(DOC. VP 637.8277.1623.3485)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e Taxas - Exercício de 2015 a 2020 - Indeferimento da petição inicial por ausência de apresentação da notificação do contribuinte quanto ao lançamento - Inadmissibilidade - Requisito não previsto na Lei 6.830/1980 - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo não afastadas - Título executivo que atende os requisitos do CTN, art. 202, e do Lei 6.830/1980, art. 2º, parágrafos 5º e 6º. Recurso provido

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