(DOC. VP 382.2415.3795.0692)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL E DO AVISO PRÉVIO, BEM COMO OBSTAR EVENTUAIS COBRANÇAS E O APONTAMENTO DO DÉBITO PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATO RESCINDIDO A PEDIDO DA CONTRATANTE - MENSALIDADES ADIMPLIDAS - DIVERGÊNCIA ACERCA DA MULTA CONTRATUAL - DÍVIDA QUE AINDA NÃO PODE SER CONSIDERADA LÍQUIDA, CERTA E EXÍGIVEL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - TUTELA DEFERIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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