(DOC. VP 181.1451.2001.3500)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Nulidade da cda. Presença dos requisitos legais. Higidez do título. Reexame. Inviabilidade na via especial. Reconhecimento pela corte local da legalidade da cobrança de juros e da multa moratória. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Nas razões do Recurso Especial, pleitou-se o reconhecimento da nulidade da CDA, porquanto o título não atenderia às determinações legais; no entanto, o Tribunal de origem, após a análise do conjunto fático dos autos e das alegações da executada, concluiu que a CDA preenche todos os requisitos elencados no CTN, art. 202, revestindo-se da liquidez e certeza necessárias a embasar o processo de execução, inexistindo prejuízo à ampla defesa. 2 - Nesses termos, para se chegar

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