Jurisprudência sobre
requisitos de certeza e liquidez

851 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 C/C 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREI-TO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRÉVIO MONITORAMENTO DO ACUSADO. ATOS DE COMERCIALIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA NA LAJE DO PRÉDIO QUE SERVIA DE ARMAZENAMENDO PELO RECORRENTE. CAUSA DE AUMENTO DO art. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. DEMONS-TRADO O ENVOLVIMENTO DE UM ADOLESCEN-TE NO COMETIMENTO DO INJUSTO. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. LEI 11.343/03, art. 42. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMEN-TO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILE-GIADO. ACUSADO PRIMÁRIO E DE BONS ANTE-CEDENTES, INEXISTINDO QUALQUER ELEMEN-TO QUE CONDUZISSE À CERTEZA DE QUE SE DE-DICASSE, HABITUALMENTE, A ATIVIDADES DE-LITUOSAS, OU INTEGRASSE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RES-TRITIVA DE DIREITOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

au-toria e a materialidade delitivas restaram de-monstradas, à saciedade, através do robusto acervo de provas, sendo mister ressaltar o valor probatório do depoimento dos policiais militares, de especial relevância, a quantidade e a qualida-de do material entorpecente apreendido - a) 40 (quarenta) volumes embalados em plástico transparente, todos contendo erva seca picada e prensada, coloração esverdeada, com sementes de permeio e odor característico, totalizando o peso líquido de 106,0g (cento e seis gramas); b) 36 (trinta e seis) volumes embalados em tubo plástico rígido transparente com fechamento por tampa do próprio material, todos contendo em seu interior pó pulverulento, de cor branca, totalizando o peso líquido total de 45,0g (quarenta e cinco gramas); c) 18 (dezoito) pequenas embalagens confeccionadas, cada uma, em material plástico transparente e fechadas por meio de nó feito no próprio material de substância pulverulenta, prensada, apresentando a coloração amarelada e estrutura cristalina, somando 2,5g (dois gramas e cinco decigramas) de peso líquido total ¿ além da quan-tia de R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais) em poder do réu, tudo a afastar o pleito defensivo de absolvição por fragilidade probatória. DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 40, VI, DA LEI DE DROGAS - Induvidosa a participação da menor na prática ilícita do tráfico de drogas, con-siderando as declarações dos policiais, de envol-vimento do adolescente Wellison na narcotrafi-cância, à época com 16 (dezesseis) anos de idade, em conjunto com o apelante, aliado aos elemen-tos probatórios acostados aos autos, frisando-se, inclusive, que basta a presença do inimputável na prática delitiva, nos termos do dispositivo legal. Precedentes. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Ma-gistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observân-cia dos princípios da razoabilidade, da proporcio-nalidade e da sua individualização, ajustando-se, aqui, a dosimetria penal para: (i) reduzir o recrudes-cimento da pena-base ao quantum de 1/6 (um sexto), o que encontra respaldo nos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006, observado o CF/88, art. 93, IX, e, em especial, a natureza e quan-tidade de droga apreendida; (ii) aplicar a causa de dimi-nuição de pena prevista no art. 33 §4º da lei 11.343/06, uma vez que o acusado preenche os requisitos cumulativos da cláusula de tráfico privilegiado, extraindo-se da Folha de Antecedentes Criminais sua primariedade e bons antecedentes, inexistindo dados concretos que se dedique, habitualmente, a atividades delituosas ou que integre organização criminosa, e cediço que a menção a atos infracionais praticados na menoridade não se voca-ciona a fundamentação idônea a afastar a minorante em riste, ademais, a quantidade e natureza da droga já fo-ram utilizadas para aumentar a pena-base, razões pelas quais o redutor deve ser aplicado em seu grau máximo; (iii) substituir a pena privativa de liberdade por duas pe-nas restritivas de direitos e (iv) estabelecer o regime ABERTO, nos termos do art. 33, §2º, ¿c¿, do Código Pe-nal. ... (Continua)

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852 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Multa de postura em geral (muro, passeio e limpeza). Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Cda. Aferição de requisitos essenciais à sua validade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Recurso não conhecido.

«1. A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, II, de 1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Aplicação, no ponto, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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853 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Requisitos formais da CDA. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. Erro processual da agravante.

«1 - Conforme se salientou anteriormente, não se configurou a afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, analisando expressamente as teses sobre nulidade da CDA, do procedimento administrativo e regime não cumulativo de PIS/COFINS (fls. 1081-1088, e/STJ). ... (Continua)

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854 - STJ. Processual civil e tributário. Cda. Presença dos requisitos. Indeferimento da prova pericial. Princípio do livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa. Ausência de interesse de agir. Falta de comprovação de recolhimento da contribuição previdenciária. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não é possível o conhecimento do recurso especial quando visa reformar entendimento do Tribunal a quo pela desnecessidade de produção de prova pericial e o recorrente sustenta ter havido, com isso, cerceamento de sua defesa, uma vez que alterar a conclusão do julgador de origem demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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855 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo interno. Dispositivos constitucionais. Apreciação. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. RISTJ, art. 255. Inobservância. CDA. Requisitos. Verificação. Súmula 7/STJ.

«I - Ante o caráter notoriamente infringente dos presentes aclaratórios e em observância aos Princípios da Fungibilidade Recursal e da Instrumentalidade das Formas, são recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

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856 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e Taxas - Exercício de 2015 a 2020 - Indeferimento da petição inicial por ausência de apresentação da notificação do contribuinte quanto ao lançamento - Inadmissibilidade - Requisito não previsto na Lei 6.830/1980 - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo não afastadas - Título executivo que atende os requisitos do CTN, art. 202, e do Lei 6.830/1980, art. 2º, parágrafos 5º e 6º. Recurso provido... (Continua)

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857 - TJSP. Execução por título extrajudicial. «Contrato para concessão de fiança. Executividade da «carta de fiança decorrente da obrigação originária, que deverá conter os requisitos exigidos pelo CPC/1973, art. 586. Instrumento da obrigação principal sequer exibido nos autos. Ausência de título executivo extrajudicial que corresponda a obrigação certa, líquida e exigível. Exceção de pré-executividade acolhida para decretar a extinção do processo executivo. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença no tocante à verba honorária fixada.

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858 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Não configurada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Taxa de ocupação. Terreno da marinha. Redirecionamento. Sócios diretores. Dissolução irregular. Ilegitimidade passiva. Análise quanto aos requisitos das CDAs. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inicialmente, não configurada a violação apontada ao CPC/2015, art. 1.022 porquanto a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não há vícios de omissão ou contradição, pois a Corte de origem apreciou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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859 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Nulidade da cda. Presença dos requisitos legais. Higidez do título. Reexame. Inviabilidade na via especial. Reconhecimento pela corte local da legalidade da cobrança de juros e da multa moratória. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Nas razões do Recurso Especial, pleitou-se o reconhecimento da nulidade da CDA, porquanto o título não atenderia às determinações legais; no entanto, o Tribunal de origem, após a análise do conjunto fático dos autos e das alegações da executada, concluiu que a CDA preenche todos os requisitos elencados no CTN, art. 202, revestindo-se da liquidez e certeza necessárias a embasar o processo de execução, inexistindo prejuízo à ampla defesa. ... (Continua)

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860 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Nulidade da cda. Presença dos requisitos legais. Higidez do título. Reexame. Inviabilidade na via especial. Reconhecimento pela corte local da legalidade da cobrança de juros e da multa moratória. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Nas razões do Recurso Especial, pleitou-se o reconhecimento da nulidade da CDA, porquanto o título não atenderia às determinações legais; no entanto, o Tribunal de origem, após a análise do conjunto fático dos autos e das alegações da executada, concluiu que a CDA preenche todos os requisitos elencados no CTN, art. 202, revestindo-se da liquidez e certeza necessárias a embasar o processo de execução, inexistindo prejuízo à ampla defesa. ... (Continua)

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861 - STJ. Tributário. Ipva. Arrendamento mercantil. Arrendante. Responsável solidária. Transferência de veículos. Incidência da Súmula 280/STF. Cda. Requisitos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, tem entendido que, no arrendamento mercantil, a arrendante, como possuidora indireta do veículo arrendado, é responsável solidária pelo pagamento do IPVA, até mesmo nos casos em que não há a comunicação da finalização do contrato perante o órgão encarregado do registro do veículo. ... (Continua)

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862 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte executada.

«1 - Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, a cédula de crédito bancário tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei 10.931/2004. 1.1. A reforma do aresto originário, para modificar a convicção formada nas instâncias ordinárias quanto à cédula de crédito bancário preencher os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade demandaria o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ, aplicável também à alegação de dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

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863 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A TCV, TLP, CIP, TCL E IPTU. ILIQUIDEZ DA CDA EM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE.

No presente caso, a CDA não apresenta discriminado o valor de cada tributo cobrado pelo fisco. Com efeito, a CDA afirma genericamente que estão sendo cobrados TCV, TLP, CIP, TCL e IPTU, conforme consta no campo da fundamentação legal. Embora o campo «natureza da dívida se refira apenas à TCL e IPTU, não se pode ter certeza que os demais tributos não foram também incluídos na cobrança, já que não há a discriminação de valores. ... (Continua)

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864 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CTN, art. 97, § 2º. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegação de correta aplicação dos índices de correção monetária, na atualização da dívida objeto dos embargos à execução fiscal. Inadmissibilidade do recurso especial, no particular, por incidência da Súmula 7/STJ. Violação a Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, e Lei 6.830/1980, art. 3º, configurada. Hipótese em que o tribunal de origem deu provimento à apelação, interposta pela contribuinte, para julgar procedentes os embargos de devedor, a fim de extinguir a execução fiscal, concluindo pela carência de certeza e exigibilidade da certidão de dívida ativa, em face da concessão de mandado de segurança, no sentido de expurgar, da CDA, a correção monetária pela taxa referencial (tr). Acórdão recorrido que divergiu da jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo em recurso especial conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

I - Agravo em Recurso Especial aviado contra decisão que inadmitira Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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865 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a um dos fundamentos da decisão agravada (falta de prequestionamento). Aplicação da Súmula 182/STJ. Requisitos da cda e a legitimidade do procedimento fiscal estão atrelados ao conjunto fático dos autos. Inviabilidade de alteração nesta seara recursal. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - O Agravo tem por escopo desconstituir a decisão denegatória de Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica dos fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto, sob pena de incorrer na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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866 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Nulidade da CDA. Requisitos. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Elevação nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

1 - É entendimento pacífico nesta Corte Superior de Justiça que a aferição da certeza e liquidez da CDA, bem como da presença ou não dos requisitos essenciais à sua validade implica reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado, nesta instância especial, em face do óbice constante da Súmula 7/STJ (REsp 1.644.180/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/04/2017). ... (Continua)

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867 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. AQUISIÇÃO DO DIREITO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372/TST, I. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO DO APELO CONFIRMADA. 1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança em que o Banco Impetrante requer a cassação da tutela provisória de urgência concedida pelo juízo de primeira instância (autoridade apontada como coatora), para manutenção da estabilidade financeira do Litisconsorte passivo, com a incorporação da gratificação de função exercida por mais de 10 (dez) anos. A Corte Regional denegou a segurança, mantendo a determinação de restabelecimento do pagamento da gratificação suprimida, equivalente à média dos valores pagos nos últimos 10 anos. 2. Em decisão unipessoal o Relator originário negou provimento ao recurso ordinário da Impetrante. 3. No caso, o trabalhador fez prova do exercício de função comissionada por ao menos 10 (dez) anos. Embora lícita, como decorrência do princípio diretivo, a destituição da função de confiança, ex vi do art. 468, parágrafo único, da CLT, esta Corte, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da estabilidade financeira, pacificou entendimento no sentido de que, no caso de reversão, deve ser mantido o pagamento da gratificação de função exercida por dez anos ou mais (Súmula 372/TST, I). A reestruturação da empresa - como na hipótese de extinção da função desempenhada pelo trabalhador - não tem sido admitida como justo motivo para a supressão do pagamento da gratificação, não se pondo como obstáculo, consequentemente, para o deferimento liminar da incorporação do valor correspondente, sem prejuízo, se for o caso, de eventual modificação em sede de cognição exauriente da lide. 4. Ausentes a liquidez e a certeza do direito invocado pela Impetrante, em razão do preenchimento dos requisitos legais para deferimento, na ação originária, da tutela provisória de urgência em benefício do trabalhador, irrepreensível a denegação da segurança no acórdão recorrido. Agravo interno conhecido e não provido.

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868 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing, garantido por cambial, iliquidez do título extrajudicial.

«Invalidade de cambial emitida por grupo financeiro a que pertence a instituição financeira. Os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade devem estar ínsitos no título. A apuração dos fatos, a atribuição de responsabilidade ou a exegese de cláusulas contratuais tornam necessário o processo de conhecimento e descaracterizam o documento ou o título executivo, qualquer que seja. ... (Continua)

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869 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão a bem do serviço público. Questionamento quanto ao enquadramento da penalidade, razoabilidade e proporcionalidade da sua aplicação. Condutas imputadas que se enquadram nas disposições dos Lei 10.261/1968, art. 256 e Lei 10.261/1968, art. 257, com previsão expressa de dispensa simples e a bem do serviço público, respectivamente. Ato administrativo vinculado. Descabida a reintegração pretendida. Inexistência de violação a direito líquido e certo no ato da autoridade impetrada. Ausência de direito líquido e certo.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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870 - TJRJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. INTERDIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DO PRÉDIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Ação de execução de título extrajudicial, cobrança de cotas condominiais. Prédio interditado diante das condições precárias de habitabilidade, determinada a desocupação do imóvel. Desapropriação do prédio decretada pelo Poder Público Municipal. ... (Continua)

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871 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Alvará judicial. Pretensão no sentido de anular referida medida liberatória. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo do impetrante. Dilação probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Recurso improvido.

«1. O mandado de segurança, por ser ação autônoma de impugnação prevista na Constituição Federal, de caráter protetivo de direito líquido e certo, quando ameaçado ou desrespeitado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, exige, para sua admissibilidade, a presença de requisito específico, notadamente, a existência irrefutável do direito líquido e certo de que se diz titular o impetrante, em virtude de sua natureza expedita. ... (Continua)

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872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PRESTADOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PARCIAL PROVIMENTO.

Embargos à execução fiscal movidos pelo Município do Rio de Janeiro contra a execução proposta pela empresa SENIC - Serviço de Engenharia Indústria e Comércio Ltda. visando à cobrança de valores referentes à prestação de serviços de engenharia contratados com a RIOURBE, empresa pública controlada pelo Município. Alegação de ilegitimidade passiva, nulidade por falta de liquidez e exigibilidade da dívida, e violação ao dever de mitigar prejuízos. Sentença que julgou improcedentes os embargos, reconhecendo a responsabilidade subsidiária do Município e validando o título executivo extrajudicial. Ilegitimidade passiva rejeitada: A responsabilidade subsidiária do Município está amparada no art. 37, §6º, da CF/88, diante da relação direta com a empresa pública controlada, que é responsável pela execução das políticas públicas municipais. Liquidez, certeza e exigibilidade do título: O contrato administrativo devidamente formalizado e acompanhado de notas de empenho constitui título executivo extrajudicial, atendendo aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme previsto no CPC, art. 784. Excesso de execução e princípio do «duty to mitigate the loss": Não configurado excesso de execução. O princípio de mitigação de prejuízos não se aplica ao caso, uma vez que o credor não pode ser penalizado por exercer seu direito dentro do prazo legal. Correção monetária e juros: Parcial provimento para aplicar a regra do Lei 9.494/1997, art. 1º-F até 09/12/2021, com incidência da SELIC a partir dessa data, conforme Emenda Constitucional 113/2021. Conhecimento do recurso e parcialmente provido apenas para adequação da correção monetária e dos juros.... (Continua)

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873 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. A sentença julgou os embargos improcedentes e deve ser mantida. Validade da exação infirmada. O título executivo subjacente preenche os requisitos legais, sendo presumida líquida, certa e exigível. Multa por ausência de limpeza de terreno. Regularidade do lançamento tributário comprovada. Observância da legislação vigente à época dos fatos geradores. A imposição da multa atende ao princípio da eficiência administrativa, promovendo o bem-estar coletivo e a valorização do meio urbano, em consonância com o CF/88, art. 37. Nega-se provimento ao apelo

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874 - STJ. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXIV. Lei 1.533/51, art. 1º.

«... Com efeito, direito líquido e certo (CF/88, art. 5º, LXIX, Lei 1.533/51, art. 1º), condição específica da ação do mandado de segurança, é aquele que vem fundado em fatos certos e incontestáveis, de demonstração e aplicabilidade imediata. Na clássica definição de Hely Lopes Meirelles (Mandado de Segurança, etc. 23ª ed. Malheiros editores, p. 35/36): «Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (...) Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. (...) O que se exige é prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante (Mandado de Segurança, Ação popular, etc. Malheiros Editores, São Paulo, 2001, p. 35/37). A exigência de apresentação da prova pré-constituída constitui ônus do impetrante, a quem cabe convencer acerca da liquidez e certeza do direito. ... (Min. Paulo Medina).... (Continua)

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875 - TJSP. Monitória. Cambial. Nota promissória vinculada a contato bancário. Inocorrência de prescrição. Alegação de quitação. Fato extintivo do direito não provado. Ônus do devedor. Requisitos não preenchidos para inversão do ônus da prova na relação de consumo. Correção monetária e juros de mora. Incidência a partir do vencimento de dívida líquida e certa. Necessidade de recálculo do percentual. Procedência em parte da ação. Apelação parcialmente provida.

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876 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Validade da CDA. Ausência dos requisitos legais atestada pelo tribunal a quo. Nulidade do título. Alteração do julgado que demanda revolvimento de provas. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

1 - É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o enfrentamento de questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa-CDA implica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp. 302.564/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 7.5.2018; AgInt no AREsp. 1.177.449/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.4.2018. ... (Continua)

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877 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Inviabilidade de apreciação de dispositivo constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. Nulidade do título executivo por ausência dos requisitos legais. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Não se verifica a violação do CPC/1973, art. 535, tampouco a negativa de prestação jurisdicional. O acórdão, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pela parte, adotara fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorrera no caso em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade. ... (Continua)

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878 - TJSP. Consignação em pagamento. Requisitos. Contrato de empréstimo. Alegação de abusividade de cláusulas contratuais. Inadimplência do apelante. Inexistência de dívida líquida, certa e exigível. Não comprovação de recusa expressa. Carência de interesse processual do autor. Inobservância do binômio necessidade-adequação na propositura da ação. Pedido que não se amolda ao figurino legal do CCB, art. 335. Recurso improvido.

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879 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO DAS PROVAS DOCUMENTAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 700. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, constituindo o título executivo judicial. ... (Continua)

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880 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão. Afastamento da Súmula 182/STJ. Nova análise. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não verificação. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Requisitos do título executivo. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

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881 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS.

Pretensão recursal direcionada à reforma de decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela executada com o intuito de obter a anulação das CDAs sob o palio de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade. Manutenção que se impõe. Preenchimento dos requisitos dos títulos executivos extrajudiciais previstos no CTN, art. 202 e Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade dos créditos não infirmada. Títulos executivos aptos e que indicam a origem do débito e sua natureza. Débitos declarados pelo próprio contribuinte e não pagos. Desnecessidade de instauração de processo administrativo ou de homologação formal. Aplicação da Súmula 436/STJ. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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882 - TJRJ. Apelação Cível. Cível. Embargos à Execução Fiscal. Imposto sobre Circulação e de Mercadorias e Serviços - ICMS. Pretensão da embargante de extinção do processo executivo, sob o fundamento, em síntese, de que houve cerceamento de defesa, de que a constituição do crédito tributário se encontra eivada de vícios que acarretam a sua nulidade, bem como excesso de penhora, além do fato de que, por não ter condições de honrar a dívida, faz jus ao seu parcelamento. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo daquela. Preliminar de cerceamento de defesa que se rejeita. Isso porque a apelante teve plena ciência de todos os andamentos do processo administrativo, tendo, inclusive, requerido o parcelamento do débito, o que restou deferido. Com efeito, considerando que foi a própria recorrente que, livre e conscientemente, solicitou o parcelamento do débito fiscal e deu causa para que atingisse o atual valor, não pode pretender anulá-lo sob o argumento de ausência de notificação, sob pena de se contemplar um benefício da própria torpeza, ainda mais em hipóteses nas quais o contribuinte não se dignou a adimplir nenhuma das parcelas devidas, como a presente. Na hipótese em tela, infere-se que a certidão de dívida ativa preenche os requisitos legais constantes do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, tendo em vista que discrimina o valor primitivo, a origem, a natureza e o fundamento legal do débito, o termo inicial e a forma de cálculo dos consectários da mora, a data e o número da inscrição em dívida ativa, além de indicar a devedora, o seu domicílio e o número do processo administrativo. Aludido documento que goza de presunção de certeza e liquidez, ilidível apenas por prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu na espécie. arts. 3º da Lei de Execuções Fiscais e 204 do CTN. Excesso de penhora não configurado. Registre-se que, de fato, o valor do imóvel é muito superior ao do débito, todavia, o princípio na menor onerosidade ao executado deve ser interpretado de acordo com a efetiva satisfação da execução. Nesse sentido, o devedor tem direito apenas à indicação de bens à penhora na ordem legal. Com efeito, o CPC, art. 805, que orienta que a execução deve se dar pelo modo menos gravoso para o executado, traz em seu parágrafo único a necessidade dele indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Por fim, o parcelamento poderá ser realizado perante os órgãos de representação da exequente, conforme descrito em sua impugnação, não havendo, por ora, necessidade de provimento judicial. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios, para que correspondam a 11% (onze por cento) sobre o valor da execução, na forma do § 11 do CPC, art. 85.

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883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS.

Pretensão recursal direcionada à reforma de decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela executada com o intuito de obter a anulação das CDAs sob o palio de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade. Manutenção que se impõe. Preenchimento dos requisitos dos títulos executivos extrajudiciais previstos no CTN, art. 202 e Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade dos créditos não infirmada. Títulos executivos aptos e que indicam a origem do débito e sua natureza. Débitos declarados pelo próprio contribuinte e não pagos. Desnecessidade de instauração de processo administrativo ou de homologação formal. Aplicação da Súmula 436/STJ. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Instrumento de Confissão de Dívida que não está assinado por duas testemunhas. Mitigação do requisito ante a certeza da validade do contrato ante reconhecimento, pela agravada, de sua assinatura. Precedentes do C. STJ. Título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Desnecessidade da juntada dos contratos firmados em momento anterior. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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885 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Alegação de que a cda não preenche todos os requisitos exigidos em lei. Inviabilidade de análise nesta corte. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o enfrentamento de questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa-CDA implica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Precedentes: AgRg no Ag 1.308.488/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 02/09/2010, AgRg no Ag 1.199.147/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 30/06/2010. ... (Continua)

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886 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Ufrj. Compensação do valor exequendo com os valores recebidos administrativamente a título de reajuste de 28,86%. Alegada violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Não ocorrência. Requisitos para a compensação. Reforma do julgado que demandaria reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de reconhecimento da prescrição do crédito da executada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

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887 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de embargos à execução, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O embargante alega ausência de requisitos formais no contrato exequendo e falta de comprovação da certeza, liquidez e exigibilidade da cédula de crédito bancário. ... (Continua)

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888 - STJ. Processual civil e tributário. Alegação de nulidade da CDA. Não cabimento. CDA hígida. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo consignou: «No caso dos autos, em análise à CDA que embasou a execução fiscal ora embargada, verifico a inocorrência de qualquer irregularidade apta a ensejar a sua anulação, pois obedece a todos os requisitos mencionados na legislação de regência, sendo que a parte embargante não trouxe nenhum elemento que infirmasse a presunção de certeza e liquidez da CDA. (fl. 459, e/STJ). ... (Continua)

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889 - TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR - OBRIGATORIEDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

Não ocorre cerceamento do direito de defesa quando as provas pretendidas objetivam substituir a memória de cálculo que deveria instruir a petição inicial dos embargos à execução. Em ação de execução embasada em Cédula de Crédito Bancário, é imprescindível a apresentação de planilha de cálculo detalhado de forma a conferir certeza, liquidez e exigibilidade à cédula de crédito bancário, nos termos do art. 28 da Lei . 10.931/04. Não havendo nos autos prova documental de abusividade na cobrança dos juros acima do pactuado e em desacordo com a taxa média de mercado, não há que se falar em nulidade de cláusula contratual. A capitalização de juros é permitida desde que expressamente contratada (Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Como sabido, a correção monetária é imperativo legal de recomposição do valor da moeda corroída pela inflação, não refletindo acréscimo à condenação imposta aos apelantes. Esse encargo, no caso, é devido independentemente de previsão contratual. É direito do devedor o alongamento de dívidas originárias de crédito rural desde que preenchidos os requisitos legais. Inobservado o prazo de adesão de 180 dias, previsto no art. 1º, IV, da Resolução 4.660/2018 do BACEN, conclui-se pela falta de preenchimento dos requisitos legais para deferimento da medida.... (Continua)

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890 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Extinção do cumprimento individual de sentença coletiva. Compensação do valor exequendo com os valores recebidos administrativamente a título de reajuste de 28,86%. Alegada violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Não ocorrência. Matéria decidida. Requisitos para a compensação. Reforma do julgado que demandaria reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de reconhecimento da decadência e da prescrição do crédito da executada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

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891 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Cumprimento de sentença. Cessão do crédito. Determinação para que a execução se perfaça com relação a cada cota parte. Cessionário não habilitado. Impossibilidade de prosseguimento. Pretensão convergente com o acórdão recorrido. Ausência de interesse recursal. Compensação. Impossibilidade. Crédito ilíquido. Entendimento do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso especial conhecido em parte, e nessa extensão improvido.

«1 - Cedido o crédito objeto do cumprimento de sentença, incumbe a cada cessionário, isolada ou conjuntamente, postular a satisfação das respectivas cotas, por não se tratar de solidariedade ativa. Se assim ficou determinado, carece o devedor de interesse de agir, se um dos cessionários não postulou o recebimento da sua cota. ... (Continua)

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892 - TJRJ. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. INTERDIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DO PRÉDIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Ação de execução de título extrajudicial, cobrança de cotas condominiais. Prédio interditado diante das condições precárias de habitabilidade, determinada a desocupação do imóvel. Desapropriação do prédio decretada pelo Poder Público Municipal. ... (Continua)

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893 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Alegação de que a cda não preenche todos os requisitos exigidos em lei. Inviabilidade de análise nesta corte. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o enfrentamento de questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa-CDA implica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Precedentes: AgRg no Ag 1.308.488/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 02/09/2010, AgRg no Ag 1.199.147/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 30/06/2010. ... (Continua)

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894 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Alegação de que a cda não preenche todos os requisitos exigidos em lei. Inviabilidade de análise nesta corte. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o enfrentamento de questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa-CDA implica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Precedentes: AgRg no Ag 1.308.488/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 02/09/2010, AgRg no Ag 1.199.147/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 30/06/2010. ... (Continua)

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895 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Alegação de que a cda não preenche todos os requisitos exigidos em lei. Inviabilidade de análise nesta corte. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

«1. É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o enfrentamento de questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa-CDA implica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Precedentes: AgRg no Ag 1.308.488/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 02/09/2010, AgRg no Ag 1.199.147/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 30/06/2010. ... (Continua)

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896 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cda. Preenchimento dos requisitos legais (CTN e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, art. 202). Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou que, «Nessa senda, e , em 'tendo a União demonstrado, de forma 'satisfatória, estarem 'presentes 'os.requisitos ' legais a que se submete a CDA' quanto á sua liquidez e certeza e não ha defeito algum na inicial. (fl. 177, e/STJ). ... (Continua)

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897 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ufrj. Execução individual de sentença coletiva. Extinção. Compensação do valor exequendo com os valores recebidos administrativamente a título de reajuste de 28,86%. Alegada afronta aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Nulidade por omissão. Ausência. Matéria decidida. Requisitos para a compensação. Reforma do julgado que demandaria reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de reconhecimento da decadência ou prescrição do crédito da executada. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

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898 - TJRS. Direito público. Embargos à execução. Crédito de dívida ativa. Requisitos. Observância. Nulidade. Descabimento. Lei 6830/1980, art. 2. CTN, art. 202. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Prestação de serviço. Distribuição de livros jornais, revistas e demais periódicos. Princípio da isonomia. Administração pública. Ato. Revisão. Prerrogativa. CTN, art. 100. Penalidade. Cobrança. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução. Nulidade da cda. ISS. Imunidade. Distribuição de livros, jornais e periódicos. Consulta administrativa. Isonomia.

«1. Presunção de liquidez e certeza da CDA. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 3º e CTN, art. 204. Requisitos do CTN, art. 202 c/c 2º, § 5º da Lei 6830/1980 devidamente observados. ... (Continua)

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899 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ufrj. Execução individual de sentença coletiva. Extinção. Compensação do valor exequendo com os valores recebidos administrativamente a título de reajuste de 28,86%. Alegada afronta aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Nulidade por omissão. Ausência. Matéria decidida. Requisitos para a compensação. Reforma do julgado que demandaria reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de reconhecimento da decadência ou prescrição do crédito da executada. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

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900 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Ufrj. Compensação do valor exequendo com os valores recebidos administrativamente a título de reajuste de 28,86%. Alegada violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Não ocorrência. Requisitos para a compensação. Reforma do julgado que demandaria reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de reconhecimento da decadência ou prescrição do crédito da executada. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

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