(DOC. VP 241.1131.2188.7547)

STJ. Processo civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exceção de pré-Executividade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Necessidade de dilação probatória firmada pela origem. Não-Cabimento da exceção. Requisitos de validade da CDA. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem apresenta, de forma inequívoca, fundamentação sobre a questão jurídica que lhe foi proposta, muito embora em sentido contrário ao interesse da parte. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível a exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objet

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