(DOC. VP 814.8416.2006.8669)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PRESTADOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PARCIAL PROVIMENTO.

Embargos à execução fiscal movidos pelo Município do Rio de Janeiro contra a execução proposta pela empresa SENIC - Serviço de Engenharia Indústria e Comércio Ltda. visando à cobrança de valores referentes à prestação de serviços de engenharia contratados com a RIOURBE, empresa pública controlada pelo Município. Alegação de ilegitimidade passiva, nulidade por falta de liquidez e exigibilidade da dívida, e violação ao dever de mitigar prejuízos. Sentença que julgou improce

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