(DOC. VP 154.6474.7004.9600)

TRT3. Mandado de segurança. Cabimento. Mandado de segurança. Arresto. Ausência de prova literal da dívida líquida e certa.

«Fere direito líquido e certo das impetrantes a determinação de arresto de bens após mera estimativa do montante do débito exequendo, porquanto o CPC/1973, art. 814, inciso Iestabelece como um dos requisitos para a concessão da medida a existência de prova literal da dívida líquida e certa.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote