(DOC. VP 145.5125.9000.1900)

STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo interno. Dispositivos constitucionais. Apreciação. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. RISTJ, art. 255. Inobservância. CDA. Requisitos. Verificação. Súmula 7/STJ.

«I - Ante o caráter notoriamente infringente dos presentes aclaratórios e em observância aos Princípios da Fungibilidade Recursal e da Instrumentalidade das Formas, são recebidos como agravo regimental. II - O exame de suposta violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Federal, pela via do recurso extraordinário, sendo vedado a esta Corte Superior realizá-lo, em sede de recurso especia

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