CPC - Código de Processo Civil, art. 814

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de arresto. CPC, art. 814, I de 1973. Aplicação dos requisitos anteriores. Ausência de prova literal da dívida líquida e certa. Súmula 83/STJ. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Poder geral de cautela do juiz. Falta prequestionamento. Agravo interno não provido. Mais detalhes

TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à multa por obrigação de fazer, além de demandar o revolvimento de fatos e provas, encontra-se disciplinada pelo CPC, art. 814, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . Mais detalhes

TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à multa por obrigação de fazer, além de demandar o revolvimento de fatos e provas, encontra-se disciplinada pelo CPC, art. 814, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Ação cautelar preparatória de ação civil pública. Indisponibilidade. Irregularidades constatadas pela comissão de valores mobiliários. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Discussão sobre arresto. Falta de prequestionamento embora opostos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Ausência de pertinência com o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Acórdão baseado no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Revisão de fundamento infralegal. Inviabilidade na via recursal eleita. Ofensa à Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de prequestionamento embora opostos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Ação cautelar preparatória de ação civil pública. Indisponibilidade. Irregularidades constatadas pela comissão de valores mobiliários. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Discussão sobre arresto. Ausência de prequestionamento embora opostos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Falta de pertinência com o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Acórdão baseado no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Revisão de fundamento infralegal. Inviabilidade na via recursal eleita. Ofensa à Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Não ocorrência. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Ação cautelar preparatória de ação civil pública. Indisponibilidade. Irregularidades constatadas pela comissão de valores mobiliários. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Discussão sobre arresto. Falta de prequestionamento embora opostos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Falta de pertinência com o acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão baseado no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de prequestionamento embora opostos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de arresto. Indeferimento da petição inicial por suposta ausência dos pressupostos do CPC, art. 813. Necessidade de prévia oportunidade de emenda à inicial. CPC, art. 284, 1973. Atual CPC/2015, art. 321. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Medida cautelar incidental. Prestação de contas. Medida cautelar de arresto. Concessão. Ofensa aos CPC, art. 813 e CPC, art. 814, de 1973 inocorrência. Sucumbência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Civil. Agravo em recurso especial. Cautelar de arresto. Liminar. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Análise soberana dos elementos de convicção dos autos pela corte estadual. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso incapaz de modificar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

TJSP Medida cautelar. Arresto. Concessão de liminar. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos necessários, nos termos do CPC/1973, art. 814. Ainda que presente prova literal da dívida líquida e certa, os documentos trazidos aos autos não evidenciam, de pronto, que a requerida está defraudando a garantia ou destinando os bens empenhados à finalidade diversa da pactuada. CPC/1973, art. 813, II, «b». Recurso não provido. Mais detalhes