto, não torna o ato decisório inválido. - Uma vez de que as questões deduzidas pelas embargantes mostram-se de simples elucidação, concernentes a taxas de juros remuneratórios e capitalização de

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