(DOC. VP 195.7520.9001.8300)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Inviabilidade de apreciação de dispositivo constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. Nulidade do título executivo por ausência dos requisitos legais. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Não se verifica a violação do CPC/1973, art. 535, tampouco a negativa de prestação jurisdicional. O acórdão, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pela parte, adotara fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorrera no caso em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade. 2 - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar, na via especial, suposta violaç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote