(DOC. VP 177.2363.2003.1400)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cda. Preenchimento dos requisitos legais (CTN e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, art. 202). Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou que, «Nessa senda, e , em 'tendo a União demonstrado, de forma 'satisfatória, estarem 'presentes 'os.requisitos ' legais a que se submete a CDA' quanto á sua liquidez e certeza e não ha defeito algum na inicial.» (fl. 177, e/STJ). 2. A análise da existência de nulidade na CDA pode ser fática ou jurídica, a depender do seguinte: a) será jurídica caso dependa do juízo, a ser extraído diretamente da interpretação da Lei (LEF e/ou CTN), quanto �

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