(DOC. VP 130.0757.5514.4492)

TJSP. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. A sentença julgou os embargos improcedentes e deve ser mantida. Validade da exação infirmada. O título executivo subjacente preenche os requisitos legais, sendo presumida líquida, certa e exigível. Multa por ausência de limpeza de terreno. Regularidade do lançamento tributário comprovada. Observância da legislação vigente à época dos fatos geradores. A imposição da multa atende ao princípio da eficiência administrativa, promovendo o bem-estar coletivo e a valorização do meio urbano, em consonância com o CF/88, art. 37. Nega-se provimento ao apelo

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